28/08/2025 11:18

Certidão de Publicação Expedida
28/08/2025 00:00

Intimação

Processo 1002749-75.2025.8.26.0590 - Procedimento Comum Cível - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Marcia Paixao de Oliveira Bernardino - - Ana Luiza Paixão de Oliveira Bernardino - - Isabella Paixão de Oliveira Bernardino - Joao Batista Sena de Brito - - Tatiane Cristina Gouveia de Brito -

Vistos. 1) Os réus requereram os benefícios da gratuidade de justiça, alegando não possuir condições financeiras para arcar com as custas processuais sem prejuízo de seu sustento.

No entanto, o pedido não veio acompanhado de documentação mínima exigida para aferição da alegada hipossuficiência econômica.

Não foram juntadas declarações de imposto de renda pessoa física, tampouco comprovantes de despesas mensais do núcleo familiar, o que inviabiliza a análise concreta da situação financeira dos requerentes.

Ademais, os extratos bancários da empresa de titularidade do requerido revelam movimentação bancária considerável e com saldo positivo.

Nos termos do artigo 5º, inciso LXXIV, da Constituição Federal, e do artigo 98 do Código de Processo Civil, a concessão da gratuidade de justiça exige demonstração objetiva da insuficiência de recursos.

A ausência de documentos essenciais compromete a verificação da veracidade da alegação, não sendo possível presumir a hipossuficiência apenas com base em declarações genéricas De mais a mais, conforme consulta aos sistemas judiciais, verifica-se que o pedido de gratuidade de justiça já foi indeferido em diversos processos em trâmite perante outras Varas desta Comarca, diante da ausência de comprovação suficiente de hipossuficiência econômica.

Diante do exposto, indefiro o pedido de gratuidade de justiça formulado pelos réus. 2) Com vistas à solução consensual dos conflitos, conforme previsto nos §§ 2º e 3º, do artigo 3º, do Código de Processo Civil de 2015, designo audiência de conciliação para o dia 01 de outubro de 2025, às 14:00 horas, que será realizada em âmbito presencial, nas dependências do Fórum de São Vicente.

A audiência será realizada na Sala de Audiências da 3ª Vara Cível (sala 54), localizada no Fórum de São Vicente.

O(A)(s) advogado(a)(s) das partes deverão providenciar o comparecimento de seus constituintes, independentemente de intimação.

Int. - ADV: PAULO CESAR BORGOMONI NETO (OAB 466825/SP), ROBERTO EDUARDO FERREIRA CAMPOS (OAB 316010/SP), GUSTAVO CARNEIRO RAMOS DA CUNHA (OAB 493123/SP), ROBERTO EDUARDO FERREIRA CAMPOS (OAB 316010/SP), PAULO CESAR BORGOMONI NETO (OAB 466825/SP), GUSTAVO CARNEIRO RAMOS DA CUNHA (OAB 493123/SP), ROBERTO EDUARDO FERREIRA CAMPOS (OAB 316010/SP), GUSTAVO CARNEIRO RAMOS DA CUNHA (OAB 493123/SP)
27/08/2025 07:03

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
26/08/2025 17:58

Proferido despacho de mero expediente
26/08/2025 16:54

Audiência de conciliação designada conduzida por dirigida_por em/para 01/10/2025 02:00:00, 3ª Vara Cível.
07/08/2025 14:38

Conclusos para decisão
05/08/2025 11:24

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/08/2025 16:52

Conclusos para despacho
04/08/2025 14:04

Juntada de Petição de Petição (outras)
17/07/2025 03:10

Certidão de Publicação Expedida
16/07/2025 18:30

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
16/07/2025 17:20

Proferido despacho de mero expediente
10/07/2025 09:34

Conclusos para decisão
12/06/2025 14:14

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/06/2025 12:52

Expedição de Certidão.
10/06/2025 15:19

Juntada de Petição de Petição (outras)
03/06/2025 15:45

Conclusos para despacho
03/06/2025 12:40

Juntada de Petição de Petição (outras)
15/05/2025 09:07

Certidão de Publicação Expedida
14/05/2025 03:27

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
13/05/2025 14:52

Determinada a emenda à inicial
13/05/2025 12:51

Conclusos para decisão
13/05/2025 10:39

Conclusos para despacho
12/05/2025 11:13

Juntada de Petição de Réplica
05/05/2025 23:23

Certidão de Publicação Expedida
01/05/2025 01:54

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
30/04/2025 12:19

Ato ordinatório - Intimação - DJE
30/04/2025 12:18

Expedição de Certidão.
29/04/2025 21:41

Juntada de Petição de contestação
29/04/2025 21:10

Juntada de Petição de Petição (outras)
09/04/2025 08:40

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
09/04/2025 08:40

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
24/03/2025 04:11

Juntada de Certidão
24/03/2025 04:11

Juntada de Certidão
21/03/2025 22:14

Certidão de Publicação Expedida
21/03/2025 11:30

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
21/03/2025 09:01

Expedição de Carta.
21/03/2025 09:01

Expedição de Carta.
21/03/2025 09:00

Recebida a Petição Inicial
20/03/2025 11:47

Conclusos para despacho
12/03/2025 11:44

Conclusos para despacho
11/03/2025 16:58

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/03/2025 20:06

Expedição de Certidão.
10/03/2025 20:06

Ato ordinatório - Intimação - Portal
10/03/2025 17:25

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
10/03/2025

Ultima Atualização
28/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

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