TJSP - 1004987-14.2024.8.26.0619

DESPACHO Nº 1004987-14.2024.8.26.0619 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Taquaritinga - Recorrente: Wagner Oledayr Brambilla - Recorrido: Supermercado Nutri Sam Ltda -

Vistos.

Embora a gratuidade da justiça tenha sido deferida em primeiro grau, verifica-se que tal concessão não vincula o juízo recursal, nos termos do art. 99, §5º, do CPC, aplicável subsidiariamente ao procedimento dos Juizados Especiais (Lei 9.099/95).

Nesse contexto, destaca-se que a hipossuficiência precisa ser comprovada (art. 5º, inc.

LXXIV, da Constituição Federal), como condição à concessão do benefício.

Dessa forma, a simples juntada de carteira de trabalho sem registro ativo e de cópia de cartão do Bolsa Família sem comprovação de validade ou efetivo recebimento atual do benefício não é suficiente para demonstrar a alegada hipossuficiência financeira. É que, o caso narrado, os documentos apresentados são frágeis para comprovação da renda e da real situação econômica do recorrente, pois: Carteira de trabalho sem registro apenas demonstra a ausência de vínculo atual formalizado, mas não prova inexistência de rendimentos de outras fontes; Cartão de Bolsa Família sem data de validade ou extrato atualizado não confirma a percepção do benefício, nem o valor eventualmente recebido.

Assim, o Relator pode considerar insuficiente a prova documental apresentada e exigir outros documentos idôneos, sob pena de indeferimento ou revogação do benefício da gratuidade da justiça.

Assim, diante da ausência de elementos que comprovem a efetiva hipossuficiência do recorrente; considerando que o pedido de justiça gratuita pode ser revisto a qualquer tempo, nos termos do art. 99, §3º do CPC e, na esteira do art. 99, 2º do mesmo Código, intime-se o recorrente para, no prazo de 05 (cinco) dias, comprovar documentalmente as alegadas condições de pobreza, por meio de documentos idôneos, tais como: 1) Declaração de Imposto de renda do último ano fiscal; 2) informações financeiras a seu respeito contidas no Registrato do Banco Central, bem como extratos de suas contas nos bancos que constatarem no registrato do Banco Central, demonstrando a movimentação financeira nos últimos três meses, bem como faturas de seus cartões de crédito relativas ao mesmo período, a fim de demonstrar renda mensal familiar inferior a três salários minimos; 3) documento emitido pelo INSS, que ateste a inexistência de benefício previdenciário de que seja titular (que pode ser emitido no site Meu INSS) ou, caso exista, extrato dos benefícios recebidos nos últimos três meses e, 4) declaração subscritas pelos demais adultos de sua família que residem em sua casa acerca da renda individual de cada um.

O não atendimento à presente determinação implicará a revogação da justiça gratuita concedida e o consequente reconhecimento da deserção do recurso inominado.

Fica consignado que se a renda mensal familiar conjunta do recorrente for superior a três salários mínimos, o que implicará na cassação da gratuidade, no mesmo prazo, deverá juntar comprovante de recolhimento do preparo (que abrange taxa judiciária e despesas processuais, recolhidas em guias próprias), sob pena de deserção.

Intime-se. - Magistrado(a) Vera Lúcia Calviño de Campos - Advs: Luciano Vasconcelos de Pádua (OAB: 197828/SP) - Denise Mieko Yokoi (OAB: 278180/SP) - Andre Afonso de Andre (OAB: 154785/SP) - 16º Andar, Sala 1607