27/05/2025 22:47

Arquivado Definitivamente
27/05/2025 22:47

Certidão de Cartório Expedida
27/03/2025 08:47

Trânsito em Julgado às partes - Proc. em Andamento
12/03/2025 23:00

Certidão de Publicação Expedida
12/03/2025 00:10

Remetido ao DJE
11/03/2025 18:52

Julgamento/Homologação de Partilha ou Adjudicação
24/11/2024 10:02

Conclusos para Sentença
25/10/2024 00:11

Certidão de Publicação Expedida
24/10/2024 09:06

Remetido ao DJE
24/10/2024 08:50

Proferidas outras decisões não especificadas
23/10/2024 14:57

Conclusos para despacho
15/08/2024 12:26

Conclusos para despacho
24/07/2024 09:31

Petição Juntada
02/07/2024 15:41

Petição Juntada
21/06/2024 22:01

Certidão de Publicação Expedida
21/06/2024 09:06

Remetido ao DJE
21/06/2024 08:04

Proferidas outras decisões não especificadas
20/06/2024 09:03

Conclusos para despacho
20/06/2024 09:01

Conclusos para decisão
22/03/2024 08:34

Conclusos para despacho
20/03/2024 11:50

Petição Juntada
13/03/2024 12:40

Petição Juntada
11/03/2024 10:34

Certidão de Não Consulta ao Teor da Informação - Contagem de Prazo do Ato - Expedida
29/02/2024 11:09

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
29/02/2024 11:08

Ato ordinatório - Intimação - Portal
29/02/2024 11:07

Proferido despacho de mero expediente
31/01/2024 14:32

Remetidos os Autos FÍSICOS Digitalizados ao Arquivo - Comunicado 2004/2017 e Comunicado Conjunto nº 698/2023.
14/12/2023 10:01

Petição Juntada
07/11/2023 16:19

Conclusos para despacho
05/09/2023 10:10

Petição Juntada
29/08/2023 02:00

Certidão de Publicação Expedida
29/08/2023 00:00

Intimação

ADV: Ana Paula Botós Alexandre (OAB 120336/SP), Leandro Francisco Reis Fonseca (OAB 141732/SP) Processo 0001422-47.2014.8.26.0607 - Inventário - Reqte: CAROLINY ZARA CRUZ - Republicação da decisão fls. 358/360, para intimação do terceiro interessado CGMP Centro de Gestão de meios de Pagamento LTDA, para que se manifeste se subsiste interesse neste feito, tendo em vista o acordo aportado nos autos(fls 336/339).

Teor da decisão:

Vistos.

Trata-se de inventário em face do falecimento de Marco Roberto Gonçalvez da Cruz (fls. 03/05).

Com a inicial vieram documentos (fls. 06/15) Em decisão de fls. 18/19 houve a concessão dos benefícios da assistência judiciária gratuita, bem como nomeou-se Caroliny Zara Cruz como inventariante.

Primeiras declarações acostadas às fls. 21/26.

Após o regular processamento do feito, com encaminhamento de ofícios e apresentação de documentos pela parte inventariante, foi deferido o levantamento do valor depositado junto ao Banco do Brasil S/A., agência nº 2698-0, conta corrente nº 10.914-2 (BB REF DI 500) com saldo projetado no valor de R$ 9.444,22 em 17/03/2016, devendo a inventariante comprovar o pagamento do imposto (ITCMD) no prazo de 15 (quinze) dias. Às fls. 210/214 foi acostado o Plano de Partilha.

O Ministério Público requereu à parte inventariante o esclarecimento quanto aos bens e dívidas deixados pelo de cujus (fls. 216/218).

Retificação do Plano de Partilha (fls. 222/223).

Houve pedido de liquidação da empresa às fls. 245/249.

Jà às fls. 261 houve intervenção de terceiro credor do espólio.

Adiante a inventariante peticionou acordo com "Sem Parar" às fls. 336/339.

Por fim, requereu a inventariante a adjudicação dos véiculos em favor de terceiros, com o arquivamento do processo (fls. 341/343). É o relatório do essencial.

Decido.

De partida, consigno os seguintes documentos como de interesse deste processo: Documentos pessoais: A) Caroliny Zara Cru z: procuração (fl. 07); documentos pessoais às fls. 09/10.

B) Caike Zara da Cruz: procuração (fl. 344); documentos pessoais às fls. 27 e 30/31.

C) Cailla Zara da Cruz: procuração (fl. 345); documentos pessoais às fls. 28/29.

D) Certidão Negativa de Débito Federal (fls. 32/33) F) Certidão Negativa de Tributos Municipais (fl. 52).

G) Documentos referentes aos financiamentos dos veículos junto ao Banco Bradesco (fls. 84/85 e 142/144 e 156/174).

H) Certidão de Inexistência de Testamento (fl. 98/99).

I) Informações quanto às aplicações financeiras junto a Banco do Brasil (fl 70).

J) Certidão de Óbito (fl. 14) Dos bens: 1) Imóvel de Matrícula nº 36.615: Matrícula (fls. 100/101); Contrato (fls. 39/43). 2) Microempresa Marco Roberto Gonçalvez da Cruz ME (CNPJ: 16.***.***/0001-10) (fls. 34/38) 3) Veículos renavam nº *08.***.*25-82 (fl. 44 e 356); *08.***.*25-93 (fl. 44 e 357); *05.***.*27-96 (fl. 45); *05.***.*25-88 (fl. 45); 005732240345 (fl. 46); 398531250 (fl. 47); 4) Aplicações financeiras junto ao Banco do Brasil (fl. 70).

Pois bem. 1.

O pedido de fls. 341/343 não comporta acolhimento, isso porque sequer fora apresentado o plano de partilha de forma adequada.

Como bem apontou a representante ministerial às fls. 216/218 necessária a especificação dos bens e também das dívidas da empresa a serem liquidadas, notadamente porque há notícia nestes autos quanto a dívidas deixadas pelo de cujus.

Assim, no prazo de 15 (quinze) dias, deverá a inventariante apresentar plano de partilha com as correções já apontadas neste feito, especialmente aquelas mencionadas pelo Ministério Público às fls. 216/218, 239 e 256/257.

Deverá esclarecer ainda quais os bens que ainda estão em nome do falecido e quais aqueles foram alienados ou penhorados para pagamento das dívidas do de cujus. 2.

Anoto ainda que à fl. 192 foi autorizado à inventariante o levantamento de numerário depositado em conta corrente nº 10.914-2 (BB REF DI 500), agência nº 2698-0, para fins exclusivos de quitação do ITCMD, mas sem notícia de pagamento do imposto até o momento.

Assim, concedo o prazo de 15 (quinze) dias para regularização, sob pena de responsabilização. 3.

Sem prejuízo, proceda a serventia ao cadastramento do terceiro interessado CGMP Centro de Gestão de Meios de Pagametno LTDA (fl. 261 e seguintes) no presente feito, intimando-o para que se manifeste se subsiste interesse neste feito, tendo em vista o acordo aportado aos autos (fls. 336/339). 4.

Por fim, também no prazo de 15 (quinze) dias, além de regularizar o plano de partilha, deverá a inventariante fazer vir aos autos: A) Certidão de Nascimento/Casamento atualizada em nome de todos os herdeiros; e B) Cópia do contrato de fls. 39/43, isso porque o que lá consta está incompleto; C) documentação completa da empresa, notadamente o contrato social.

Intime-se.
28/08/2023 00:08

Remetido ao DJE
27/08/2023 10:40

Ato ordinatório - Intimação - DJE
14/06/2023 04:01

Certidão de Publicação Expedida
13/06/2023 12:06

Remetido ao DJE
13/06/2023 10:49

Proferidas outras decisões não especificadas
12/06/2023 15:52

Conclusos para decisão
12/06/2023 15:51

Conclusos para despacho
01/06/2023 12:31

Pedido de Adjudicação Juntado
24/04/2023 12:50

Petição Juntada
17/04/2023 02:01

Certidão de Publicação Expedida
14/04/2023 05:37

Remetido ao DJE
13/04/2023 19:04

Proferidas outras decisões não especificadas
12/04/2023 18:44

Conclusos para decisão
24/03/2023 03:00

Certidão de Publicação Expedida
23/03/2023 10:38

Conclusos para despacho
23/03/2023 00:05

Remetido ao DJE
22/03/2023 21:07

Ato ordinatório
22/03/2023 20:57

Certidão de Cartório Expedida
22/03/2023 20:52

Certidão de Cartório Expedida
21/03/2023 10:38

Documento Juntado
21/03/2023 10:38

Documento Juntado
21/03/2023 10:38

Documento Juntado
21/03/2023 10:38

Documento Juntado
21/03/2023 10:38

Documento Juntado
21/03/2023 10:38

Documento Juntado
21/03/2023 10:38

Documento Juntado
21/03/2023 10:38

Documento Juntado
21/03/2023 10:38

Documento Juntado
21/03/2023 10:38

Documento Juntado
21/03/2023 10:38

Documento Juntado
21/03/2023 10:37

Documento Juntado
21/03/2023 10:37

Documento Juntado
21/03/2023 10:37

Documento Juntado
21/03/2023 10:37

Documento Juntado
21/03/2023 10:37

Documento Juntado
21/03/2023 10:37

Termo Digitalizado
21/03/2023 10:37

Documento Juntado
21/03/2023 10:37

Documento Juntado
21/03/2023 10:37

Documento Juntado
21/03/2023 10:37

Documento Juntado
21/03/2023 10:37

Documento Juntado
21/03/2023 10:37

Documento Juntado
21/03/2023 10:37

Documento Juntado
21/03/2023 10:37

Documento Juntado
21/03/2023 10:37

Documento Juntado
21/03/2023 10:37

Documento Juntado
21/03/2023 10:37

Documento Juntado
21/03/2023 10:37

Documento Juntado
21/03/2023 10:36

Documento Juntado
21/03/2023 10:36

Documento Juntado
21/03/2023 10:36

Documento Juntado
21/03/2023 10:36

Documento Juntado
21/03/2023 10:36

Documento Juntado
21/03/2023 10:36

Documento Juntado
21/03/2023 10:36

Documento Juntado
21/03/2023 10:36

Documento Juntado
21/03/2023 10:36

Documento Juntado
21/03/2023 10:36

Documento Juntado
21/03/2023 10:36

Documento Juntado
21/03/2023 10:36

Documento Juntado
21/03/2023 10:36

Documento Juntado
21/03/2023 10:36

Documento Juntado
21/03/2023 10:36

Documento Juntado
21/03/2023 10:36

Documento Juntado
21/03/2023 10:36

Documento Juntado
21/03/2023 10:36

Documento Juntado
21/03/2023 10:36

Documento Juntado
21/03/2023 10:36

Documento Juntado
21/03/2023 10:36

Documento Juntado
21/03/2023 10:36

Documento Juntado
21/03/2023 10:36

Documento Juntado
21/03/2023 10:36

Documento Juntado
21/03/2023 10:36

Documento Juntado
21/03/2023 10:36

Documento Juntado
21/03/2023 10:36

Documento Juntado
21/03/2023 10:36

Documento Juntado
21/03/2023 10:36

Documento Juntado
21/03/2023 10:36

Documento Juntado
21/03/2023 10:36

Documento Juntado
21/03/2023 10:36

Documento Juntado
21/03/2023 10:36

Documento Juntado
21/03/2023 10:35

Documento Juntado
21/03/2023 10:35

Documento Juntado
21/03/2023 10:35

Documento Juntado
21/03/2023 10:35

Documento Juntado
21/03/2023 10:35

Documento Juntado
21/03/2023 10:35

Documento Juntado
21/03/2023 10:35

Documento Juntado
21/03/2023 10:35

Documento Juntado
21/03/2023 10:35

Documento Juntado
21/03/2023 10:35

Documento Juntado
21/03/2023 10:35

Documento Juntado
21/03/2023 10:35

Documento Juntado
21/03/2023 10:35

Documento Juntado
21/03/2023 10:35

Documento Juntado
21/03/2023 09:59

Convertidos os Autos Físicos em Eletrônicos
03/03/2023 16:51

Recebidos os autos do Advogado
16/01/2023 14:09

Autos Entregues em Carga ao Advogado do Interessado
19/12/2022 02:05

Certidão de Publicação Expedida
16/12/2022 10:35

Remetido ao DJE
16/12/2022 09:09

Ato ordinatório - Intimação - DJE
08/12/2022 13:13

Petição Juntada
07/12/2022 15:58

Recebidos os autos do Advogado
07/12/2022 02:02

Certidão de Publicação Expedida
06/12/2022 14:04

Incidente Processual Instaurado
06/12/2022 11:20

Remetido ao DJE
05/12/2022 19:52

Ato ordinatório
26/07/2022 15:35

Autos Entregues em Carga ao Advogado do Interessado
15/07/2022 02:00

Certidão de Publicação Expedida
14/07/2022 00:10

Remetido ao DJE
13/07/2022 20:08

Proferidas outras decisões não especificadas
15/06/2022 12:00

Petição Juntada
14/06/2022 15:23

Recebidos os autos do Advogado
12/05/2022 15:35

Autos Entregues em Carga ao Advogado do Autor
12/05/2022 14:32

Recebidos os autos do Advogado
23/02/2022 15:27

Autos Entregues em Carga ao Advogado do Autor
08/02/2022 14:22

Petição Juntada
25/01/2022 16:41

Recebidos os autos do Advogado
09/12/2021 16:36

Autos Entregues em Carga ao Advogado do Autor
06/12/2021 16:17

Petição Juntada
11/11/2021 02:01

Certidão de Publicação Expedida
10/11/2021 00:08

Remetido ao DJE
09/11/2021 20:02

Proferido Despacho
05/11/2021 15:48

Recebidos os autos do Ministério Público
18/10/2021 04:01

Certidão de Publicação Expedida
15/10/2021 12:46

Remetido ao DJE
14/10/2021 10:39

Remetidos os Autos para o Ministério Público com Vista
04/10/2021 19:50

Proferido Despacho
18/08/2021 16:37

Petição Juntada
18/08/2021 16:37

Petição Juntada
07/07/2021 14:45

Recebidos os autos do Advogado
28/06/2021 16:33

Autos Entregues em Carga ao Advogado do Autor
22/06/2021 11:38

Certidão de Publicação Expedida
18/06/2021 14:09

Remetido ao DJE
14/06/2021 14:52

Ato ordinatório
08/06/2021 16:38

Recebidos os autos do Advogado
10/02/2021 16:57

Autos Entregues em Carga ao Advogado do Autor
10/02/2021 16:55

Recebidos os autos do Advogado
01/12/2020 17:25

Autos Entregues em Carga ao Advogado do Autor
01/12/2020 17:22

Recebidos os autos do Advogado
18/11/2020 17:16

Autos Entregues em Carga ao Advogado do Autor
09/11/2020 14:03

Certidão de Publicação Expedida
06/11/2020 14:40

Remetido ao DJE
03/11/2020 14:48

Recebidos os autos do Advogado
03/11/2020 14:24

Autos Entregues em Carga ao Advogado do Autor
22/10/2020 19:46

Proferido Despacho
22/09/2020 16:09

Recebidos os autos do Ministério Público
19/08/2020 13:12

Certidão de Publicação Expedida
14/08/2020 14:41

Remetido ao DJE
12/08/2020 16:48

Remetidos os Autos para o Ministério Público com Vista
28/07/2020 17:45

Proferido Despacho
10/03/2020 13:40

Petição Juntada
05/03/2020 15:47

Recebidos os autos do Advogado
18/12/2019 16:55

Autos Entregues em Carga ao Advogado do Interessado
18/12/2019 16:51

Recebidos os autos do Advogado
04/12/2019 14:23

Autos Entregues em Carga ao Advogado do Interessado
28/11/2019 15:22

Recebidos os autos do Ministério Público
19/11/2019 14:23

Remetidos os Autos para o Ministério Público com Vista
12/11/2019 14:41

Petição Juntada
12/11/2019 12:55

Recebidos os autos do Advogado
11/11/2019 17:14

Autos Entregues em Carga ao Advogado do Interessado
29/10/2019 16:22

Certidão de Publicação Expedida
25/10/2019 14:02

Remetido ao DJE
23/10/2019 17:20

Proferido Despacho
23/08/2019 12:53

Petição Juntada
22/07/2019 11:27

Certidão de Publicação Expedida
19/07/2019 13:12

Remetido ao DJE
15/07/2019 18:49

Alvará Expedido
15/07/2019 16:12

Ato ordinatório
15/07/2019 11:27

Certidão de Cartório Expedida
15/07/2019 09:25

Certidão de Publicação Expedida
12/07/2019 13:09

Remetido ao DJE
10/07/2019 17:24

Proferido Despacho
08/05/2019 10:16

Recebidos os autos do Ministério Público
12/04/2019 15:34

Remetidos os Autos para o Ministério Público com Vista
08/04/2019 14:17

Petição Juntada
05/04/2019 13:57

Recebidos os autos do Advogado
02/04/2019 18:34

Autos Entregues em Carga ao Advogado do Interessado
02/04/2019 18:28

Recebidos os autos do Advogado
05/03/2019 00:46

Suspensão do Prazo
11/02/2019 15:25

Autos Entregues em Carga ao Advogado do Interessado
11/02/2019 12:45

Certidão de Publicação Expedida
08/02/2019 13:32

Remetido ao DJE
04/02/2019 16:51

Proferido Despacho
30/11/2018 16:16

Petição Juntada
19/11/2018 11:14

Certidão de Publicação Expedida
14/11/2018 13:12

Remetido ao DJE
12/11/2018 19:03

Decisão
25/09/2018 17:45

Petição Juntada
19/09/2018 18:45

Recebidos os autos do Advogado
13/08/2018 16:07

Autos Entregues em Carga ao Advogado do Interessado
13/08/2018 16:06

Recebidos os autos do Advogado
15/06/2018 04:46

Suspensão do Prazo
05/06/2018 15:41

Autos Entregues em Carga ao Advogado do Interessado
27/04/2018 11:36

Petição Juntada
24/04/2018 16:12

Recebidos os autos do Advogado
17/04/2018 10:50

Autos Entregues em Carga ao Advogado do Autor
16/04/2018 10:50

Certidão de Publicação Expedida
13/04/2018 14:08

Remetido ao DJE
09/04/2018 15:43

Proferido Despacho
08/02/2018 16:41

Petição Juntada
07/02/2018 14:46

Recebidos os autos do Advogado
06/02/2018 14:17

Autos Entregues em Carga ao Advogado do Interessado
09/10/2017 09:02

Certidão de Publicação Expedida
06/10/2017 14:04

Remetido ao DJE
04/10/2017 16:07

Recebidos os autos do Ministério Público
03/10/2017 16:25

Remetidos os Autos para o Ministério Público para Ciência
21/09/2017 18:48

Decisão
21/09/2017 16:31

Petição Juntada
20/09/2017 16:31

Petição Juntada
21/06/2017 16:12

Petição Juntada
20/06/2017 16:57

Recebidos os autos do Advogado
09/06/2017 14:56

Autos Entregues em Carga ao Advogado do Interessado
06/06/2017 18:01

Certidão de Cartório Expedida
05/06/2017 08:50

Certidão de Publicação Expedida
02/06/2017 13:46

Remetido ao DJE
29/05/2017 14:51

Proferido despacho de mero expediente
13/03/2017 17:53

Petição Juntada
10/03/2017 16:51

Recebidos os autos do Advogado
22/02/2017 18:17

Autos Entregues em Carga ao Advogado do Interessado
28/11/2016 14:22

Recebidos os autos do Ministério Público
24/11/2016 14:00

Remetidos os Autos para o Ministério Público com Vista
22/11/2016 14:47

Petição Juntada
18/11/2016 17:22

Recebidos os autos do Advogado
11/11/2016 15:37

Autos Entregues em Carga ao Advogado do Autor
14/09/2016 13:03

Recebidos os autos do Ministério Público
29/08/2016 08:48

Ato ordinatório - Intimação - Portal
26/08/2016 13:30

Remetidos os Autos para o Ministério Público com Vista
26/08/2016 13:12

Recebidos os autos do Ministério Público
26/08/2016 13:12

Recebidos os autos do Ministério Público
02/06/2016 13:48

Remetidos os Autos para o Ministério Público com Vista
23/05/2016 16:53

Petição Juntada
23/05/2016 16:53

Recebidos os autos do Advogado
16/05/2016 14:49

Autos Entregues em Carga ao Advogado do Autor
16/05/2016 09:12

Certidão de Publicação Expedida
13/05/2016 14:23

Remetido ao DJE
12/05/2016 17:10

Ato ordinatório
12/05/2016 14:48

Recebidos os autos do Ministério Público
09/05/2016 13:23

Remetidos os Autos para o Ministério Público com Vista
21/03/2016 13:53

Petição Juntada
16/03/2016 17:22

Ofício Expedido
16/03/2016 17:22

Ofício Expedido
26/11/2015 18:07

Recebidos os autos do Ministério Público
24/11/2015 14:49

Certidão de Publicação Expedida
20/11/2015 14:18

Remetidos os Autos para o Ministério Público com Vista
20/11/2015 13:51

Remetido ao DJE
17/11/2015 11:17

Proferido Despacho
13/11/2015 10:55

Petição Juntada
12/11/2015 15:23

Recebidos os autos do Advogado
12/11/2015 13:51

Autos Entregues em Carga ao Advogado do Autor
09/10/2015 15:20

Certidão de Publicação Expedida
28/08/2015 15:58

Recebidos os autos do Ministério Público
28/08/2015 14:02

Remetido ao DJE
25/08/2015 14:25

Remetidos os Autos para o Ministério Público para Ciência
14/05/2015 15:08

Recebidos os autos do Ministério Público
12/05/2015 14:37

Remetidos os Autos para o Ministério Público para Ciência
08/05/2015 18:33

Ofício Expedido
08/05/2015 18:33

Proferido Despacho
10/11/2014 15:12

Recebidos os autos do Ministério Público
05/11/2014 15:26

Remetidos os Autos para o Ministério Público com Vista
01/11/2014 15:34

Recebidos os autos do Advogado
01/11/2014 01:09

Suspensão do Prazo
27/10/2014 18:25

Certidão de Publicação Expedida
16/10/2014 16:15

Autos Entregues em Carga ao Advogado do Autor
26/09/2014 14:27

Remetido ao DJE
19/09/2014 19:21

Decisão
10/09/2014 15:39

Recebidos os autos do Ministério Público
09/09/2014 13:57

Remetidos os Autos para o Ministério Público com Vista
28/08/2014 14:16

Recebidos os autos do Distribuidor local
26/08/2014 18:53

Remetidos os Autos ao Cartório (movimentação exclusiva do distribuidor)
26/08/2014 17:18

Distribuído Livremente (por Sorteio) (movimentação exclusiva do distribuidor)

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
26/08/2014

Ultima Atualização
27/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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