10/09/2025 00:00

Intimação

DESPACHO Nº 0112333-95.2025.8.26.9061 - Processo Digital - Mandado de Segurança Cível - São Paulo - Impetrante: Wesley de Oliveira Cordoba - Impetrado: Mm.

Juiz de Direito da 1ª Vara do Juizado Especial Cível do Foro Regional Iii - Jabaquara – São Paulo/sp - Interesda.: Andrea Bomura Rosato -

Vistos.

Mandado de segurança impetrado contra a decisão de indeferimento da gratuidade de justiça requerida pelo impetrante por ocasião da interposição de recurso inominado, alegando o embargante, em suma, fazer jus ao benefício. É o relatório.

DECIDO.

Contra a decisão objeto deste mandado de segurança, cabível a interposição de agravo de instrumento, de acordo com o entendimento da Turma de Uniformização de São Paulo no julgamento do Pedido de Uniformização de Interpretação da Lei n. 0000013-36.2022.8.26.9020, com trânsito em julgado do acórdão em 04.08.2023, que fixou a seguinte tese: "No sistema dos Juizados Especiais Cíveis e da Fazenda Pública cabe agravo de instrumento no prazo de quinze dias somente contra decisão suscetível de causar à parte lesão grave e de difícil reparação, bem como nos casos de inadmissão do recurso inominado".

Havendo recurso que ainda pode ser interposto e ao qual pode ser conferido efeito suspensivo, o artigo 5º, II, da Lei nº 12.015/2009 veda expressamente a concessão de mandado de segurança.

Posto isso, com fundamento no referido artigo e também no artigo 10 da mesma lei, indefiro a petição inicial deste mandado de segurança.

Sem custas.

Intime-se. - Magistrado(a) Rogério Márcio Teixeira - Advs: Rodrigo Natanael Gutierrez Ortiz (OAB: 438039/SP) - Carlos Alberto Soares da Silva (OAB: 430365/SP) - Patricia Keico Rosato (OAB: 148139/SP)
08/09/2025 20:21

Expedição de Outros documentos.
08/09/2025 13:56

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino
08/09/2025 13:56

Decisão Monocrática
08/09/2025 11:08

Conclusos para despacho
28/08/2025 00:00

Intimação

PROCESSOS DISTRIBUÍDOS EM 27/08/2025 0112333-95.2025.8.26.9061; Processo Digital; Mandado de Segurança Cível; 5ª Turma Recursal Cível; ROGÉRIO MÁRCIO TEIXEIRA; Fórum Regional de Jabaquara; 1ª Vara do Juizado Especial Cível; Mandado de Segurança Cível; 1001081-84.2025.8.26.0003; Perdas e Danos; Impetrante: Wesley de Oliveira Cordoba; Advogado: Rodrigo Natanael Gutierrez Ortiz (OAB: 438039/SP); Advogado: Carlos Alberto Soares da Silva (OAB: 430365/SP); Impetrado: Mm.

Juiz de Direito da 1ª Vara do Juizado Especial Cível do Foro Regional Iii - Jabaquara – São Paulo/sp; Interesda.: Andrea Bomura Rosato; Advogada: Patricia Keico Rosato (OAB: 148139/SP); Ficam as partes intimadas para manifestarem-se, com motivação declarada, acerca de eventual oposição ao julgamento virtual, nos termos do art. 1º da Resolução 549/2011, com redação estabelecida pela Resolução 772/2017 e 903/2023, ambas do Órgão Especial deste Tribunal.
27/08/2025 11:01

Expedição de Outros documentos.
27/08/2025 10:27

Distribuído por sorteio
26/08/2025 14:47

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino
26/08/2025 14:47

Expedição de Certidão.
25/08/2025 16:28

Processo Cadastrado

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
27/08/2025

Ultima Atualização
08/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

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