18/09/2025 17:01

Recebidos os autos do Tribunal de Justiça
21/08/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1017054-35.2024.8.26.0223 - Processo Digital.

Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Guarujá - Apelante: Associação Santa Saúde - Apelada: Maria Eliete Madeira Amarante - Magistrado(a) Ricardo Pereira Júnior - Deram provimento em parte ao recurso.

V.

U. - PLANO DE SAÚDE.

AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO.

COLETIVO EMPRESARIAL.

FALSO COLETIVO.

AVISO PRÉVIO.

SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA PARA DECLARAR A INEXIGIBILIDADE DO DÉBITO E RESTITUIÇÃO DE VALORES À PARTE AUTORA.

INSURGÊNCIA DA PARTE RÉ. 1.

APLICABILIDADE DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR.

VULNERABILIDADE DA EMPRESA CONTRATANTE E O CARÁTER DE “FALSO COLETIVO” DO PLANO DE SAÚDE CELEBRADO. 2.

COBRANÇA DE MENSALIDADES EM RAZÃO DE RESCISÃO ANTECIPADA DO CONTRATO.

ABUSIVIDADE CONFIRMADA.

ENTENDIMENTO CONSOLIDADO EM AÇÃO COLETIVA TRANSITADA EM JULGADO (ACP N. 0136265-83.2013.4.02.5101 - TRF-2), QUE POSSUI EFICÁCIA "ERGA OMNES".

AUTONOMIA DA VONTADE NÃO PREPONDERA SOBRE CONTRATOS CONSUMERISTAS. 3.

RESTITUIÇÃO INDEVIDA.

AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE PAGAMENTO PELA PARTE AUTORA.

RESTITUIÇÃO QUE NÃO SE CONFUNDE COM INDENIZAÇÃO.

SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA.

PARCIAL PROVIMENTO DO RECURSO.

ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 118,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF.

Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Rafael Cancherini Scarcello (OAB: 289905/SP) - Laura Aparecida Leite de Barros (OAB: 368868/SP) - Sala 702 - 7º andar
22/07/2025 16:43

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Tribunal de Justiça/Colégio Recursal - Processo Digital) para destino
22/07/2025 16:41

Expedição de Certidão.
24/04/2025 10:08

Ato ordinatório - Intimação - Portal
24/04/2025 08:15

Juntada de Petição de Contra-razões
17/04/2025 00:11

Certidão de Publicação Expedida
16/04/2025 10:41

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
16/04/2025 09:56

Ato ordinatório - Intimação - DJE
11/04/2025 11:17

Juntada de Petição de Razões de apelação criminal
07/04/2025 09:29

Juntada de Outros documentos
02/04/2025 10:18

Expedição de Ofício.
21/03/2025 23:24

Certidão de Publicação Expedida
21/03/2025 06:05

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
20/03/2025 17:54

Julgada Procedente em Parte a Ação
20/03/2025 10:56

Conclusos para julgamento
19/03/2025 10:15

Juntada de Petição de Petição (outras)
17/03/2025 15:43

Expedição de Certidão.
29/01/2025 10:52

Conclusos para despacho
28/01/2025 18:15

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/01/2025 23:56

Certidão de Publicação Expedida
14/01/2025 05:49

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
13/01/2025 11:52

Ato ordinatório - Intimação - DJE
13/01/2025 09:25

Juntada de Petição de Réplica
11/01/2025 00:56

Certidão de Publicação Expedida
10/01/2025 00:48

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
09/01/2025 12:51

Ato ordinatório - Intimação - DJE
08/01/2025 15:10

Juntada de Outros documentos
06/01/2025 18:05

Juntada de Petição de contestação
18/12/2024 05:00

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
13/12/2024 10:17

Juntada de Outros documentos
12/12/2024 10:09

Expedição de Ofício.
05/12/2024 04:01

Juntada de Certidão
04/12/2024 09:57

Expedição de Carta.
29/11/2024 22:54

Certidão de Publicação Expedida
29/11/2024 00:23

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
28/11/2024 14:13

Concedida a Medida Liminar
28/11/2024 12:18

Conclusos para decisão
27/11/2024 16:17

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
27/11/2024

Ultima Atualização
18/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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