15/09/2025 16:54

Juntada de Petição de Petição (outras)
26/08/2025 11:10

Certidão de Publicação Expedida
26/08/2025 00:00

Intimação

Processo 0008059-89.2022.8.26.0071 (processo principal 1027919-93.2021.8.26.0071) - Cumprimento de sentença - Prestação de Serviços - Casa do Garoto dos Padres Rogacionista - Suheila de Moraes Morales - - Suheila de Moraes Morales *14.***.*20-47 -

Vistos. 1.

Pleiteia a parte exequente a utilização do Sisbajud para penhora permanente nas contas bancárias da parte executada.

A medida, no entanto, mostra-se desproporcional e não representa efeito prático ao processo, pois, ao contrário do bloqueio on line, não se tem informação de depósitos futuros e, além disso, o conhecimento da permanência do bloqueio das contas bancárias da parte executada certamente impedirá a realização de novos depósitos.

Aliás, a medida de bloqueio permanente é incompatível com o convênio firmado entre o Poder Judiciário e o Banco Central do Brasil-Bacen, em que foi ajustado que o bloqueio dos ativos financeiros deve ser feito pelo Sisbajud, no qual o monitoramento da conta bancária é realizado por prazo determinado, nos termos do art. 13 do respectivo Regulamento.

E caso se mostre inócua a medida de bloqueio on line por meio do Sisbajud, que substituiu o Bacenjud, pois a pesquisa poderá ser reiterada.

Nesse sentido é a jurisprudência do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo: "Ação monitória.

Pleito de bloqueio permanente de ativos financeiros futuros da executada.

Descabimento.

Hipótese em que o bloqueio judicial de valores pertencentes à devedora deve ser feito exclusivamente mediante a utilização do sistema Bacenjud, observadas as regras regulamentadoras estabelecidas pelo Banco Central do Brasil.

Postulação indeferida.

Decisão mantida.

Recurso improvido" (TJSP, 19ª Câmara de Direito Privado, AI 2151960-08.2019.8.26.0000, rel.

Des.

João Camillo de Almeida Prado Costa, j. 12/11/2019).

E mais: "Execução Pedido de bloqueio de 'créditos futuros' pelo sistema Bacenjud - Indeferimento - Ordem que perdura somente até o dia seguinte ao da emissão - Incabível o bloqueio permanente de ativos financeiros, eis que necessária a renovação do ato Precedentes - Necessidade do recolhimento de taxa específica para cada um dos atos de bloqueio - Decisão mantida -Recurso improvido" (TJSP, 19ª Câmara de Direito Privado, AI 2118273-40.2019.8.26.0000, rel.

Des.

Cláudia Grieco Tabosa Pessoa, j. 05/09/2019).

Outro não é o entendimento do Superior Tribunal de Justiça: 1.

O bloqueio de ativos financeiros pelo Sistema Bacen-Jud, para fins de viabilizar a penhora em dinheiro, não alcança depósitos e aplicações futuras.

Caso seja necessário complementar o valor da garantia, poderá o credor requerer ao magistrado a expedição de nova ordem de bloqueio.

Inteligência do art. 655-A do CPC e 13, § 2º, do Regulamento Bacen Jud 2.0. 2.

Recurso especial não provido (REsp 1.304.224-MG, rel.

Min.

Benedito Gonçalves, j. 04/06/2013).

Indefiro o pedido formulado pela parte exequente nesse sentido. 2.

Não há previsão legal para o bloqueio de veículo em processo de execução, medida que seria inócua, porquanto a propriedade da coisa móvel transfere-se com a tradição, independentemente de registro administrativo.

Nesse sentido: "Execução - Bloqueio de veículos junto ao Detran Descabimento, porquanto, além da ausência de previsão legal, a medida seria inócua, na medida em que a transferência da coisa a móvel se dá pela a tradição - Recurso desprovido". (1º TACSP, 1ª Câmara, AI 1.175.589-0, rel.

Juiz Cyro Bonilha, v. u., j. 17.03.2003). 3.

Além disso, pode a parte exequente valer-se da averbação facultada no art. 828 do Código de Processo Civil de 2015, independentemente de ordem judicial. 4.

Apresente a planilha atualizada do débito e comprove a parte exequente, em quinze dias, o recolhimento da despesas de impressão e, após, diligencie-se pelo Sisbajud, na modalidade "teimosinha", pelo prazo de trinta dias, para a tentativa de bloqueio de valores, e pelo Renajud para pesquisa sobre a existência de veículos em nome da parte executada.

Intime-se. - ADV: MARCELO CAPI RODRIGUES (OAB 220320/SP), MARCELO CAPI RODRIGUES (OAB 220320/SP), RODRIGO MARMONTEL TEIXEIRA (OAB 329660/SP)
25/08/2025 16:02

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
25/08/2025 15:27

Proferidas outras decisões não especificadas
25/08/2025 14:19

Conclusos para decisão
25/08/2025 13:36

Juntada de Petição de Petição (outras)
08/08/2025 01:45

Certidão de Publicação Expedida
07/08/2025 12:01

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
07/08/2025 11:45

Ato ordinatório - Intimação - DJE
07/08/2025 11:44

Juntada de Outros documentos
07/08/2025 08:25

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/07/2025 02:27

Certidão de Publicação Expedida
08/07/2025 10:30

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
08/07/2025 10:27

Ato ordinatório - Intimação - DJE
08/07/2025 09:41

Juntada de Petição de Petição (outras)
23/06/2025 07:31

Certidão de Publicação Expedida
20/06/2025 17:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
20/06/2025 16:41

Proferidas outras decisões não especificadas
20/06/2025 16:06

Conclusos para decisão
20/06/2025 15:07

Juntada de Petição de Petição (outras)
05/06/2025 17:59

Certidão de Publicação Expedida
04/06/2025 13:31

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
04/06/2025 12:52

Proferido despacho de mero expediente
04/06/2025 11:26

Conclusos para despacho
04/06/2025 10:52

Conclusos para despacho
04/06/2025 10:49

Expedição de Certidão.
25/05/2025 02:33

Suspensão do Prazo
13/05/2025 11:01

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
16/04/2025 06:35

Juntada de Certidão
15/04/2025 13:16

Expedição de Carta.
15/04/2025 13:12

Ato ordinatório (Não Gera Intimação no DJE ou Portal)
15/04/2025 11:16

Juntada de Petição de Petição (outras)
27/03/2025 07:08

Certidão de Publicação Expedida
26/03/2025 12:04

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
26/03/2025 10:58

Processo Suspenso ou Sobrestado por Execução Frustrada
26/03/2025 10:36

Juntada de Petição de Petição (outras)
26/03/2025 10:35

Conclusos para decisão
26/03/2025 10:26

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/03/2025 04:40

Certidão de Publicação Expedida
17/03/2025 00:13

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
14/03/2025 17:36

Ato ordinatório - Intimação - DJE
14/03/2025 17:32

Processo Desarquivado Com Reabertura
14/03/2025 17:16

Juntada de Petição de Petição (outras)
07/03/2025 04:09

Certidão de Publicação Expedida
06/03/2025 00:11

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
05/03/2025 14:09

Ato ordinatório - Intimação - DJE
05/03/2025 12:56

Juntada de Petição de Petição (outras)
31/01/2025 10:45

Arquivado Provisoriamente
31/01/2025 10:45

Expedição de Certidão.
30/01/2025 23:57

Certidão de Publicação Expedida
30/01/2025 09:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
30/01/2025 08:05

Proferidas outras decisões não especificadas
30/01/2025 07:39

Conclusos para decisão
30/01/2025 07:37

Expedição de Certidão.
06/12/2024 04:10

Certidão de Publicação Expedida
05/12/2024 00:18

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
04/12/2024 13:48

Proferidas outras decisões não especificadas
04/12/2024 13:43

Conclusos para decisão
04/12/2024 13:26

Juntada de Petição de Petição (outras)
22/11/2024 03:32

Certidão de Publicação Expedida
20/11/2024 00:12

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
19/11/2024 14:19

Ato ordinatório - Intimação - DJE
19/11/2024 10:02

Juntada de Ofício
19/11/2024 10:02

Juntada de Ofício
19/11/2024 10:02

Juntada de Ofício
19/11/2024 10:02

Protocolo Juntado
19/11/2024 10:02

Protocolo Juntado
19/11/2024 10:02

Juntada de Ofício
23/10/2024 00:29

Certidão de Publicação Expedida
22/10/2024 12:02

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
22/10/2024 11:52

Juntada de Ofício
22/10/2024 11:52

Juntada de Ofício
22/10/2024 10:54

Determinado o Desbloqueio/Penhora on line
22/10/2024 07:02

Conclusos para decisão
21/10/2024 16:07

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/10/2024 14:32

Juntada de Petição de Petição (outras)
02/10/2024 03:11

Certidão de Publicação Expedida
01/10/2024 09:01

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
01/10/2024 08:05

Ato ordinatório - Intimação - DJE
23/09/2024 09:46

Juntada de Petição de Petição (outras)
06/09/2024 02:36

Certidão de Publicação Expedida
05/09/2024 00:24

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
04/09/2024 16:11

Proferidas outras decisões não especificadas
04/09/2024 16:06

Conclusos para decisão
04/09/2024 15:51

Juntada de Petição de Petição (outras)
22/08/2024 06:32

Certidão de Publicação Expedida
21/08/2024 13:31

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
21/08/2024 12:51

Ato ordinatório - Intimação - DJE
21/08/2024 10:05

Juntada de Ofício
21/08/2024 10:05

Juntada de Ofício
21/08/2024 10:05

Juntada de Ofício
21/08/2024 10:05

Protocolo Juntado
16/07/2024 10:37

Processo Desarquivado Com Reabertura
16/07/2024 10:26

Juntada de Petição de Petição (outras)
22/06/2024 00:45

Certidão de Publicação Expedida
21/06/2024 00:21

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
20/06/2024 13:57

Ato ordinatório - Intimação - DJE
20/06/2024 13:27

Juntada de Petição de Petição (outras)
20/05/2024 10:39

Arquivado Provisoriamente
20/05/2024 10:39

Expedição de Certidão.
18/05/2024 00:45

Certidão de Publicação Expedida
17/05/2024 10:32

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
17/05/2024 09:47

Proferidas outras decisões não especificadas
17/05/2024 09:37

Conclusos para decisão
17/05/2024 08:54

Expedição de Certidão.
23/04/2024 03:50

Certidão de Publicação Expedida
22/04/2024 13:32

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
22/04/2024 13:25

Proferidas outras decisões não especificadas
22/04/2024 13:08

Conclusos para decisão
22/04/2024 10:15

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/04/2024 02:04

Certidão de Publicação Expedida
10/04/2024 00:15

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
09/04/2024 14:40

Ato ordinatório - Intimação - DJE
09/04/2024 14:37

Juntada de Ofício
09/04/2024 01:20

Certidão de Publicação Expedida
08/04/2024 13:55

Juntada de Petição de Petição (outras)
08/04/2024 00:06

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
06/04/2024 17:32

Proferidas outras decisões não especificadas
06/04/2024 12:12

Conclusos para decisão
06/04/2024 12:06

Expedição de Certidão.
12/03/2024 02:01

Certidão de Publicação Expedida
11/03/2024 13:31

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
11/03/2024 12:27

Ato ordinatório - Intimação - DJE
08/03/2024 17:17

Juntada de Petição de Petição (outras)
23/02/2024 23:27

Certidão de Publicação Expedida
23/02/2024 05:35

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
22/02/2024 16:42

Ato ordinatório - Intimação - DJE
22/02/2024 16:32

Juntada de Outros documentos
21/02/2024 17:16

Juntada de Petição de Petição (outras)
02/02/2024 08:50

Certidão de Publicação Expedida
25/01/2024 00:13

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
24/01/2024 17:58

Ato ordinatório - Intimação - DJE
24/01/2024 17:29

Juntada de Petição de Petição (outras)
13/12/2023 04:29

Certidão de Publicação Expedida
12/12/2023 05:34

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
11/12/2023 19:23

Ato ordinatório - Intimação - DJE
11/12/2023 14:39

Juntada de Petição de Petição (outras)
30/11/2023 23:59

Certidão de Publicação Expedida
30/11/2023 10:31

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
30/11/2023 10:06

Ato ordinatório - Intimação - DJE
30/11/2023 08:47

Juntada de Ofício
30/11/2023 08:47

Juntada de Ofício
30/11/2023 08:47

Juntada de Ofício
30/11/2023 08:47

Juntada de Ofício
30/11/2023 08:47

Protocolo Juntado
30/11/2023 08:47

Juntada de Ofício
24/10/2023 13:25

Juntada de Petição de Petição (outras)
05/10/2023 06:14

Certidão de Publicação Expedida
04/10/2023 10:33

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
04/10/2023 09:53

Ato ordinatório - Intimação - DJE
04/10/2023 08:45

Juntada de Petição de Petição (outras)
27/09/2023 01:29

Certidão de Publicação Expedida
26/09/2023 00:16

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
25/09/2023 14:05

Ato ordinatório - Intimação - DJE
25/09/2023 14:00

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
16/08/2023 16:46

Expedição de Mandado.
16/08/2023 12:07

Ato ordinatório - Intimação - Portal
16/08/2023 11:38

Juntada de Petição de Petição (outras)
24/07/2023 22:45

Certidão de Publicação Expedida
24/07/2023 00:07

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
21/07/2023 15:21

Proferidas outras decisões não especificadas
21/07/2023 14:57

Conclusos para decisão
21/07/2023 12:48

Juntada de Petição de Petição (outras)
15/07/2023 00:46

Certidão de Publicação Expedida
14/07/2023 09:01

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
14/07/2023 08:32

Ato ordinatório - Intimação - DJE
06/07/2023 04:04

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
27/06/2023 17:54

Expedição de Carta.
27/06/2023 08:47

Ato ordinatório - Intimação - Portal
26/06/2023 15:38

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/06/2023 04:37

Certidão de Publicação Expedida
13/06/2023 00:05

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
12/06/2023 16:19

Processo Suspenso ou Sobrestado por Execução Frustrada
12/06/2023 13:02

Conclusos para decisão
12/06/2023 12:15

Juntada de Petição de Petição (outras)
31/05/2023 23:37

Certidão de Publicação Expedida
31/05/2023 10:31

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
31/05/2023 10:18

Ato ordinatório - Intimação - DJE
31/05/2023 09:51

Juntada de Ofício
26/05/2023 17:12

Juntada de Petição de Petição (outras)
13/05/2023 01:06

Certidão de Publicação Expedida
12/05/2023 13:33

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
12/05/2023 13:01

Proferidas outras decisões não especificadas
12/05/2023 09:51

Conclusos para decisão
12/05/2023 09:38

Conclusos para despacho
12/05/2023 09:36

Juntada de Outros documentos
11/05/2023 14:46

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/05/2023 03:02

Certidão de Publicação Expedida
03/05/2023 10:32

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
03/05/2023 10:05

Proferidas outras decisões não especificadas
03/05/2023 08:53

Conclusos para decisão
03/05/2023 08:43

Expedição de Mandado.
24/04/2023 12:25

Mandado devolvido entregue ao destinatário
24/04/2023 12:25

Juntada de Outros documentos
24/03/2023 16:28

Expedição de Mandado.
24/03/2023 11:19

Ato ordinatório - Intimação - Portal
24/03/2023 08:55

Juntada de Petição de Petição (outras)
07/03/2023 23:43

Certidão de Publicação Expedida
07/03/2023 00:10

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
06/03/2023 17:29

Ato ordinatório - Intimação - DJE
06/03/2023 17:06

Juntada de Petição de Petição (outras)
27/02/2023 03:29

Certidão de Publicação Expedida
24/02/2023 12:02

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
24/02/2023 11:14

Ato ordinatório - Intimação - DJE
24/02/2023 04:03

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
19/01/2023 16:28

Expedição de Carta.
19/01/2023 15:17

Ato ordinatório - Intimação - Portal
19/01/2023 14:55

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/01/2023 09:14

Certidão de Publicação Expedida
09/01/2023 00:17

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
21/12/2022 15:56

Ato ordinatório - Intimação - DJE
21/12/2022 13:08

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/12/2022 23:55

Certidão de Publicação Expedida
14/12/2022 12:02

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
14/12/2022 10:42

Ato ordinatório - Intimação - DJE
14/12/2022 09:49

Juntada de Ofício
14/12/2022 09:49

Juntada de Ofício
14/12/2022 09:49

Juntada de Ofício
14/12/2022 09:49

Juntada de Ofício
14/12/2022 09:49

Protocolo Juntado
17/11/2022 14:03

Juntada de Petição de Petição (outras)
26/10/2022 23:17

Certidão de Publicação Expedida
26/10/2022 00:05

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
25/10/2022 15:55

Proferidas outras decisões não especificadas
25/10/2022 15:42

Conclusos para decisão
25/10/2022 15:12

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/10/2022 02:35

Certidão de Publicação Expedida
17/10/2022 12:01

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
17/10/2022 10:56

Ato ordinatório - Intimação - DJE
23/09/2022 10:02

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
22/09/2022 10:03

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
13/09/2022 17:15

Expedição de Carta.
13/09/2022 17:15

Expedição de Carta.
13/09/2022 15:20

Ato ordinatório - Intimação - Portal
13/09/2022 15:03

Processo Desarquivado Com Reabertura
13/09/2022 14:19

Juntada de Petição de Petição (outras)
12/09/2022 09:53

Arquivado Provisoriamente
12/09/2022 09:53

Expedição de Certidão.
09/09/2022 23:24

Certidão de Publicação Expedida
09/09/2022 09:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
09/09/2022 07:39

Proferidas outras decisões não especificadas
09/09/2022 07:21

Conclusos para decisão
09/09/2022 07:13

Expedição de Certidão.
15/08/2022 22:30

Certidão de Publicação Expedida
15/08/2022 00:07

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
13/08/2022 14:18

Ato ordinatório - Intimação - DJE
12/08/2022 17:39

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/08/2022 22:44

Certidão de Publicação Expedida
11/08/2022 13:31

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
11/08/2022 12:14

Ato ordinatório - Intimação - DJE
11/08/2022 12:05

Juntada de Ofício
11/08/2022 12:05

Juntada de Ofício
11/08/2022 12:05

Protocolo Juntado
08/08/2022 21:13

Juntada de Petição de Petição (outras)
26/07/2022 06:26

Certidão de Publicação Expedida
25/07/2022 00:09

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
23/07/2022 14:38

Ato ordinatório - Intimação - DJE
22/07/2022 18:35

Juntada de Petição de Petição (outras)
08/07/2022 00:50

Certidão de Publicação Expedida
07/07/2022 12:03

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
07/07/2022 11:16

Ato ordinatório - Intimação - DJE
07/07/2022 07:02

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
27/06/2022 19:06

Expedição de Carta.
27/06/2022 15:43

Ato ordinatório - Intimação - Portal
27/06/2022 14:18

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/06/2022 04:01

Certidão de Publicação Expedida
13/06/2022 10:32

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
13/06/2022 10:19

Ato ordinatório - Intimação - DJE
10/06/2022 16:28

Execução/Cumprimento de Sentença Iniciada (o)

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
12/11/2021

Ultima Atualização
15/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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