15/09/2025 16:07

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Tribunal de Justiça/Colégio Recursal - Processo Digital) para destino
10/09/2025 21:53

Processo de Execução da Pena Cadastrado
08/09/2025 12:04

Juntada de Outros documentos
05/09/2025 11:53

Juntada de Outros documentos
05/09/2025 11:22

Guia Eletrônica Enviada
05/09/2025 11:18

Juntada de Outros documentos
05/09/2025 09:37

Expedição de Ofício.
04/09/2025 11:11

Expedição de Outros documentos.
01/09/2025 21:20

Juntada de Petição de Contra-razões
27/08/2025 14:56

Expedição de Certidão.
27/08/2025 14:56

Ato ordinatório - Intimação - Portal
26/08/2025 16:25

Juntada de Petição de Razões de apelação criminal
26/08/2025 09:22

Juntada de Certidão
26/08/2025 09:21

Trânsito em Julgado ao Ministério Público
26/08/2025 06:06

Certidão de Publicação Expedida
26/08/2025 00:00

Intimação

Processo 1500179-41.2025.8.26.0111 - Procedimento Especial da Lei Antitóxicos - Tráfico de Drogas e Condutas Afins - REGINALDO APARECIDO CHAGAS - Com base no art. 33, §3º, do Código Penal, determino que o réu deverá iniciar o cumprimento de suas penas em regime inicial fechado, porque o mais adequado para reprimir esta conduta, e em razão da quantidade de pena fixada e da reincidência.

Deixo de aplicar os benefícios previstos nos artigos 44 e 77 do Código Penal, ante a ausência de requisitos.

Em razão da quantidade de pena imposta, nego ao réu a possibilidade de recorrer em liberdade, uma vez presentes os requisitos da segregação cautelar, em especial, aqueles previstos no art. 312 e 313 ambos do CPP, bem como a reincidência do agente.

Com base no art. 63, §1º, da Lei nº 11.343/06, decreto o perdimento do bem apreendido em favor da União Federal.

Da destruição deverá ser lavrado auto circunstanciado, com remessa de cópia a este Juízo.

Condeno os réus ao pagamento das custas estaduais.

DELIBERAÇÕES FINAIS Atente-se a serventia para alimentação do SAJ, ficando dispensado o registro da sentença nos termos do Provimento CG nº 27/2016; Intimem-se o MP, os réus e defensor; Uma vez confirmada a sentença, tome a secretaria as seguintes providências: Procedam-se as devidas anotações no sistema eletrônico; Oficie-se ao IIRGD e ao TRE (art. 398 NSCGJ).

Após, para verificação do Juízo competente para o processamento da execução criminal, deverão ser realizadas pesquisas junto ao SIVEC e ao SAJ/SGC, observando-se a tabela de competência prevista no Comunicado nº 1182/2017.

Após, expeça-se a guia, nos termos do disposto no Comunicado CG 1182/2017.

Destinadas ao DEECRIM ou Varas com competência em Execução Criminal, devem ser encaminhadas exclusivamente na forma eletrônica por funcionalidade do sistema SAJ/PG5 ou correspondência eletrônica (art. 112 NSCGJ).

Efetuado o cadastramento do PEC no sistema, certifique-se; À Defensora nomeada, arbitro honorários conforme tabela vigente.

Expeça-se certidão.

Providencie-se o cálculo de multa e posterior cobrança nos termos do art. 50 do CP.

P.

I.

C.

Cajuru, 25 de agosto de 2025. - ADV: MARIA PAULA ALVES PAULISTA (OAB 488065/SP)
25/08/2025 19:40

Expedição de Outros documentos.
25/08/2025 16:16

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
25/08/2025 15:29

Julgada Procedente a Ação
22/08/2025 09:24

Expedição de Ofício.
22/08/2025 09:24

Expedição de Ofício.
22/08/2025 09:24

Expedição de Ofício.
20/08/2025 16:25

Expedição de Outros documentos.
20/08/2025 11:19

Audiência de instrução e julgamento realizada conduzida por dirigida_por em/para 25/08/2025 01:15:00, Vara Única.
19/08/2025 15:21

Mandado devolvido entregue ao destinatário
19/08/2025 15:20

Juntada de Mandado
13/08/2025 14:06

Juntada de Certidão
26/07/2025 23:32

Suspensão do Prazo
02/07/2025 13:41

Mandado devolvido entregue ao destinatário
02/07/2025 13:40

Juntada de Mandado
02/07/2025 13:40

Expedição de Certidão.
02/07/2025 13:40

Ato ordinatório - Intimação - Portal - Ciência ao MP
02/07/2025 11:07

Juntada de Petição de Petição (outras)
27/06/2025 15:14

Mandado devolvido entregue ao destinatário
27/06/2025 15:14

Juntada de Mandado
23/06/2025 15:54

Juntada de Outros documentos
23/06/2025 13:28

Juntada de Outros documentos
14/06/2025 21:22

Expedição de Ofício.
14/06/2025 21:22

Expedição de Ofício.
14/06/2025 21:22

Expedição de Ofício.
14/06/2025 21:22

Expedição de Ofício.
13/06/2025 16:52

Expedição de Mandado.
13/06/2025 16:52

Expedição de Mandado.
13/06/2025 15:51

Evoluída a classe de 280 para 300
09/06/2025 14:42

Certidão de Publicação Expedida
09/06/2025 09:24

Expedição de Certidão.
09/06/2025 09:07

Expedição de Mandado.
07/06/2025 15:10

Juntada de Petição de Petição (outras)
06/06/2025 13:46

Certidão de Publicação Expedida
06/06/2025 12:07

Expedição de Certidão.
06/06/2025 12:07

Ato ordinatório - Intimação - Portal - Ciência ao MP
06/06/2025 12:04

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
06/06/2025 11:15

Expedição de Certidão.
06/06/2025 11:15

Proferidas outras decisões não especificadas
06/06/2025 10:29

Juntada de Outros documentos
05/06/2025 18:43

Conclusos para despacho
05/06/2025 17:23

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
05/06/2025 17:04

Proferidas outras decisões não especificadas
04/06/2025 11:42

Juntada de Petição de renúncia de mandato
04/06/2025 09:55

Conclusos para despacho
04/06/2025 09:54

Expedição de Certidão.
31/05/2025 10:43

Certidão de Publicação Expedida
31/05/2025 10:43

Certidão de Publicação Expedida
31/05/2025 10:43

Certidão de Publicação Expedida
31/05/2025 10:43

Certidão de Publicação Expedida
31/05/2025 10:43

Certidão de Publicação Expedida
31/05/2025 10:43

Certidão de Publicação Expedida
31/05/2025 10:43

Certidão de Publicação Expedida
31/05/2025 10:43

Certidão de Publicação Expedida
29/05/2025 07:16

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
28/05/2025 21:31

Expedição de Certidão.
28/05/2025 21:30

Recebida a denúncia
28/05/2025 16:07

Audiência de instrução e julgamento redesignada conduzida por dirigida_por em/para 20/08/2025 01:15:00, Vara Única.
26/05/2025 15:08

Mandado devolvido entregue ao destinatário
26/05/2025 15:08

Conclusos para despacho
23/05/2025 17:01

Juntada de Petição de Petição (outras)
22/05/2025 13:38

Expedição de Certidão.
22/05/2025 13:37

Ato ordinatório - Intimação - Portal
22/05/2025 10:23

Juntada de Petição de Petição (outras)
20/05/2025 11:37

Juntada de Outros documentos
15/05/2025 14:21

Juntada de Outros documentos
13/05/2025 06:40

Certidão de Publicação Expedida
13/05/2025 06:40

Certidão de Publicação Expedida
12/05/2025 01:25

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
11/05/2025 19:20

Expedição de Certidão.
11/05/2025 19:20

Proferido despacho de mero expediente
06/05/2025 15:07

Conclusos para despacho
05/05/2025 14:05

Juntada de Petição de Petição (outras)
05/05/2025 12:07

Expedição de Certidão.
05/05/2025 12:07

Ato ordinatório - Intimação - Portal
05/05/2025 12:05

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
04/05/2025 19:47

Suspensão do Prazo
08/04/2025 23:13

Certidão de Publicação Expedida
08/04/2025 17:05

Expedição de Mandado.
08/04/2025 17:05

Expedição de Mandado.
08/04/2025 11:59

Juntada de Certidão
08/04/2025 11:59

Juntada de Outros documentos
08/04/2025 11:54

Juntada de Outros documentos
08/04/2025 11:38

Expedição de Outros documentos.
08/04/2025 06:54

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
07/04/2025 20:44

Expedição de Certidão.
07/04/2025 20:43

Proferidas outras decisões não especificadas
03/04/2025 16:17

Conclusos para despacho
03/04/2025 16:16

Expedição de Certidão.
03/04/2025 16:15

Ato ordinatório - Intimação - Portal - Ciência ao MP
02/04/2025 17:42

Juntada de Petição de Petição (outras)
02/04/2025 16:01

Juntada de Petição de Denúncia
02/04/2025 14:01

Expedição de Certidão.
02/04/2025 14:01

Ato ordinatório - Intimação - Portal
01/04/2025 15:34

Juntada de Outros documentos
28/03/2025 14:31

Expedição de Certidão.
28/03/2025 14:31

Ato ordinatório - Intimação - Portal - Ciência ao MP
28/03/2025 11:35

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/03/2025 21:12

Certidão de Publicação Expedida
10/03/2025 01:07

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
07/03/2025 13:28

Apensado ao processo
07/03/2025 13:23

Juntada de Mandado
07/03/2025 11:56

Juntada de Outros documentos
07/03/2025 11:56

Juntada de Outros documentos
07/03/2025 11:56

Expedição de Mandado.
07/03/2025 11:10

Convertida a Prisão em Flagrante em Prisão Preventiva
07/03/2025 09:01

Audiência de instrução realizada conduzida por dirigida_por em/para 07/03/2025 10:00:00, Vara Única.
06/03/2025 15:13

Juntada de Outros documentos
06/03/2025 14:06

Juntada de Outros documentos
06/03/2025 14:06

Juntada de Outros documentos
06/03/2025 14:06

Juntada de Outros documentos
06/03/2025 14:06

Juntada de Certidão
06/03/2025 12:58

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
06/03/2025

Ultima Atualização
07/03/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Termo de Audiência • Arquivo

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