10/09/2025 00:00

Edital

body { font-size: 12pt; line-height: 1.5; word-wrap: break-word; overflow-wrap: break-word; margin: 0; padding: 0; } div.content-wrapper { width: 19cm; margin: 0 auto; word-wrap: break-word; overflow-wrap: break-word; } p, li, div { max-width: 100%; page-break-inside: avoid; } EDITAL PARA INTIMAÇÃO DE SENTENÇA, COM PRAZO DE 90 DIAS, expedido nos autos da ação de Ação Penal - Procedimento Ordinário - Furto Qualificado, QUE A JUSTIÇA PÚBLICA MOVE CONTRA RAVEL DE MELO DA SILVA, PROCESSO Nº 1501570-10.2022.8.26.0637, JUSTIÇA GRATUITA.O(A) MM. Juiz(a) de Direito da Vara Criminal, do Foro de Tupã, Estado de São Paulo, Dr(a). JOSE AUGUSTO FRANCA JUNIOR, na forma da Lei, etc.FAZ SABER a todos quantos o presente edital virem ou dele conhecimento tiverem, especialmente ao(à)(s) Réu: RAVEL DE MELO DA SILVA, Estudante, RG 59041315, CPF *88.***.*99-37, pai ALEXANDRO RODRIGUES DA SILVA, mãe GRACIANE APARECIDA FERREIRA DE MELO, Nascido/Nascida em 27/11/2001, com endereço à Rua São Marcos, 59, (18)99821-1761, Jd. São Matheus, CEP 17740-000, Rinopolis - SP. E como não foi(ram) encontrado(a)(s) expediu-se o presente edital, com Prazo de 90 dias, que será publicado e afixado na forma da lei, por meio do qual fica(m) INTIMADO(A)(S) da sentença proferida nos autos em epígrafe, cujo tópico final segue transcrito, conforme Provimento 334/88 do Conselho Superior da Magistratura: "... 1) Ante todo o exposto na fundamentação e o que mais consta dos autos, JULGO PROCEDENTE a pretensão punitiva deduzida pelo MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO, e o faço para: I) CONDENAR o acusado RAVEL DE MELO DA SILVA como incurso na descrição típica prevista no art. 155, § 4º, inciso IV, e §6º ambos do Código Penal, ao cumprimento da pena de 02 (dois) anos de RECLUSÃO, em regime inicial ABERTO; 2) Presentes os requisitos legais, SUBSTITUO a sanção corporal por DUAS PENAS RESTRITIVAS DE DIREITOS, e o faço para submeter os sentenciados ao cumprimento de PRESTAÇÃO PECUNIÁRIA DE UM SALÁRIO-MÍNIMO NACIONAL e PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS À COMUNIDADE, de acordo com os parâmetros a serem definidos pelo Douto Juízo da Execução. 3) Nos termos do §1º do art. 387 do Código de Processo Penal, por não vislumbrar a comprovação de circunstâncias cautelares criminais concretas, bem como pelo quantum de pena aplicado e substituição deferida, CONCEDO ao sentenciado o direito de recorrer da presente decisão em liberdade. 4) Em face da condenação supra, o réu arcará com o pagamento da taxa judiciária no valor de 100 (cem) UFESPs, nos termos do art. 4º, § 9º, letra “a”, da Lei Estadual 11.608/2003. Porém, fica SOBRESTADA a exigibilidade, tendo em vista se tratar de sentenciado beneficiário da Justiça Gratuita. 5) Verifico que a faca, facão e camisa apreendidaàs fls. 07, decorrem da prática de infração penal. Assim sendo, aplicando analogicamente o art. 91, inciso II, alínea "a" do Código Penal, decreto sua perda em favor da União, procedendo-se à sua destruição. 6) Oportunamente, APÓS O TRÂNSITO EM JULGADO, determino que se proceda ao seguinte: I) expeça-se o necessário ao cumprimento da pena; II) oficie-se ao TRE/SP, para o cumprimento da regra estabelecida no inciso III, do art. 15, da Constituição Federal; III) comunique-se o IIRGD. P.R.I.C." e ciente(s) de que, findo o prazo acima fixado, passará a correr o prazo de recurso, após o qual transitará em julgado a decisão. Para que produza seus regulares efeitos de direito, é expedido o presente edital, por extrato, afixado e publicado na forma da lei. NADA MAIS. Dado e passado nesta cidade de Tupã, aos 08 de setembro de 2025.
20/08/2024 15:28

Recebida a denúncia contra #{nome_da_parte}
02/08/2024 16:57

Conclusos #{tipo_de_conclusao}
01/08/2024 15:44

Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
31/07/2024 21:55

Expedição de #{tipo_de_documento}.
31/07/2024 21:55

Proferido despacho de mero expediente
31/07/2024 20:42

Conclusos #{tipo_de_conclusao}
31/07/2024 20:35

Juntada de #{tipo_de_documento}
11/07/2024 00:00

Revogado o acordo de não persecução penal de #{nome_da_parte}
14/04/2024 12:15

Ato ordinatório praticado
30/11/2023 16:19

Expedição de #{tipo_de_documento}.
30/11/2023 16:18

Ato ordinatório praticado
30/11/2023 16:15

Expedição de #{tipo_de_documento}.
29/11/2023 14:46

Proferido despacho de mero expediente
29/11/2023 11:18

Conclusos #{tipo_de_conclusao}
28/11/2023 15:57

Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
23/11/2023 16:04

Expedição de #{tipo_de_documento}.
23/11/2023 16:03

Ato ordinatório praticado
23/11/2023 13:16

Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
22/11/2023 13:47

Expedição de #{tipo_de_documento}.
22/11/2023 13:46

Ato ordinatório praticado
22/11/2023 13:43

Desentranhado o documento
22/11/2023 10:49

Expedição de #{tipo_de_documento}.
22/11/2023 10:43

Expedição de #{tipo_de_documento}.
22/11/2023 10:38

Juntada de #{tipo_de_documento}
22/11/2023 10:28

Expedição de #{tipo_de_documento}.
15/11/2023 23:20

Ato ordinatório praticado
22/10/2023 04:36

Ato ordinatório praticado
08/10/2023 22:25

Ato ordinatório praticado
28/09/2023 17:42

Processo Suspenso por Réu revel citado por edital #{nome_da_parte}
27/09/2023 16:44

Conclusos #{tipo_de_conclusao}
22/09/2023 14:49

Conclusos #{tipo_de_conclusao}
22/09/2023 11:08

Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
19/09/2023 16:59

Expedição de #{tipo_de_documento}.
19/09/2023 16:58

Proferido despacho de mero expediente
19/09/2023 11:17

Conclusos #{tipo_de_conclusao}
18/09/2023 16:09

Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
15/09/2023 16:41

Expedição de #{tipo_de_documento}.
15/09/2023 16:41

Ato ordinatório praticado
15/09/2023 16:39

Expedição de #{tipo_de_documento}.
02/08/2023 13:42

Expedição de #{tipo_de_documento}.
01/08/2023 15:38

Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
01/08/2023 13:35

Expedição de #{tipo_de_documento}.
01/08/2023 13:34

Expedição de #{tipo_de_documento}.
31/07/2023 10:18

Expedição de #{tipo_de_documento}.
28/07/2023 21:44

Expedição de #{tipo_de_documento}.
28/07/2023 16:38

Expedição de #{tipo_de_documento}.
28/07/2023 16:37

Ato ordinatório praticado
13/07/2023 15:28

Mandado devolvido #{resultado}
13/07/2023 15:28

Juntada de #{tipo_de_documento}
05/07/2023 11:12

Mandado devolvido #{resultado}
05/07/2023 11:12

Juntada de #{tipo_de_documento}
26/06/2023 10:51

Recebida a denúncia contra #{nome_da_parte}
25/06/2023 18:39

Conclusos #{tipo_de_conclusao}
25/06/2023 18:39

Evoluída a classe de #{classe_anterior} para #{classe_nova}
23/06/2023 15:52

Conclusos #{tipo_de_conclusao}
23/06/2023 14:25

Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
22/06/2023 10:19

Expedição de #{tipo_de_documento}.
22/06/2023 10:19

Ato ordinatório praticado
02/06/2023 11:02

Expedição de #{tipo_de_documento}.
02/06/2023 11:01

Expedição de #{tipo_de_documento}.
17/05/2023 16:56

Proferido despacho de mero expediente
17/05/2023 13:39

Expedição de #{tipo_de_documento}.
17/05/2023 13:34

Conclusos #{tipo_de_conclusao}
17/05/2023 13:25

Expedição de #{tipo_de_documento}.
16/05/2023 17:56

Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
15/05/2023 16:25

Expedição de #{tipo_de_documento}.
15/05/2023 16:25

Ato ordinatório praticado
15/05/2023 16:24

Juntada de #{tipo_de_documento}
04/05/2023 16:20

Homologado o Acordo de Não Persecução Penal de #{nome_da_parte}
03/05/2023 09:58

Conclusos #{tipo_de_conclusao}
27/04/2023 16:04

Conclusos #{tipo_de_conclusao}
27/04/2023 16:03

Expedição de #{tipo_de_documento}.
27/04/2023 11:05

Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
25/04/2023 10:24

Expedição de #{tipo_de_documento}.
25/04/2023 10:24

Ato ordinatório praticado
25/04/2023 10:23

Expedição de #{tipo_de_documento}.
18/04/2023 17:45

Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
11/04/2023 16:14

Expedição de #{tipo_de_documento}.
11/04/2023 16:14

Ato ordinatório praticado
10/04/2023 17:16

Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
10/04/2023 13:51

Juntada de #{tipo_de_documento}
10/04/2023 13:49

Expedição de #{tipo_de_documento}.
05/04/2023 18:01

Expedição de #{tipo_de_documento}.
05/04/2023 18:01

Proferido despacho de mero expediente
05/04/2023 10:40

Conclusos #{tipo_de_conclusao}
05/04/2023 08:05

Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
03/04/2023 16:14

Expedição de #{tipo_de_documento}.
03/04/2023 16:13

Ato ordinatório praticado
01/03/2023 18:14

Proferido despacho de mero expediente
01/03/2023 13:41

Conclusos #{tipo_de_conclusao}
28/02/2023 10:55

Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
24/02/2023 11:59

Expedição de #{tipo_de_documento}.
24/02/2023 11:58

Ato ordinatório praticado
23/02/2023 16:20

Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
22/02/2023 19:07

Expedição de #{tipo_de_documento}.
22/02/2023 18:04

Proferidas outras decisões não especificadas
22/02/2023 16:27

Conclusos #{tipo_de_conclusao}
22/02/2023 08:25

Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
15/02/2023 12:36

Expedição de #{tipo_de_documento}.
15/02/2023 12:36

Ato ordinatório praticado
15/02/2023 12:35

Juntada de #{tipo_de_documento}
15/02/2023 10:56

Juntada de #{tipo_de_documento}
15/02/2023 09:41

Proferido despacho de mero expediente
14/02/2023 15:45

Conclusos #{tipo_de_conclusao}
14/02/2023 11:45

Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
13/02/2023 12:07

Expedição de #{tipo_de_documento}.
13/02/2023 12:07

Ato ordinatório praticado
13/02/2023 09:54

Juntada de #{tipo_de_documento}
10/01/2023 13:15

Expedição de #{tipo_de_documento}.
10/01/2023 12:06

Ato ordinatório praticado
10/01/2023 12:06

Expedição de #{tipo_de_documento}.
03/01/2023 15:54

Expedição de #{tipo_de_documento}.
03/01/2023 15:54

Ato ordinatório praticado
21/12/2022 11:46

Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
17/11/2022 16:27

Distribuído por #{tipo_de_distribuicao_redistribuicao}

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
17/11/2022

Ultima Atualização
10/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

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