21/08/2025 03:38

Certidão de Publicação Expedida
21/08/2025 00:00

Intimação

Processo 1000502-71.2025.8.26.0348 - Reintegração / Manutenção de Posse - Esbulho / Turbação / Ameaça - Maria José Lores da Silva -

Vistos.

Fls. 166/168: A resposta do DETRAN às fls. 155/161 dá conta da inexistência de pontos registrados no prontuário da autora, com CNH válida até 25/12/2025.

Ademais, a sentença foi clara quanto à necessidade de se oficiar aos órgãos de trânsito competentes para a transferência das multas de fls. 74 para o nome do requerido.

Com efeito, quanto às autuações de responsabilidade de outros entes que não o DETRAN, cabe a estes a providência determinada, sendo inviável impor ao DETRAN cumprimento de ordem impossível.

Ao que consta do ofício de fls. 155 e documento de fls. 161, as AITs foram emitidas pelo Município de Mauá, de modo que a ordem de transferência da pontuação deve ser endereçada à Secretaria responsável por tal medida.

Assim, expeça-se ofício ao Município de Mauá, para endereçamento à Secretaria competente, para que adote as providências necessárias para transferir para o prontuário do requerido Taylan Bruno Dantas da Silva, CPF: *61.***.*40-01 os pontos relativos às multas indicadas às fls. 74 que segue em anexo, relativas à motocicleta Honda/CG 160-0P-Básico-Start (CBS) GAS, Ano/Modelo: 2023/2023, Cor: Preta, Placa: CFZ6G36.

Cópia digitalmente assinada da presente decisão servirá como OFÍCIO.

Providencie a zelosa serventia o encaminhamento com cópia de fls. 74 e 161, certificando nos autos.

Int. - ADV: ANA LUCIA DIAS MARTINS BUTRICO (OAB 387740/SP)
20/08/2025 12:15

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
20/08/2025 11:10

Proferidas outras decisões não especificadas
05/08/2025 21:00

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
26/06/2025 03:59

Suspensão do Prazo
23/06/2025 09:50

Conclusos para despacho
17/06/2025 08:25

Juntada de Petição de Petição (outras)
16/06/2025 03:26

Certidão de Publicação Expedida
13/06/2025 20:27

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
13/06/2025 17:26

Ato ordinatório - Intimação - DJE
13/06/2025 17:15

Juntada de Outros documentos
13/06/2025 06:09

Juntada de Certidão
12/06/2025 14:20

Expedição de Carta.
28/05/2025 14:07

Protocolo Juntado
28/05/2025 13:48

Expedição de Ofício.
27/05/2025 14:17

Juntada de Outros documentos
27/05/2025 14:16

Expedição de Carta.
27/05/2025 11:27

Trânsito em Julgado às partes - com Baixa
27/05/2025 11:27

Expedição de Certidão.
19/05/2025 09:47

Execução/Cumprimento de Sentença Iniciada (o)
29/04/2025 04:13

Certidão de Publicação Expedida
28/04/2025 00:42

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
25/04/2025 19:10

Julgada Procedente em Parte a Ação
25/04/2025 11:58

Conclusos para decisão
25/04/2025 11:56

Expedição de Certidão.
27/03/2025 09:53

Juntada de Outros documentos
27/03/2025 04:32

Certidão de Publicação Expedida
26/03/2025 06:51

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
25/03/2025 17:44

Concedida a Medida Liminar
25/03/2025 15:35

Conclusos para despacho
18/03/2025 10:25

Mandado devolvido entregue ao destinatário
18/03/2025 10:24

Juntada de Mandado
14/03/2025 17:39

Juntada de Petição de Petição (outras)
20/02/2025 11:17

Expedição de Mandado.
13/02/2025 11:25

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/02/2025 04:03

Certidão de Publicação Expedida
03/02/2025 00:38

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
31/01/2025 14:44

Embargos de Declaração Acolhidos
31/01/2025 14:33

Conclusos para despacho
28/01/2025 22:35

Juntada de Petição de embargos de declaração
24/01/2025 03:53

Certidão de Publicação Expedida
23/01/2025 00:37

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
22/01/2025 14:53

Não Concedida a Medida Liminar
22/01/2025 11:17

Conclusos para despacho
22/01/2025 10:01

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
22/01/2025

Ultima Atualização
21/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

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