28/08/2025 00:00

Intimação

Processo 1124912-14.2021.8.26.0100 - Arrolamento Sumário - Inventário e Partilha - Carla Cristiane Cassiano - Salomão Cassiano -

Vistos.

Considerando a presença da documentação indispensável, bem como a observância dos requisitos legais quanto às declarações e partilha esboçada, tratando-se de Arrolamento Sumário, forma abreviada de inventário e partilha com a concordância de todos os herdeiros, nos termos do artigo 659 do Código de Processo Civil,HOMOLOGO, por sentença, para produzir efeitos processuais, a partilha lançada em fls.141/145,dos bens constitutivos do acervo hereditário deixado peloEspólio de João Carlos Cassiano (dados de qualificação no cabeçalho), atribuindo aos herdeiros os quinhões com que contemplados, ressalvados erros, omissões e direito de terceiros.

Cópia desta sentença, acompanhada do plano de partilha e da certidão de trânsito em julgado servirá como ALVARÁ, pelo qual se autoriza a transferência dos bens móveis e o levantamento de valores junto a instituições bancárias, aos sucessores ou a quem eles indicarem, nos termos da partilha, excetuando-se o quinhão cabente ao herdeiro incapaz/espólio que deverá ser preservado.

Ressalto que o Código de Processo Civil atualmente em vigor permitiu a homologação e expedição de formais de partilha em arrolamentos antes mesmo que se proceda a comprovação do imposto causa mortis nos autos (determinação essa mantida pelo C.

STJ após o julgamento dos Recursos Especiais, nº1896.526 e 1895.486), intimando-se o fisco tão somente para que proceda a cobranca e/ou lancamento em divida publica do que entender cabível (art. 662, §2º), salientando que, caso ainda não recolhida, deverá ser tomado por termo inicial para cumprimento da exação, sem a incidência de juros e multa, a data desta sentença, nos termos do art.17, caput e §1º da lei estadual nº10705/00.

Existindo herdeiros falecidos posteriormente ao inventariado (Espólios), que venham a herdar valores depositados em contas judiciais, proceda-se à expedição de ofício para transferência do montante para os autos do seu inventário judicial, ou caso o inventário do herdeiro tenha se realizado na via extrajudicial, deverá ser comprovada a partilha dos valores naquela escritura pública, anteriormente a qualquer liberação de valores nestes autos.

Existindo herdeiros menores, valores depositados em conta judicial deverão permanecer retidos nos autos até que comunicada a maioridade, e, existindo valores depositados em instituição bancária, deverá ser providenciado o necessário para o depósito em conta judicial do respectivo quinhão.

Havendo herdeiro submetido a curatela, remetam-se ao Juízo da interdição eventuais valores a ele cabentes e depositados nos autos, bem como, se expedido alvará para venda de bens, o valor da venda cabente ao herdeiro interdito deverá também ser depositado junto aos autos da sua interdição, constando tal referência no alvará, encaminhando-se, outrossim, cópia desta sentença e do plano de partilha homologado, com nossas homenagens.

De acordo com o Provimento 31/2013 das Normas da Corregedoria, desnecessária a expedição de Formal de Partilha ou aditamento neste Ofício Judicial, facultando-se ao advogado de qualquer interessado informar, no Cartório de Notas, o número do processo digital, para que seja providenciada a expedição, necessária para o registro, frisando-se que lá serão comprovados os recolhimentos das respectivas taxas, e que este Juízo deverá ser informado de tal providência, no prazo de 05 (cinco) dias.

Caso pretenda a expedição do formal de partilha por este Ofício Judicial, o interessado deverá efetuar o recolhimento da taxa de expedição, nos termos do novo Provimento da Corregedoria Geral de Justiça nº 14/2020, comprovando-se nos autos através da juntada da guia e do respectivo comprovante de pagamento, ou, caso seja beneficiado pela justiça gratuita, deverá apenas formalizar o pedido, igualmente no prazo de 05 (cinco) dias.

O Fisco será intimado do julgamento deste feito nos termos do Comunicado CG nº 1252/2019.

Desde já autorizo a realização de eventual sobrepartilha pela via extrajudicial, nos termos do Provimento CGJ nº 37/2016, desde que obedecidas as disposições normativas que regulamentam a matéria, a serem verificadas pelo Tabelião na lavratura do ato.

Considerando que omonte-mor é composto por apenas dois bens imóveis de valor modesto, e tendo em vista que osrequerentes já foram beneficiados com a gratuidade da justiça (fl.93),estendo os efeitos da concessão ao Espólio.

Anote-se.

Considerando-se a partilha amigável, nos termos do artigo 1.000 do Código de Processo Civil, certifique-se imediatamente o trânsito em julgado.

Oportunamente, arquivem-se.

P.R.I.C. - ADV: ANA PAULA GOMES DOS SANTOS (OAB 408915/SP), MARIA ISABEL GOMES DOS SANTOS SALVATERRA (OAB 173399/SP), MARIA ISABEL GOMES DOS SANTOS SALVATERRA (OAB 173399/SP), ANA PAULA GOMES DOS SANTOS (OAB 408915/SP)
25/08/2025 14:27

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Tribunal de Justiça/Colégio Recursal - Processo Digital) para destino
25/08/2025 14:26

Expedição de Certidão.
30/07/2025 23:23

Juntada de Petição de Contra-razões
16/07/2025 06:48

Certidão de Publicação Expedida
15/07/2025 15:16

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
15/07/2025 14:40

Recebido o recurso Sem efeito suspensivo
14/07/2025 18:22

Conclusos para despacho
14/07/2025 17:19

Realizado cálculo de custas
11/06/2025 07:50

Juntada de Petição de Petição (outras)
03/06/2025 01:25

Certidão de Publicação Expedida
30/05/2025 16:43

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
30/05/2025 15:39

Julgada Procedente a Ação
17/02/2025 11:13

Conclusos para julgamento
17/02/2025 08:41

Juntada de Petição de Réplica
24/01/2025 23:08

Certidão de Publicação Expedida
24/01/2025 00:54

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
23/01/2025 19:42

Proferido despacho de mero expediente
23/01/2025 11:09

Conclusos para despacho
22/01/2025 00:20

Juntada de Petição de contestação
07/12/2024 07:11

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
27/11/2024 07:11

Juntada de Certidão
26/11/2024 23:13

Certidão de Publicação Expedida
26/11/2024 12:26

Expedição de Carta.
26/11/2024 10:54

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
26/11/2024 09:35

Recebida a Petição Inicial
25/11/2024 09:24

Conclusos para despacho
22/11/2024 10:35

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
22/11/2024

Ultima Atualização
28/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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