TJSP - 1002272-24.2025.8.26.0082
1ª instância - Juizado Especial Civel Crim. de Boituva
Polo Ativo
Polo Passivo
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
-
28/08/2025 01:11
Certidão de Publicação Expedida
-
28/08/2025 00:00
Intimação
Processo 1002272-24.2025.8.26.0082 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Cancelamento de vôo - Diego Rodrigues Lima da Silva - DELTA AIR LINES INC -
Vistos.
HOMOLOGO POR SENTENÇA o acordo celebrado entre as partes as pgs. 34/37, para que surta seus jurídicos e legais efeitos, nestes autos, com julgamento do mérito e, em consequência, JULGO EXTINTO o processo, nos termos do artigo 487, III, alínea "b", do Código de Processo Civil.
No mais, considerando que já decorreu o prazo para pagamento, intime-se a autora a informar se houve o integral cumprimento do acordo, no prazo de 05 (cinco) dias.
No sistema dos Juizados Especiais, em caso de interposição do Recurso Inominado, deverá ser elaborada certidão antes da remessa dos autos ao Colégio Recursal.
Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo corresponderá, aos valores abaixo especificados, a partir de 03.01.2024: 1.a) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 1,5% (um e meio por cento) sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE, quando não se tratar de execução de título extrajudicial; 1.b) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 2% (dois por cento) sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE, quando se tratar de execução de título extrajudicial; 2) à taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo MM.
Juiz de Direito, se ilíquido ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; 3) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais atinentes ao envio de citações e intimações, utilização de sistemas conveniados, publicação de editais, etc., (recolhidas via Guia FEDTJ), e diligências do Oficial de Justiça (recolhidas em GRD), a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências de Oficial de Justiça (que deverão ser colhidas na guia GRD).
O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independentemente de cálculo elaborado pela serventia, que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos.
Aos advogados interessados, está disponível, no site deste Tribunal, planilha para elaboração do cálculo do preparo, nos casos de interposição de Recurso Inominado.
O acesso à planilha poderá ser realizado por meio do portal do Tribunal de Justiça de São Paulo, a partir da aba Institucional Primeira Instância Cálculos de Custas Processuais Juizados Especiais Planilha Apuração da Taxa Judiciária ou diretamente pelo link https://www.tjsp.jus.br/Download/SPI/CustasProcessuais/1.PlanilhaRecursoInominado.xls .
Na planilha estão relacionados os links para emissão da guia de recolhimento da taxa judiciária (DARE), das despesas processuais (FEDTJ) e das diligências de Oficial de Justiça (GRD).
Dúvidas poderão ser dirimidas exclusivamente pelo Portal de Chamados (https://suporte.tjsp.jus.Br Decorrido, na inércia, arquivem-se os autos observando-se as formalidades legais.
P.I.C - ADV: FRANCISCO FIEDLER DE VARGAS LUNARDI (OAB 512736/SP), CARLA CHRISTINA SCHNAPP (OAB 139242/SP) -
27/08/2025 11:12
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
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27/08/2025 11:01
Remetido ao DJE para Republicação
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30/06/2025 16:25
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
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30/06/2025 14:53
Homologada a Transação de Acordo ExtraJudicial
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30/06/2025 10:31
Mudança de Magistrado
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02/06/2025 23:59
Certidão de Publicação Expedida
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02/06/2025 10:30
Certidão de Publicação Expedida
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02/06/2025 10:26
Certidão de Publicação Expedida
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02/06/2025 10:22
Certidão de Publicação Expedida
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02/06/2025 10:22
Certidão de Publicação Expedida
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02/06/2025 10:22
Certidão de Publicação Expedida
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02/06/2025 10:22
Certidão de Publicação Expedida
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02/06/2025 10:21
Certidão de Publicação Expedida
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29/05/2025 16:20
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
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29/05/2025 15:17
Remetido ao DJE para Republicação
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28/05/2025 11:55
Conclusos para despacho
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22/05/2025 11:57
Juntada de Petição de Petição (outras)
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16/05/2025 18:49
Expedição de Certidão.
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16/05/2025 18:47
Expedição de Certidão.
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16/05/2025 14:17
Expedição de Mandado.
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16/05/2025 06:50
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
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15/05/2025 21:03
Recebida a Petição Inicial
-
15/05/2025 09:54
Conclusos para decisão
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14/05/2025 16:32
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
14/05/2025
Ultima Atualização
28/08/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
Sentença • Arquivo
Decisão • Arquivo
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