21/08/2025 00:00

Intimação

Processo 1007662-93.2025.8.26.0269 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - Travessia Securitizadora de Creditos Financeiros Sa -

Vistos. 1.

INDEFIRO o pedido de tramitação do feito em segredo de justiça por ausência de previsão legal. 1.1.

Ante as provas documentais apresentadas, notadamente a constituição do requerido em mora, DEFIRO a medida liminarmente requerida para busca e apreensão do bem móvel acima mencionado, no endereço supramencionado ou no local em que for encontrado. 2.

Após cite-se o devedor.

No prazo de 5 (cinco) dias após executada a liminar mencionada no caput do art. 3º do Decreto-Lei nº 911/69, consolidar-se-ão a propriedade e a posse plena e exclusiva do bem no patrimônio do credor fiduciário.

No mesmo prazo, o devedor fiduciante poderá pagar a integralidade da dívida pendente, segundo os valores apresentados pelo credor fiduciário na inicial, hipótese na qual o bem lhe será restituído livre do ônus.

Caso exerça essa prerrogativa, fica desde já determinada a intimação do autor para se manifestar em 5 dias sobre o depósito realizado, em especial se é suficiente para quitar integralmente o débito pendente. 3.

O devedor fiduciante apresentará defesa no prazo de 15 (quinze) dias da execução da liminar, sob pena de o feito seguir à sua revelia. 4.

Contudo, estas ações são distribuídas em caráter de urgência e da mesma forma processadas. 5.

Porém, muitas vezes, a parte interessada não acompanha devidamente o andamento processual, ocasionando a expedição desnecessária de mandados pela serventia, já com muitas atribuições. 6.

Sendo assim, o mandado de busca e apreensão será entregue ao Senhor Oficial somente mediante a presença do representante legal do autor para o efetivo cumprimento da medida, dentro de sessenta dias, observando-se o disposto no art. 212, do CPC. 7.

Defiro a ordem de arrombamento e reforço policial, se necessário. 8.

O nome e/ou a OAB do depositário indicado deverá ser inserido no mandado a ser cumprido. 9.

Decorrido in albis o prazo previsto no item 6, encaminhe este processo para a fila de conclusão para extinção por falta de interesse. 10.

Diante do advento da Lei 13.043/2014, "a parte interessada poderá requerer diretamente ao juízo da comarca onde foi localizado o veículo com vistas à sua apreensão, sempre que o bem estiver em comarca distinta daquela da tramitação da ação, bastando que em tal requerimento conste a cópia da petição inicial da ação e, quando for o caso, a cópia do despacho que concedeu a busca e apreensão do veículo.".

Nessa hipótese, tendo em vista dever constante no art. 5º do CPC, deverá comunicar a apresentação de tal requerimento perante o juízo da tramitação da ação, comprovando, em 5 dias. 11.

Via digitalmente assinada da decisão servirá como mandado.

ADVERTÊNCIA: Este processo, cujo número encontra-se acima, tramita eletronicamente.

A íntegra do processo (petição inicial, documentos e decisões) poderá ser visualizada na internet, sendo considerado vista pessoal (art. 9º, § 1º, da Lei Federal nº 11.419/2006) que desobriga a anexação.

Para visualização, acesse o site www.tjsp.jus.br, informe o número do processo (disponível no alto deste documento) e a senha, a qual segue anexa, em documento separado.

Petições, procurações, defesas etc, devem ser trazidos ao Juízo por peticionamento eletrônico.

Intime-se. - ADV: DANIELA FERREIRA TIBURTINO (OAB 328945/SP)
08/08/2016 16:31

Juntada de Ofício
20/07/2016 18:43

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
24/06/2016 18:06

Juntada de Petição de Petição (outras)
23/06/2016 15:02

Expedição de Certidão.
23/06/2016 15:02

Ato ordinatório praticado
16/06/2016 16:42

Juntada de Petição de Contra-razões
03/06/2016 09:24

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
02/06/2016 14:51

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
01/06/2016 18:01

Ato ordinatório praticado
31/05/2016 15:08

Recebido pelo Distribuidor
10/05/2016 18:39

Juntada de Petição de Razões de apelação criminal
09/05/2016 13:37

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
06/05/2016 09:41

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
29/04/2016 14:32

Embargos de Declaração Não-acolhidos
28/04/2016 18:10

Conclusos para decisão
19/04/2016 17:05

Juntada de Petição de Petição (outras)
15/04/2016 09:00

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
14/04/2016 09:20

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
13/04/2016 11:15

Juntada de Petição de Petição (outras)
08/04/2016 15:38

Ato ordinatório praticado
06/04/2016 11:01

Juntada de Ofício
05/04/2016 16:05

Juntada de Petição de Razões de apelação criminal
28/03/2016 10:19

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
28/03/2016 10:19

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
22/03/2016 14:59

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
22/03/2016 14:59

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
18/03/2016 11:15

Ato ordinatório praticado
17/03/2016 18:59

Expedição de Certidão.
17/03/2016 18:56

Denegada a Segurança a #{nome_da_parte}
16/03/2016 18:01

Conclusos para julgamento
16/03/2016 17:13

Conclusos para decisão
16/03/2016 17:10

Expedição de Certidão.
26/02/2016 01:36

Juntada de Petição de Petição (outras)
24/02/2016 09:49

Expedição de Certidão.
24/02/2016 09:48

Ato ordinatório praticado
24/02/2016 09:45

Juntada de Ofício
16/02/2016 10:33

Mandado devolvido entregue ao destinatário
16/02/2016 10:33

Mandado devolvido entregue ao destinatário
16/02/2016 10:33

Mandado devolvido entregue ao destinatário
16/02/2016 10:33

Mandado devolvido entregue ao destinatário
16/02/2016 10:32

Juntada de Ofício
16/02/2016 10:32

Juntada de Ofício
27/01/2016 10:29

Juntada de Petição de Petição (outras)
22/01/2016 20:12

Juntada de Outros documentos
22/01/2016 20:12

Juntada de Petição de Petição (outras)
17/12/2015 12:13

Expedição de Mandado.
17/12/2015 12:13

Expedição de Mandado.
17/12/2015 12:12

Expedição de Ofício.
17/12/2015 12:12

Expedição de Ofício.
17/12/2015 09:36

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
16/12/2015 13:48

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
11/12/2015 14:38

Não Concedida a Medida Liminar
11/12/2015 12:00

Conclusos para decisão
11/12/2015 12:00

Expedição de Certidão.
11/12/2015 10:58

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
11/12/2015

Ultima Atualização
21/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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