TJSP - 1001996-09.2025.8.26.0400
1ª instância - Vara Juizado Esp. Civel Crim. de Olimpia
Polo Ativo
Polo Passivo
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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01/09/2025 02:33
Certidão de Publicação Expedida
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01/09/2025 00:00
Intimação
Processo 1001996-09.2025.8.26.0400 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Bancários - Giovanni Clauzzio Diello - Bradesco Administradora de Consórcios Ltda - Ante o exposto, rejeito as preliminares e julgo PROCEDENTE EM PARTE a ação, na forma do art. 487, I do Código de Processo Civil, para: a) reconhecer o direito do consorciado desistente (autor) à restituição dos valores pagos pela cota de consórcio objeto da presente lide (Consórcio o número 000965, Cota 0941-01 do Grupo do contrato nº 0701355360); devendo a restituição de valores pagos pelo demandante se dar até sessenta dias após o encerramento do grupo de consórcio ou da contemplação do consorciado excluído (calculado o valor da devolução com base no percentual amortizado do preço do bem vigente na data da assembleia de contemplação ou encerramento do grupo, acrescido dos rendimentos da aplicação financeira a que estão sujeitos os recursos dos consorciados; iniciando-se, a partir dessa data, a incidência da correção monetária; mais juros da mora contados a partir da data imediatamente seguinte à da assembleia de contemplação); b) afastar a incidência da cláusula penal genérica contratada; e c) rejeitar o pedido de devolução imediata e integral do valor pago pelo autor consorciado.
A correção monetária será contada pelo IPCA, e os juros da mora corresponderão à Taxa Legal divulgada pelo Banco Central do Brasil, nos termos do art. 406 do Código Civil.
Sem condenação em custas, despesas processuais ou em honorários advocatícios nesta fase (art. 55, Lei nº 9.099/95).
Publique-se e intimem. - ADV: JOSE CARLOS GARCIA PEREZ (OAB 104866/SP), LUCAS NICÁSSIO DE ALBUQUERQUE PAIVA (OAB 506636/SP) -
29/08/2025 14:02
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
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29/08/2025 13:45
Julgada Procedente em Parte a Ação
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26/06/2025 12:18
Conclusos para julgamento
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23/06/2025 01:17
Certidão de Publicação Expedida
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18/06/2025 16:21
Recebidos os autos do CEJUSC ou Centro de Conciliação/Mediação
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18/06/2025 16:06
Audiência instrução e julgamento realizada conduzida por Juiz(a) em/para 18/06/2025 04:06:59, Vara do Juizado Especial Cível.
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18/06/2025 12:06
Juntada de Petição de Petição (outras)
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18/06/2025 11:58
Juntada de Petição de Réplica
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18/06/2025 10:03
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
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18/06/2025 09:26
Ato ordinatório
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17/06/2025 19:06
Juntada de Petição de contestação
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16/06/2025 13:17
Juntada de Outros documentos
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16/06/2025 13:13
Expedição de Certidão.
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13/06/2025 17:11
Remetidos os Autos ao CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação destino
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15/05/2025 16:54
Juntada de Petição de Petição (outras)
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15/05/2025 16:52
Juntada de Petição de Petição (outras)
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30/04/2025 23:05
Certidão de Publicação Expedida
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30/04/2025 05:46
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
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29/04/2025 19:28
Expedição de Certidão.
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29/04/2025 17:09
Expedição de Mandado.
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29/04/2025 17:08
Recebida a Petição Inicial
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29/04/2025 16:08
Audiência de conciliação realizada conduzida por dirigida_por em/para 18/06/2025 02:00:00, Vara do Juizado Especial Cível.
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25/04/2025 12:01
Conclusos para despacho
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22/04/2025 09:49
Distribuído por competência exclusiva
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
22/04/2025
Ultima Atualização
01/09/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
Sentença • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Decisão • Arquivo
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