21/08/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1001846-84.2024.8.26.0037 - Processo Digital.

Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Araraquara - Apelante: Unimed de Araraquara Cooperativa de Trabalho Médico - Apelado: Raul Laitano do Amaral Sampaio (Menor) e outro - Magistrado(a) Ricardo Pereira Júnior - Deram provimento ao recurso.

V.

U. - APELAÇÃO CÍVEL.

PLANO DE SAÚDE.

AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER.

NEGATIVA DE COBERTURA DE INSUMOS PARA TRATAMENTO DE DIABETES.

SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA.

RECURSO DA PARTE RÉ.

LICITUDE DA EXCLUSÃO DE COBERTURA PARA EQUIPAMENTOS DE MONITORAMENTO DE GLICOSE E DEMAIS INSUMOS DE USO DOMICILIAR.

A INTERPRETAÇÃO DOS CONTRATOS DE PLANO DE SAÚDE DEVE RESPEITAR AS LIMITAÇÕES LEGAIS DE COBERTURA, NÃO SENDO ABUSIVA A NEGATIVA DE COBERTURA PARA TRATAMENTOS DOMICILIARES NÃO PREVISTOS COMO EXCEÇÃO NO ART. 10, VI, DA LEI Nº 9.656/98.

SENTENÇA REFORMADA.

RECURSO PROVIDO.

ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 156,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF.

Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Bruna Pecoraro Santos (OAB: 467609/SP) - Silvio Luiz Maciel (OAB: 252379/SP) - Danielle Melo Dantas (OAB: 47482/BA) - Sala 702 - 7º andar
01/08/2025 16:40

Expedição de Certidão.
30/05/2025 16:45

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Tribunal de Justiça/Colégio Recursal - Processo Digital) para destino
26/05/2025 10:54

Juntada de Outros documentos
26/05/2025 10:52

Expedição de Certidão.
20/05/2025 17:26

Juntada de Petição de Sob sigilo
09/05/2025 03:50

Suspensão do Prazo
30/04/2025 23:03

Certidão de Publicação Expedida
30/04/2025 05:49

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
28/04/2025 15:31

Expedição de Certidão.
28/04/2025 15:29

Ato ordinatório
28/04/2025 15:29

Expedição de Certidão.
16/04/2025 11:10

Expedição de Certidão.
15/04/2025 19:45

Juntada de Petição de Sob sigilo
28/03/2025 16:37

Expedição de Certidão.
24/03/2025 21:44

Certidão de Publicação Expedida
24/03/2025 12:02

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
24/03/2025 10:36

Julgada Procedente em Parte a Ação
26/02/2025 17:17

Conclusos para julgamento
26/02/2025 15:55

Juntada de Petição de Sob sigilo
26/02/2025 08:52

Expedição de Certidão.
06/02/2025 22:39

Certidão de Publicação Expedida
06/02/2025 10:31

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
06/02/2025 10:15

Proferido despacho de mero expediente
04/02/2025 12:05

Conclusos para julgamento
04/02/2025 11:15

Conclusos para despacho
04/02/2025 11:14

Expedição de Certidão.
10/12/2024 03:44

Certidão de Publicação Expedida
09/12/2024 13:31

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
09/12/2024 12:50

Ato ordinatório
04/12/2024 16:03

Juntada de Petição de Sob sigilo
13/11/2024 12:28

Mandado devolvido entregue ao destinatário
13/11/2024 12:28

Juntada de Mandado
12/11/2024 09:36

Expedição de Mandado.
12/11/2024 09:25

Ato ordinatório (Não Gera Intimação no DJE ou Portal)
11/11/2024 17:24

Expedição de Mandado.
05/09/2024 15:36

Ato ordinatório (Não Gera Intimação no DJE ou Portal)
04/09/2024 23:45

Certidão de Publicação Expedida
04/09/2024 17:19

Juntada de Outros documentos
04/09/2024 17:19

Juntada de Petição de Sob sigilo
04/09/2024 00:03

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
03/09/2024 19:11

Proferido despacho de mero expediente
03/09/2024 17:35

Conclusos para despacho
03/09/2024 07:24

Conclusos para despacho
02/09/2024 15:10

Juntada de Petição de Sob sigilo
28/08/2024 05:45

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
15/08/2024 04:00

Juntada de Certidão
14/08/2024 07:46

Expedição de Carta.
08/08/2024 21:24

Certidão de Publicação Expedida
08/08/2024 10:30

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
08/08/2024 10:25

Proferido despacho de mero expediente
07/08/2024 11:05

Conclusos para despacho
25/07/2024 15:28

Conclusos para despacho
25/07/2024 15:26

Expedição de Certidão.
17/06/2024 22:46

Certidão de Publicação Expedida
17/06/2024 12:03

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
17/06/2024 10:34

Ato ordinatório
14/06/2024 11:23

Juntada de Petição de Sob sigilo
13/06/2024 00:01

Certidão de Publicação Expedida
12/06/2024 05:32

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
11/06/2024 16:59

Proferido despacho de mero expediente
11/06/2024 16:11

Conclusos para despacho
11/06/2024 16:08

Conclusos para despacho
11/06/2024 15:54

Expedição de Certidão.
16/05/2024 15:47

Expedição de Certidão.
14/05/2024 23:22

Certidão de Publicação Expedida
14/05/2024 05:32

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
13/05/2024 16:19

Concedida a Antecipação de tutela
13/05/2024 15:03

Conclusos para decisão
13/05/2024 12:26

Expedição de Certidão.
09/05/2024 17:21

Juntada de Petição de Sob sigilo
30/04/2024 21:53

Certidão de Publicação Expedida
30/04/2024 00:04

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
29/04/2024 13:36

Proferido despacho de mero expediente
29/04/2024 11:17

Conclusos para despacho
29/04/2024 11:11

Expedição de Certidão.
23/04/2024 11:55

Expedição de Certidão.
08/04/2024 21:50

Juntada de Petição de Sob sigilo
26/03/2024 23:24

Certidão de Publicação Expedida
26/03/2024 00:05

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
25/03/2024 14:16

Não Concedida a Assistência Judiciária Gratuita
25/03/2024 14:00

Conclusos para decisão
06/03/2024 18:52

Juntada de Petição de Sob sigilo
19/02/2024 23:42

Certidão de Publicação Expedida
19/02/2024 10:37

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
16/02/2024 16:43

Determinada a emenda à inicial
16/02/2024 14:24

Conclusos para decisão
16/02/2024 12:00

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
16/02/2024

Ultima Atualização
21/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

TipoProcessoDocumento#550 • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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