01/09/2025 02:33

Certidão de Publicação Expedida
01/09/2025 00:00

Intimação

Processo 1001996-09.2025.8.26.0400 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Bancários - Giovanni Clauzzio Diello - Bradesco Administradora de Consórcios Ltda - Ante o exposto, rejeito as preliminares e julgo PROCEDENTE EM PARTE a ação, na forma do art. 487, I do Código de Processo Civil, para: a) reconhecer o direito do consorciado desistente (autor) à restituição dos valores pagos pela cota de consórcio objeto da presente lide (Consórcio o número 000965, Cota 0941-01 do Grupo do contrato nº 0701355360); devendo a restituição de valores pagos pelo demandante se dar até sessenta dias após o encerramento do grupo de consórcio ou da contemplação do consorciado excluído (calculado o valor da devolução com base no percentual amortizado do preço do bem vigente na data da assembleia de contemplação ou encerramento do grupo, acrescido dos rendimentos da aplicação financeira a que estão sujeitos os recursos dos consorciados; iniciando-se, a partir dessa data, a incidência da correção monetária; mais juros da mora contados a partir da data imediatamente seguinte à da assembleia de contemplação); b) afastar a incidência da cláusula penal genérica contratada; e c) rejeitar o pedido de devolução imediata e integral do valor pago pelo autor consorciado.

A correção monetária será contada pelo IPCA, e os juros da mora corresponderão à Taxa Legal divulgada pelo Banco Central do Brasil, nos termos do art. 406 do Código Civil.

Sem condenação em custas, despesas processuais ou em honorários advocatícios nesta fase (art. 55, Lei nº 9.099/95).

Publique-se e intimem. - ADV: JOSE CARLOS GARCIA PEREZ (OAB 104866/SP), LUCAS NICÁSSIO DE ALBUQUERQUE PAIVA (OAB 506636/SP)
29/08/2025 14:02

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
29/08/2025 13:45

Julgada Procedente em Parte a Ação
26/06/2025 12:18

Conclusos para julgamento
23/06/2025 01:17

Certidão de Publicação Expedida
18/06/2025 16:21

Recebidos os autos do CEJUSC ou Centro de Conciliação/Mediação
18/06/2025 16:06

Audiência instrução e julgamento realizada conduzida por Juiz(a) em/para 18/06/2025 04:06:59, Vara do Juizado Especial Cível.
18/06/2025 12:06

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/06/2025 11:58

Juntada de Petição de Réplica
18/06/2025 10:03

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
18/06/2025 09:26

Ato ordinatório
17/06/2025 19:06

Juntada de Petição de contestação
16/06/2025 13:17

Juntada de Outros documentos
16/06/2025 13:13

Expedição de Certidão.
13/06/2025 17:11

Remetidos os Autos ao CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação destino
15/05/2025 16:54

Juntada de Petição de Petição (outras)
15/05/2025 16:52

Juntada de Petição de Petição (outras)
30/04/2025 23:05

Certidão de Publicação Expedida
30/04/2025 05:46

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
29/04/2025 19:28

Expedição de Certidão.
29/04/2025 17:09

Expedição de Mandado.
29/04/2025 17:08

Recebida a Petição Inicial
29/04/2025 16:08

Audiência de conciliação realizada conduzida por dirigida_por em/para 18/06/2025 02:00:00, Vara do Juizado Especial Cível.
25/04/2025 12:01

Conclusos para despacho
22/04/2025 09:49

Distribuído por competência exclusiva

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
22/04/2025

Ultima Atualização
01/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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