10/09/2025 00:00

Intimação

Processo 0536406-08.2005.8.26.0577 (577.05.536406-9) - Ação Civil Pública - Parcelamento do Solo - JOSE CESARIO COSTA - - MARIA DE PAULA GUILHERME SILVA - - VALDEMAR ALVES DA SILVA - ESPOLIO e outro -

Vistos. 1) Cuida-se de ação civil pública ajuizada pelo Ministério Público para regularização de parcelamento clandestino do solo, na qual foi celebrado acordo homologado entre as partes, estabelecendo que a Municipalidade promoveria a regularização fundiária e os loteadores ressarciriam o erário pelos custos despendidos.

O Município de São José dos Campos, nas manifestações de fls. 1257 e 1289, requer a alteração do objeto da perícia judicial para que seja realizada avaliação dos lotes com matrículas bloqueadas (nº 249.300, 249.337, 249.259, 249.263, 249.260, 249.230, 249.274 e 249.275), em substituição à avaliação da gleba originalmente determinada.

A pretensão municipal merece acolhimento.

A finalidade da perícia é estabelecer o valor dos bens indisponíveis que garantem o ressarcimento ao erário pelos gastos com a regularização fundiária.

Nesse contexto, a avaliação de lotes individualizados, com situação registral definida e maior liquidez no mercado imobiliário, apresenta-se mais adequada e eficiente para os fins pretendidos do que a avaliação de gleba com localização imprecisa nos autos.

Os lotes já se encontram devidamente bloqueados por determinação deste juízo (fls. 1097), possuem identificação clara através de suas matrículas e representam garantia mais efetiva para eventual execução futura.

A maior facilidade de alienação de lotes com situação tabular regular, comparativamente a glebas com documentação incerta, justifica a alteração pleiteada e contribui para a celeridade do processo de regularização. 2) O Espólio de José Cesário Costa, representado por sua inventariante Dejanira Alves Monteiro Costa, requer o desbloqueio da matrícula 171.675, sustentando que parte do imóvel (400 m²) teria sido objeto de acordo celebrado em reclamação trabalhista em maio de 2010, em favor de Ailton Machado Aparecido.

O Município de São José dos Campos manifesta-se contrariamente ao pedido, alegando ausência de legitimidade extraordinária do espólio e nulidade absoluta do acordo trabalhista por ter sido celebrado após o decreto de indisponibilidade dos bens.

A pretensão do espólio não pode ser acolhida por duas razões fundamentais.

Em primeiro lugar, verifica-se efetiva ausência de legitimidade processual.

Se o espólio alega que a área pertence a terceiro (Ailton Machado Aparecido), carece de legitimidade para pleitear, em nome próprio, direito que afirma ser alheio.

A legitimidade extraordinária somente se configura quando expressamente autorizada por lei, o que não ocorre na hipótese.

Caberia ao próprio alegado proprietário requerer a medida em seu favor.

Em segundo lugar, ainda que se superasse a questão da legitimidade, o acordo trabalhista juntado aos autos carece de eficácia jurídica em relação aos bens já indisponibilizados.

A decisão que decretou a indisponibilidade dos bens de José Cesário Costa data de 01 de outubro de 2007 (conforme mencionado na manifestação municipal), enquanto o acordo trabalhista foi celebrado em 10 de maio de 2010.

Tratando-se de bem já indisponível por determinação judicial, qualquer ato de disposição posterior mostra-se juridicamente ineficaz.

A indisponibilidade visa preservar os bens para garantir eventual execução futura, razão pela qual não pode ser contornada por acordos celebrados posteriormente pelo devedor.

Admitir-se o contrário seria esvaziar completamente a eficácia da medida cautelar. 3) Quanto ao requerimento municipal para que as informações sobre o andamento da regularização urbanística (REURB) sejam prestadas a cada 90 dias, a medida mostra-se razoável e contribui para o adequado acompanhamento processual, evitando interrupções desnecessárias na rotina administrativa.

Ante o exposto, DEFIRO o pedido de alteração do objeto da perícia formulado pelo Município de São José dos Campos, determinando que a avaliação judicial recaia sobre os lotes com matrículas bloqueadas nº 249.300, 249.337, 249.259, 249.263, 249.260, 249.230, 249.274 e 249.275, em substituição à avaliação da gleba originalmente determinada; INDEFIRO o pedido de desbloqueio da matrícula 171.675 formulado pelo Espólio de José Cesário Costa, pelos fundamentos acima expostos. 4) DEFIRO o pedido para que a Municipalidade preste informações sobre o andamento da REURB a cada 90 (noventa) dias, a contar desta decisão. 5) Intime-se o perito nomeado para adequar seu trabalho ao novo objeto da perícia, apresentando, se necessário, nova estimativa de honorários.

Int. - ADV: GABRIEL MATEUS DE CARVALHO (OAB 428391/SP), LAZARO SIDNEY PETRUCI (OAB 31678/SP), LAZARO SIDNEY PETRUCI (OAB 31678/SP)
08/09/2025 18:05

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
08/09/2025 15:14

Proferidas outras decisões não especificadas
08/09/2025 09:52

Conclusos para decisão
04/09/2025 18:06

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/09/2025 17:52

Juntada de Petição de Petição (outras)
12/08/2025 08:37

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/08/2025 10:48

Expedição de Certidão.
11/08/2025 10:48

Expedição de Certidão.
11/08/2025 02:17

Certidão de Publicação Expedida
08/08/2025 10:44

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
08/08/2025 09:35

Concedida a Dilação de Prazo
05/08/2025 01:18

Juntada de Petição de Petição (outras)
02/07/2025 11:43

Conclusos para despacho
30/06/2025 11:03

Expedição de Certidão.
29/03/2025 09:09

Certidão de Publicação Expedida
27/03/2025 10:14

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
27/03/2025 09:58

Expedição de Certidão.
27/03/2025 09:57

Expedição de Certidão.
27/03/2025 09:01

Determinada a Manifestação do Requerente/Exequente
18/03/2025 23:23

Juntada de Petição de Petição (outras)
21/02/2025 12:41

Conclusos para despacho
20/02/2025 17:05

Juntada de Petição de Petição (outras)
19/02/2025 14:04

Expedição de Certidão.
19/02/2025 14:03

Expedição de Certidão.
19/02/2025 14:02

Ato ordinatório - Intimação - Portal - Fazenda Pública - Resultado do Mandado
27/01/2025 11:21

Mandado devolvido entregue ao destinatário
20/01/2025 09:17

Mandado devolvido entregue ao destinatário
06/12/2024 08:31

Certidão de Publicação Expedida
05/12/2024 02:29

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
04/12/2024 15:41

Expedição de Certidão.
04/12/2024 15:33

Expedição de Certidão.
04/12/2024 15:32

Ato ordinatório
04/12/2024 11:18

Expedição de Mandado.
04/12/2024 11:17

Expedição de Mandado.
03/12/2024 09:10

Certidão de Publicação Expedida
02/12/2024 14:09

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
02/12/2024 12:47

Proferidas outras decisões não especificadas
27/11/2024 11:34

Conclusos para decisão
05/11/2024 21:41

Juntada de Petição de Petição (outras)
24/10/2024 08:22

Certidão de Publicação Expedida
23/10/2024 16:15

Juntada de Petição de Petição (outras)
23/10/2024 02:32

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
22/10/2024 15:42

Expedição de Certidão.
22/10/2024 15:42

Expedição de Certidão.
22/10/2024 15:40

Ato ordinatório
22/10/2024 09:41

Juntada de Ofício
18/10/2024 14:16

Expedição de Certidão.
18/10/2024 14:16

Expedição de Certidão.
18/10/2024 07:33

Certidão de Publicação Expedida
17/10/2024 07:03

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
16/10/2024 15:42

Proferidas outras decisões não especificadas
11/10/2024 09:45

Juntada de Ofício
10/10/2024 15:26

Juntada de Outros documentos
10/10/2024 09:42

Conclusos para despacho
09/10/2024 16:54

Juntada de Petição de Petição (outras)
19/09/2024 09:45

Conclusos para decisão
27/08/2024 16:18

Juntada de Outros documentos
22/08/2024 11:53

Expedição de Certidão.
22/08/2024 11:45

Juntada de Outros documentos
22/08/2024 11:34

Expedição de Ofício.
21/08/2024 21:13

Juntada de Petição de Petição (outras)
21/08/2024 16:32

Expedição de Certidão.
21/08/2024 16:31

Ato ordinatório - Intimação - Portal
21/08/2024 16:19

Expedição de Certidão.
21/08/2024 16:18

Ato ordinatório - Intimação - Portal
01/08/2024 09:45

Certidão de Publicação Expedida
30/07/2024 14:26

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
30/07/2024 11:13

Proferido despacho de mero expediente
18/07/2024 21:03

Juntada de Petição de Petição (outras)
26/06/2024 08:56

Conclusos para despacho
25/06/2024 23:28

Juntada de Petição de Petição (outras)
25/06/2024 11:58

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
25/06/2024 11:58

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
25/06/2024 11:58

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
25/06/2024 11:58

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
25/06/2024 11:58

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
25/06/2024 10:59

Mandado devolvido entregue ao destinatário
25/06/2024 10:59

Mandado devolvido entregue ao destinatário
25/06/2024 10:59

Mandado devolvido entregue ao destinatário
25/06/2024 10:58

Mandado devolvido entregue ao destinatário
25/06/2024 10:58

Mandado devolvido entregue ao destinatário
25/06/2024 10:58

Mandado devolvido entregue ao destinatário
29/05/2024 09:31

Certidão de Publicação Expedida
28/05/2024 11:47

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
28/05/2024 09:31

Expedição de Certidão.
28/05/2024 09:26

Expedição de Certidão.
28/05/2024 09:25

Ato ordinatório
27/05/2024 15:06

Juntada de Petição de Petição (outras)
27/05/2024 13:34

Expedição de Mandado.
27/05/2024 13:33

Expedição de Mandado.
27/05/2024 13:33

Expedição de Mandado.
27/05/2024 13:33

Expedição de Mandado.
27/05/2024 13:32

Expedição de Mandado.
27/05/2024 13:32

Expedição de Mandado.
25/05/2024 10:05

Juntada de Petição de Petição (outras)
25/05/2024 04:26

Certidão de Publicação Expedida
24/05/2024 14:38

Expedição de Certidão.
24/05/2024 14:38

Expedição de Certidão.
24/05/2024 14:30

Ato ordinatório - Intimação - Portal
24/05/2024 09:13

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
24/05/2024 09:11

Proferidas outras decisões não especificadas
15/05/2024 09:51

Conclusos para decisão
25/03/2024 13:00

Juntada de Petição de Petição (outras)
25/03/2024 12:01

Juntada de Petição de Petição (outras)
07/02/2024 09:35

Certidão de Publicação Expedida
06/02/2024 09:38

Expedição de Certidão.
06/02/2024 09:37

Expedição de Certidão.
05/02/2024 14:10

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
05/02/2024 09:13

Proferidas outras decisões não especificadas
31/01/2024 09:55

Conclusos para decisão
08/12/2023 03:27

Certidão de Publicação Expedida
07/12/2023 15:21

Juntada de Petição de Petição (outras)
07/12/2023 02:11

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
06/12/2023 15:26

Expedição de Certidão.
06/12/2023 15:25

Expedição de Certidão.
06/12/2023 15:22

Ato ordinatório
06/12/2023 12:27

Juntada de Petição de embargos de declaração
25/11/2023 07:08

Convertidos os Autos Físicos em Eletrônicos
30/10/2023 09:31

Certidão de Publicação Expedida
27/10/2023 00:54

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
27/10/2023 00:54

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
26/10/2023 16:01

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para Local Externo) para destino
04/10/2023 06:30

Certidão de Publicação Expedida
03/10/2023 10:59

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
03/10/2023 10:36

Proferidas outras decisões não especificadas
10/08/2023 11:48

Conclusos para decisão
03/08/2023 12:09

Recebidos os autos do Ministério Público
01/08/2023 11:43

Remetidos os Autos para o Ministério Público com Vista
01/08/2023 04:08

Certidão de Publicação Expedida
31/07/2023 10:54

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
31/07/2023 09:20

Proferido despacho de mero expediente
25/07/2023 11:47

Conclusos para despacho
25/07/2023 10:47

Juntada de Petição de Petição (outras)
17/07/2023 14:34

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/07/2023 09:11

Recebidos os autos da Procuradoria do Município
12/07/2023 11:06

Remetidos os Autos para a Procuradoria do Município
24/06/2023 02:59

Certidão de Publicação Expedida
23/06/2023 13:43

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
23/06/2023 12:48

Proferido despacho de mero expediente
13/06/2023 10:05

Conclusos para despacho
02/06/2023 14:33

Recebidos os autos do Ministério Público
26/05/2023 09:59

Remetidos os Autos para o Ministério Público com Vista
12/05/2023 05:05

Certidão de Publicação Expedida
11/05/2023 10:41

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
11/05/2023 09:48

Proferido despacho de mero expediente
16/03/2023 12:43

Conclusos para decisão
15/03/2023 14:04

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/03/2023 14:59

Recebidos os autos da Procuradoria do Município
08/03/2023 14:29

Remetidos os Autos para a Procuradoria do Município
24/02/2023 06:35

Certidão de Publicação Expedida
23/02/2023 10:49

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
23/02/2023 09:34

Determinada a Manifestação do Requerido/Executado
02/02/2023 14:17

Conclusos para despacho
01/02/2023 09:35

Recebidos os autos do Ministério Público
16/01/2023 14:21

Remetidos os Autos para o Ministério Público com Vista
12/12/2022 10:10

Juntada de Petição de Petição (outras)
08/12/2022 15:57

Recebidos os autos do Advogado
08/12/2022 13:58

Autos Entregues em Carga ao Advogado do Réu
07/12/2022 10:17

Recebidos os autos da Procuradoria do Município
18/11/2022 14:51

Remetidos os Autos para a Procuradoria do Município
16/11/2022 01:48

Certidão de Publicação Expedida
11/11/2022 09:57

Expedição de Certidão.
11/11/2022 09:53

Juntada de Mandado
11/11/2022 09:48

Mandado devolvido entregue ao destinatário
11/11/2022 06:36

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
10/11/2022 14:19

Proferido despacho de mero expediente
04/11/2022 12:58

Recebidos os autos do Ministério Público
04/11/2022 12:41

Conclusos para despacho
07/10/2022 13:13

Remetidos os Autos para o Ministério Público com Vista
07/10/2022 13:06

Ato ordinatório - Intimação - Portal - Ciência ao MP
07/10/2022 13:05

Expedição de Certidão.
07/10/2022 13:05

Expedição de Mandado.
04/10/2022 09:47

Juntada de Petição de Petição (outras)
03/10/2022 14:30

Recebidos os autos da Procuradoria do Município
13/09/2022 10:51

Remetidos os Autos para a Procuradoria do Município
02/09/2022 03:22

Certidão de Publicação Expedida
01/09/2022 10:49

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
01/09/2022 09:28

Proferido despacho de mero expediente
26/08/2022 13:16

Conclusos para despacho
26/08/2022 10:57

Recebidos os autos do Ministério Público
03/08/2022 04:37

Certidão de Publicação Expedida
02/08/2022 12:43

Remetidos os Autos para o Ministério Público com Vista
02/08/2022 12:19

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
02/08/2022 11:02

Proferido despacho de mero expediente
01/08/2022 14:01

Conclusos para despacho
15/07/2022 14:23

Recebidos os autos da Procuradoria do Município
12/07/2022 14:25

Remetidos os Autos para a Procuradoria do Município
27/05/2022 02:52

Certidão de Publicação Expedida
26/05/2022 01:49

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
25/05/2022 14:30

Concedida a Dilação de Prazo
12/05/2022 14:08

Conclusos para decisão
11/05/2022 10:44

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/05/2022 14:32

Recebidos os autos da Procuradoria do Município
04/05/2022 10:06

Remetidos os Autos para a Procuradoria do Município
27/04/2022 03:04

Certidão de Publicação Expedida
26/04/2022 12:15

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
26/04/2022 12:15

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
26/04/2022 11:03

Remetido ao DJE para Republicação
26/04/2022 11:01

Remetido ao DJE para Republicação
26/04/2022 11:00

Proferido despacho de mero expediente
26/04/2022 10:59

Concedida a Dilação de Prazo
13/04/2022 11:25

Conclusos para despacho
12/04/2022 15:35

Recebidos os autos do Ministério Público
01/04/2022 16:26

Remetidos os Autos para o Ministério Público com Vista
16/03/2022 11:04

Juntada de Petição de Petição (outras)
07/03/2022 10:47

Conclusos para despacho
25/02/2022 10:35

Juntada de Petição de Petição (outras)
17/12/2021 14:30

Remetidos os Autos para a Procuradoria do Município
15/12/2021 03:59

Certidão de Publicação Expedida
14/12/2021 13:41

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
25/11/2021 18:30

Proferido despacho de mero expediente
29/09/2021 14:11

Conclusos para despacho
28/06/2021 16:53

Ofício Recebido
14/06/2021 15:26

Expedição de Ofício.
11/06/2021 12:48

Certidão de Publicação Expedida
10/06/2021 14:39

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
08/06/2021 17:45

Determinada a Manifestação do Requerido/Executado
26/05/2021 18:20

Conclusos para despacho
26/05/2021 16:53

Expedição de Certidão.
26/05/2021 16:49

Expedição de Certidão.
26/05/2021 16:49

Recebidos os autos do Ministério Público
20/05/2021 13:57

Remetidos os Autos para o Ministério Público com Vista
20/05/2021 13:13

Certidão de Publicação Expedida
19/05/2021 14:04

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
17/05/2021 15:32

Juntada de Ofício
03/03/2021 15:22

Proferido despacho de mero expediente
25/02/2021 15:12

Conclusos para despacho
23/02/2021 16:27

Juntada de Petição de Petição (outras)
08/01/2021 17:27

Recebidos os autos do Ministério Público
14/12/2020 13:56

Remetidos os Autos para o Ministério Público com Vista
01/12/2020 18:56

Recebidos os autos do Ministério Público
13/11/2020 15:33

Remetidos os Autos para o Ministério Público com Vista
29/03/2020 00:00

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
29/03/2020 00:00

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
29/03/2020 00:00

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
20/02/2020 16:52

Recebidos os autos do Advogado
20/02/2020 16:34

Autos Entregues em Carga ao Advogado do Autor
19/02/2020 14:49

Juntada de Ofício
28/01/2020 11:00

Expedição de Ofício.
24/01/2020 15:12

Expedição de Certidão.
24/01/2020 15:06

Expedição de Mandado.
24/01/2020 15:06

Expedição de Mandado.
24/01/2020 15:06

Expedição de Mandado.
22/01/2020 11:19

Certidão de Publicação Expedida
21/01/2020 14:22

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
20/01/2020 13:06

Proferido despacho de mero expediente
19/12/2019 12:44

Conclusos para despacho
17/12/2019 17:59

Recebidos os autos do Ministério Público
17/12/2019 11:21

Remetidos os Autos para o Ministério Público com Vista
11/12/2019 11:53

Certidão de Publicação Expedida
10/12/2019 13:17

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
05/12/2019 15:27

Proferido despacho de mero expediente
25/11/2019 11:31

Conclusos para despacho
14/11/2019 15:33

Expedição de Certidão.
06/11/2019 14:31

Certidão de Publicação Expedida
05/11/2019 13:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
29/10/2019 17:14

Proferido despacho de mero expediente
22/10/2019 11:33

Conclusos para despacho
17/10/2019 11:12

Juntada de Outros documentos
16/10/2019 18:44

Recebidos os autos do Ministério Público
16/10/2019 11:16

Remetidos os Autos para o Ministério Público com Vista
10/10/2019 12:21

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/05/2019 09:50

Juntada de Outros documentos
03/05/2019 00:00

Expedição de Certidão.
24/04/2019 11:47

Certidão de Publicação Expedida
23/04/2019 12:52

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
11/04/2019 18:55

Juntada de Outros documentos
11/04/2019 13:57

Decisão
31/01/2019 11:21

Certidão de Publicação Expedida
30/01/2019 13:34

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
24/01/2019 17:02

Conclusos para decisão
24/01/2019 17:00

Juntada de Petição de Petição (outras)
24/01/2019 16:57

Recebidos os autos do Ministério Público
23/01/2019 14:27

Remetidos os Autos para o Ministério Público com Vista
23/01/2019 10:22

Proferido despacho de mero expediente
11/12/2018 16:04

Conclusos para despacho
10/12/2018 14:39

Juntada de Petição de Petição (outras)
29/11/2018 16:31

Recebidos os autos do Advogado
29/11/2018 14:51

Autos Entregues em Carga ao Advogado do Autor
14/11/2018 12:24

Recebidos os autos do Ministério Público
14/11/2018 11:30

Remetidos os Autos para o Ministério Público para Ciência
29/10/2018 17:53

Conclusos para despacho
25/10/2018 14:52

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
17/09/2018 12:57

Juntada de Ofício
13/09/2018 16:53

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
12/09/2018 11:22

Recebidos os autos do Ministério Público
11/09/2018 11:24

Remetidos os Autos para o Ministério Público com Vista
04/09/2018 12:05

Certidão de Publicação Expedida
03/09/2018 12:42

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
30/08/2018 15:17

Decisão
27/08/2018 15:17

Conclusos para decisão
23/08/2018 12:28

Expedição de Ofício.
23/08/2018 12:28

Expedição de Ofício.
09/08/2018 16:14

Juntada de Petição de Petição (outras)
09/08/2018 00:00

Expedição de Certidão.
31/07/2018 14:03

Recebidos os autos do Advogado
31/07/2018 12:51

Autos Entregues em Carga ao Advogado do Interessado
20/07/2018 09:15

Certidão de Publicação Expedida
19/07/2018 10:55

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
11/07/2018 15:53

Decisão
20/06/2018 10:57

Conclusos para decisão
08/06/2018 17:04

Recebidos os autos do Advogado
08/06/2018 16:43

Autos Entregues em Carga ao Advogado do Autor
08/05/2018 18:41

Juntada de Petição de Petição (outras)
08/05/2018 18:40

Recebidos os autos do Ministério Público
08/05/2018 11:26

Remetidos os Autos para o Ministério Público com Vista
03/05/2018 10:05

Certidão de Publicação Expedida
02/05/2018 12:10

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
25/04/2018 14:30

Decisão
24/04/2018 12:10

Conclusos para decisão
10/04/2018 18:43

Recebidos os autos do Ministério Público
10/04/2018 11:26

Remetidos os Autos para o Ministério Público com Vista
09/04/2018 09:10

Certidão de Publicação Expedida
06/04/2018 14:34

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
05/04/2018 14:06

Decisão
19/01/2018 10:04

Conclusos para decisão
17/01/2018 12:32

Juntada de Petição de Petição (outras)
16/01/2018 17:06

Juntada de Ofício
08/01/2018 16:12

Recebidos os autos do Advogado
08/01/2018 15:44

Autos Entregues em Carga ao Advogado do Autor
30/11/2017 15:07

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
12/07/2017 09:44

Expedição de Certidão.
11/07/2017 11:31

Expedição de Ofício.
05/07/2017 17:09

Juntada de Petição de Petição (outras)
29/06/2017 16:02

Recebidos os autos da Procuradoria do Município
27/06/2017 14:05

Remetidos os Autos para a Procuradoria do Município
13/06/2017 14:42

Expedição de Ofício.
13/06/2017 09:28

Expedição de Certidão.
12/06/2017 15:27

Recebidos os autos da Procuradoria do Município
12/06/2017 14:12

Remetidos os Autos para a Procuradoria do Município
09/06/2017 11:54

Certidão de Publicação Expedida
08/06/2017 13:37

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
05/06/2017 17:33

Decisão
31/05/2017 10:18

Conclusos para decisão
31/05/2017 10:15

Expedição de Certidão.
24/05/2017 12:15

Certidão de Publicação Expedida
23/05/2017 13:42

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
19/05/2017 14:11

Decisão
16/05/2017 12:32

Conclusos para decisão
18/04/2017 18:10

Recebidos os autos do Ministério Público
22/03/2017 12:59

Remetidos os Autos para o Ministério Público com Vista
21/03/2017 10:30

Certidão de Publicação Expedida
20/03/2017 13:56

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
17/03/2017 14:21

Decisão
14/03/2017 17:37

Conclusos para decisão
13/03/2017 15:25

Juntada de Petição de Petição (outras)
07/03/2017 14:41

Recebidos os autos da Procuradoria do Município
24/02/2017 15:40

Remetidos os Autos para a Procuradoria do Município
22/02/2017 10:14

Certidão de Publicação Expedida
21/02/2017 14:20

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
17/02/2017 16:20

Decisão
14/02/2017 16:12

Conclusos para decisão
06/02/2017 17:19

Recebidos os autos da Procuradoria do Município
06/02/2017 14:00

Remetidos os Autos para a Procuradoria do Município
03/02/2017 18:12

Recebidos os autos do Ministério Público
03/02/2017 11:24

Remetidos os Autos para o Ministério Público com Vista
27/01/2017 10:07

Certidão de Publicação Expedida
26/01/2017 13:10

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
26/01/2017 11:43

Decisão
25/01/2017 17:15

Conclusos para decisão
25/01/2017 17:15

Juntada de Ofício
13/04/2016 13:07

Juntada de Ofício
06/04/2016 09:14

Certidão de Publicação Expedida
05/04/2016 14:42

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
04/04/2016 15:19

Expedição de Ofício.
04/04/2016 10:32

Expedição de Certidão.
23/03/2016 13:02

Decisão
21/03/2016 17:36

Conclusos para decisão
21/03/2016 15:32

Juntada de Petição de Petição (outras)
23/02/2016 17:36

Recebidos os autos do Ministério Público
23/02/2016 15:11

Remetidos os Autos para o Ministério Público com Vista
15/01/2016 16:36

Recebidos os autos da Procuradoria do Município
13/01/2016 16:02

Remetidos os Autos para a Procuradoria do Município
07/10/2015 18:24

Recebidos os autos do Ministério Público
06/10/2015 11:02

Remetidos os Autos para o Ministério Público com Vista
01/10/2015 09:39

Recebidos os autos da Procuradoria do Município
29/09/2015 13:24

Remetidos os Autos para a Procuradoria do Município
29/09/2015 11:49

Expedição de Certidão.
29/09/2015 00:00

Expedição de Ofício.
28/09/2015 14:36

Recebidos os autos da Procuradoria do Município
28/09/2015 14:16

Remetidos os Autos para a Procuradoria do Município
24/09/2015 08:59

Certidão de Publicação Expedida
23/09/2015 11:11

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
19/09/2015 08:41

Decisão
16/09/2015 15:00

Conclusos para decisão
16/09/2015 11:14

Recebidos os autos do Ministério Público
14/09/2015 11:20

Remetidos os Autos para o Ministério Público com Vista
02/09/2015 09:24

Certidão de Publicação Expedida
01/09/2015 11:55

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
29/08/2015 11:45

Decisão
27/08/2015 16:45

Conclusos para decisão
13/05/2015 09:28

Certidão de Publicação Expedida
12/05/2015 13:34

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
12/05/2015 10:07

Decisão
10/05/2015 12:06

Conclusos para decisão
10/05/2015 09:24

Recebidos os autos do Ministério Público
08/05/2015 11:17

Remetidos os Autos para o Ministério Público com Vista
07/05/2015 15:51

Juntada de Petição de Petição (outras)
12/02/2015 10:03

Expedição de Ofício.
12/02/2015 10:03

Expedição de Ofício.
11/02/2015 09:39

Expedição de Certidão.
10/02/2015 16:37

Recebidos os autos da Procuradoria do Município
10/02/2015 14:24

Remetidos os Autos para a Procuradoria do Município
05/02/2015 10:27

Certidão de Publicação Expedida
04/02/2015 13:20

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
02/02/2015 14:42

Decisão
29/01/2015 16:18

Conclusos para decisão
23/01/2015 11:37

Recebidos os autos do Ministério Público
22/01/2015 11:29

Remetidos os Autos para o Ministério Público com Vista
21/01/2015 09:48

Certidão de Publicação Expedida
20/01/2015 13:36

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
14/01/2015 16:18

Decisão
12/01/2015 16:18

Conclusos para decisão
14/10/2014 15:00

Juntada de Ofício
16/07/2014 17:15

Recebidos os autos do Ministério Público
16/07/2014 16:00

Remetidos os Autos para o Ministério Público com Vista
01/07/2014 09:31

Expedição de Ofício.
30/06/2014 09:40

Expedição de Ofício.
27/06/2014 09:29

Expedição de Certidão.
26/06/2014 11:10

Expedição de Certidão.
26/06/2014 09:24

Certidão de Publicação Expedida
25/06/2014 13:48

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
25/06/2014 13:08

Decisão
24/06/2014 11:35

Conclusos para decisão
23/06/2014 09:59

Recebidos os autos do Ministério Público
18/06/2014 10:25

Remetidos os Autos para o Ministério Público com Vista
18/06/2014 09:31

Certidão de Publicação Expedida
17/06/2014 11:25

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
16/06/2014 13:11

Decisão
13/06/2014 15:21

Conclusos para decisão
11/04/2014 12:13

Recebidos os autos do Ministério Público
11/04/2014 11:50

Remetidos os Autos para o Ministério Público para Ciência
11/04/2014 10:45

Juntada de Mandado
11/04/2014 10:42

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/04/2014 10:29

Recebidos os autos da Procuradoria do Município
21/03/2014 14:55

Remetidos os Autos para a Procuradoria do Município
18/03/2014 00:00

Mandado devolvido entregue ao destinatário
18/03/2014 00:00

Mandado devolvido entregue ao destinatário
18/03/2014 00:00

Expedição de Certidão.
05/03/2014 14:57

Expedição de Mandado.
05/03/2014 14:57

Expedição de Mandado.
25/02/2014 09:23

Certidão de Publicação Expedida
24/02/2014 14:33

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
20/02/2014 13:27

Decisão
20/02/2014 10:41

Conclusos para decisão
20/02/2014 10:41

Juntada de Petição de parecer
20/02/2014 10:40

Recebidos os autos do Ministério Público
19/02/2014 09:55

Certidão de Publicação Expedida
19/02/2014 09:19

Remetidos os Autos para o Ministério Público com Vista
18/02/2014 14:13

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
17/02/2014 16:34

Decisão
13/02/2014 15:16

Expedição de Certidão.
13/02/2014 15:00

Conclusos para decisão
28/01/2014 15:00

Recebidos os autos do Tribunal de Justiça
22/05/2013 00:00

Expedição de Certidão.
20/05/2013 00:00

Expedição de Ofício.
14/01/2013 00:00

Expedição de Certidão.
11/04/2008 00:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Tribunal de Justiça - Seção de Direito Público) para destino
26/08/2005 13:39

Distribuído por competência exclusiva

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
26/08/2005

Ultima Atualização
19/02/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0007291-74.2025.8.26.0002

Porto Seguro Companhia de Seguros Gerais

Bruno Fernando da Silva

Advogado: Adahilton de Oliveira Pinho

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 17/02/2020 10:04

Exibir Processo

Processo nº 1001473-72.2025.8.26.0278

Alx Brasil com Rep Prod Quimicos Eireli

Alpha Galvano Quimica Brasileira LTDA

Advogado: Joao Victor Di Fiore Cecon

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 20/02/2025 15:02

Exibir Processo

Processo nº 1000353-90.2025.8.26.0634

Lucas Souza Guinsburg

Facebook Servicos Online do Brasil LTDA.

Advogado: Isabelle Bertozzo de Nobrega

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 21/02/2025 16:09

Exibir Processo

Processo nº 1527341-89.2020.8.26.0562

Prefeitura Municipal de Santos

Erika Nascimento Silva Nachif

Advogado: Ana Lucia Santaella Megale

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 14/10/2020 18:52

Exibir Processo

Processo nº 1062051-94.2025.8.26.0053

Mirna Ines Bordin Campideli

Sao Paulo Previdencia - Spprev

Advogado: Alan Bigotto dos Santos

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 22/07/2025 11:34

Exibir Processo