TJSP - 1089314-94.2024.8.26.0002
1ª instância - 01 Vara Juizado Especial Civel de Santo Amaro
Polo Ativo
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
-
29/08/2025 02:13
Certidão de Publicação Expedida
-
29/08/2025 00:00
Intimação
Processo 1089314-94.2024.8.26.0002 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Indenização por Dano Material - Regina Helena Conceição Oliveira - Banco Bradesco S.A. - - Neon Pgamentos S/A - Por todo exposto, JULGO EXTINTO o processo sem julgamento do mérito e o faço com fulcro no artigo 51, inciso II, da Lei n.º 9.099/95.
Consoante artigos 54 e 55 da Lei nº 9.099/95, as partes estão isentas do pagamento de custas, taxas, despesas e honorários, salvo na hipótese de recurso.
O prazo para interposição de recurso é de 10 (dez) dias.
No sistema dos Juizados Especiais, em caso de interposição do Recurso Inominado, deverá ser elaborada certidão antes da remessa dos autos ao Colégio Recursal.
Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo corresponderá: a) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 1,5% sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5(cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; b) à taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo MM.
Juiz de Direito, se ilíquido ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, a ser recolhida na guia DARE; c) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais etc.), a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências de Oficial de Justiça, que deverão ser colhidas na guia GRD, nos termos do Comunicado CG 1530/2021.
O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos, sob pena de deserção de eventual recurso.
Instruções completas e detalhadas poderão ser encontradas na página do TJ/SP, a seguir: seguir:https://www.tjsp.jus.br/IndicesTaxasJudiciarias/DespesasProcessuais.
No caso dos autos digitais, existindo mídias ou outros objetos que devam ser remetidos pela via tradicional (malote) à superior instância, será cobrada a taxa do porte de remessa e de retorno correspondente a um volume de autos para cada objeto a ser encaminhado (§3º do Art. 1.275 das NSCGJ).
Transitada em julgado esta sentença, comunique-se a extinção e arquivem-se os autos.
Publique-se.
Intimem-se. - ADV: LUÍS ALFREDO SOUZA CHIARANTANO PAVÃO SCHERB (OAB 418992/SP), CARLOS AUGUSTO TORTORO JUNIOR (OAB 247319/SP), ADRIANO CESAR ULLIAN (OAB 124015/SP) -
28/08/2025 15:08
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
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28/08/2025 14:32
Remetido ao DJE para Republicação
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22/05/2025 14:17
Extinto o Processo por Inadmissibilidade do Procedimento Sumaríssimo
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22/05/2025 06:30
Conclusos para julgamento
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22/05/2025 06:28
Conclusos para decisão
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21/05/2025 11:29
Conclusos para despacho
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21/05/2025 11:28
Expedição de Certidão.
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24/02/2025 12:09
Juntada de Petição de Petição (outras)
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14/02/2025 04:42
Certidão de Publicação Expedida
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13/02/2025 12:09
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
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13/02/2025 10:45
Ato ordinatório - Intimação - DJE
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13/11/2024 17:23
Juntada de Petição de contestação
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08/11/2024 17:11
Juntada de Petição de contestação
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29/10/2024 06:36
Juntada de Aviso de recebimento (AR)
-
26/10/2024 05:33
Juntada de Aviso de recebimento (AR)
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18/10/2024 04:57
Certidão de Publicação Expedida
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17/10/2024 07:45
Juntada de Certidão
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17/10/2024 07:45
Juntada de Certidão
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17/10/2024 00:50
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
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16/10/2024 15:20
Expedição de Carta.
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16/10/2024 15:19
Expedição de Carta.
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16/10/2024 14:07
Proferidas outras decisões não especificadas
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16/10/2024 13:56
Conclusos para despacho
-
14/10/2024 23:02
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
14/10/2024
Ultima Atualização
29/08/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
Sentença • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Decisão • Arquivo
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