03/09/2025 01:29

Certidão de Publicação Expedida
03/09/2025 00:00

Intimação

Processo 1002769-35.2022.8.26.0408 - Procedimento Comum Cível - Defeito, nulidade ou anulação - Gabriel Gomes Martins - Alf Work Cessao de Titulos e Cobrancas Ltda Epp - Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido inicial, com resolução do mérito, para o fim de: a) declarar a inexistência de relação jurídica contratual entre as partes, referente ao contrato de prestação de serviço com pagamento parcelado nº G 208, bem como inexigibilidade da dívida no valor de R$ 150,00, objeto do contrato; b) determinar a baixa definitiva do protesto decorrente do débito acima, tornando definitiva a antecipação de tutela concedida inicialmente (fls. 30/31); c) condenar a requerida, a título de danos morais, ao pagamento do valor R$ 5.000,00 (cinco mil reais), que deverá ser corrigido monetariamente a partir do arbitramento (Súmula 362 do STJ) e com incidência de juros de mora de 1% ao mês, a partir da citação.

Considerando a superveniência da Lei nº 14.905/2024 e também o princípio tempus regit actum, a partir de 28 de agosto de 2024, dever-se-á observar a atualização monetária pelo índice IPCA-IBGE, conforme determinação contida no artigo 389, parágrafo único, do Código Civil, além de juros de mora de acordo com a taxa legal, isto é, taxa Selic reduzido o índice IPCA-IBGE (conforme previsão do artigo 406, § 1º, do Código Civil).

Em consequência, extingo o feito, nos termos do artigo 487, I, do CPC.

Em razão da sucumbência, condeno a parte requerida ao pagamento das custas e despesas processuais, além de honorários advocatícios ao patrono da autora que arbitro em 15% sobre o valor atualizado da condenação, com fundamento no artigo 85, § 2º, do CPC, e Súmula 326 do STJ.

Oportunamente, oficie-se ao 3º Tabelião de Protestos de Campinas para baixa definitiva do protesto em nome do autor, Livro 2576-G, Folha 051, data do protesto: 03/02/2020, cabendo ao requerente promover a impressão do expediente e encaminhamento, comprovando-se nos autos.

Oportunamente, arquive-se.

Publique-se.

Intimem-se. - ADV: ERIKA SUZUKI (OAB 448926/SP), LUIZA ANDREZA CAMARGO DE ALMEIDA (OAB 446421/SP), GILBERTO NUNES FERRAZ (OAB 106258/SP), ANA LUCIA DA COSTA SIQUEIRA (OAB 225388/SP)
02/09/2025 14:08

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
02/09/2025 13:56

Julgada Procedente a Ação
01/06/2025 20:52

Conclusos para julgamento
14/05/2025 10:44

Conclusos para despacho
18/03/2025 16:11

Decorrido prazo de nome_da_parte em 18/03/2025.
24/09/2024 21:46

Certidão de Publicação Expedida
24/09/2024 00:32

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
23/09/2024 20:46

Proferido despacho de mero expediente
18/09/2024 16:22

Conclusos para despacho
21/06/2024 13:34

Decorrido prazo de nome_da_parte em 21/06/2024.
10/04/2024 23:38

Certidão de Publicação Expedida
10/04/2024 01:14

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
09/04/2024 16:52

Proferidas outras decisões não especificadas
16/10/2023 15:01

Conclusos para decisão
13/10/2023 11:02

Juntada de Petição de Petição (outras)
02/10/2023 13:25

Juntada de Outros documentos
26/09/2023 23:35

Certidão de Publicação Expedida
26/09/2023 00:33

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
25/09/2023 17:22

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
24/05/2023 10:53

Conclusos para decisão
24/05/2023 10:51

Decorrido prazo de nome_da_parte em 24/05/2023.
18/04/2023 22:09

Certidão de Publicação Expedida
18/04/2023 06:07

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
17/04/2023 14:48

Remetido ao DJE para Republicação
27/03/2023 20:08

Juntada de Petição de Petição (outras)
20/03/2023 23:42

Certidão de Publicação Expedida
20/03/2023 10:41

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
20/03/2023 09:44

Proferido despacho de mero expediente
17/03/2023 10:44

Conclusos para despacho
10/11/2022 16:33

Juntada de Petição de Petição (outras)
07/11/2022 17:20

Juntada de Petição de contestação
19/10/2022 19:01

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
10/10/2022 13:10

Expedição de Carta.
06/10/2022 18:22

Juntada de Petição de Petição (outras)
27/09/2022 22:08

Certidão de Publicação Expedida
27/09/2022 00:32

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
26/09/2022 15:14

Concedida a Medida Liminar
26/09/2022 11:27

Conclusos para decisão
19/05/2022 10:59

Juntada de Petição de Petição (outras)
16/05/2022 02:05

Certidão de Publicação Expedida
13/05/2022 10:43

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
13/05/2022 09:43

Determinada a Emenda à Petição Inicial
12/05/2022 09:54

Conclusos para despacho
11/05/2022 12:01

Juntada de Outros documentos
11/05/2022 12:00

Juntada de Outros documentos
11/05/2022 11:59

Juntada de Outros documentos
11/05/2022 11:59

Juntada de Outros documentos
11/05/2022 11:59

Juntada de Outros documentos
11/05/2022 11:25

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
11/05/2022

Ultima Atualização
03/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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