02/09/2025 13:01

Juntada de Outros documentos
01/09/2025 01:13

Certidão de Publicação Expedida
01/09/2025 00:00

Intimação

Processo 7000005-38.2021.8.26.0495 - Execução da Pena - Pena Privativa de Liberdade - DANIEL LOPES PORTELA -

Vistos.

Trata-se de progressão de regime prisional, do fechado para o semiaberto, do executado qualificado nos autos, com fulcro no artigo 112 da Lei de Execuções Penais.

Ouvido, o Ministério Público opinou favoravelmente. É o relatório do necessário.

FUNDAMENTO E DECIDO.

Depreende-se do cálculo constante dos autos que o apenado preenche o requisito objetivo, pois cumpriu o lapso temporal necessário para a progressão ao regime menos rigoroso.

O reeducando possui bom comportamento carcerário, conforme demonstrado pelo atestado de conduta carcerária, satisfazendo também o requisito subjetivo.

Portanto, preenchidos os requisitos legais, CONCEDO a(o) executado(a) DANIEL LOPES PORTELA, CPF: *61.***.*70-30, RG: 53237938, RGC: 53237938, atualmente recolhido no Penitenciária de São Vicente II, a PROGRESSÃO AO REGIME SEMIABERTO de cumprimento de pena, relativamente ao PEC-Principal 7000005-38.2021.8.26.0495 e Dependentes 7000002-54.2019.8.26.0495, 7000166-54.2021.8.26.0590, nos termos do artigo 33, § 2º , do Código Penal c.c.

Artigo 112 da Lei de Execução Penal.

Comunique-se à Unidade Prisional para que providencie a transferência para o regime adequado, servindo cópia desta decisão como guia de transferência.

Em observância à Súmula Vinculante 56 do STF, fixo o prazo máximo de 60 dias para que a transferência se opere administrativamente, sob as penas de serem observados os parâmetros fixados no RE 641.320/RS, do STF.

Neste ínterim, caso haja cometimento de eventual falta pelo sentenciado ou qualquer alteração de sua situação processual, a hipótese deverá ser imediatamente comunicada a este juízo, para análise da subsistência ou não do benefício deferido.

Atualize-se o cálculo observando-se a data em que o sentenciado efetivamente preencheu os requisitos legais do art. 112 da LEP como marco inicial para fins de progressão ao regime aberto (requisitos objetivo), atentando-se ainda à data da reabilitação de eventual falta grave por ele praticada e reconhecida judicialmente, haja vista o caráter meramente declaratório da decisão concessiva.

As peças processuais eventualmente mencionadas na presente decisão deverão ser acessadas pelo estabelecimento prisional na pasta digital para complemento da presente intimação.

P.I.C.

Santos, 28 de agosto de 2025. - ADV: JOÃO ESTEVO FADONI NETO (OAB 452148/SP), MARIA CRISTINA HERRADOR RAITZ CERVENCOVE (OAB 124671/SP), FABÍOLA DE ARAUJO PELEGRINI (OAB 225270/SP)
29/08/2025 14:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
29/08/2025 13:55

Expedição de Certidão.
29/08/2025 13:55

Concedida Progressão de regime
28/08/2025 16:28

Conclusos para decisão
28/08/2025 15:00

Juntada de Petição de Petição (outras)
26/08/2025 16:48

Expedição de Certidão.
26/08/2025 16:47

Ato ordinatório - SAP - Intimação - Portal - Vista ao MP - Boletim Informativo Atualizado
26/08/2025 16:46

Juntada de Petição de Petição (outras)
19/08/2025 10:06

Certidão de Publicação Expedida
18/08/2025 18:03

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
18/08/2025 17:31

Expedição de Certidão.
18/08/2025 17:31

Proferidas outras decisões não especificadas
18/08/2025 11:25

Conclusos para decisão
15/08/2025 14:12

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/08/2025 12:56

Expedição de Certidão.
14/08/2025 12:55

Ato ordinatório - Intimação - Portal
14/08/2025 12:55

Juntada de Petição de Petição (outras)
13/05/2025 15:16

Expedição de Certidão.
28/02/2025 13:55

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
28/02/2025 13:55

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
28/02/2025 13:55

Recebidos os autos do Outro Foro
28/02/2025 13:55

Recebidos os autos do Outro Foro
27/02/2025 10:28

Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino
27/02/2025 10:28

Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino
27/02/2025 09:41

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino
27/02/2025 09:41

Expedição de Certidão.
27/02/2025 09:37

Expedição de Outros documentos.
27/02/2025 09:32

Desapensado do processo
23/02/2025 11:30

Expedição de Certidão.
13/02/2025 23:46

Certidão de Publicação Expedida
13/02/2025 01:07

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
12/02/2025 14:40

Expedição de Certidão.
12/02/2025 14:40

Expedição de Certidão.
12/02/2025 14:40

Proferidas outras decisões não especificadas
11/02/2025 15:52

Conclusos para decisão
06/02/2025 17:42

Juntada de Petição de Petição (outras)
15/10/2024 17:04

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/10/2024 15:27

Expedição de Certidão.
10/10/2024 15:27

Ato ordinatório - SAP - Intimação - Portal - Vista ao MP - Boletim Informativo Atualizado
10/10/2024 15:27

Juntada de Petição de Petição (outras)
12/08/2024 15:00

Juntada de Outros documentos
12/08/2024 15:00

Juntada de Outros documentos
12/08/2024 14:59

Juntada de Outros documentos
20/05/2024 19:34

Juntada de Petição de Petição (outras)
13/05/2024 12:30

Expedição de Certidão.
13/05/2024 12:30

Ato ordinatório - Intimação - Portal
22/03/2024 15:25

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para Local Externo) para destino
22/03/2024 15:24

Expedição de Certidão.
28/02/2024 16:39

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/02/2024 14:32

Expedição de Certidão.
28/02/2024 14:31

Ato ordinatório - Intimação - Portal
28/02/2024 14:30

Juntada de Petição de Petição (outras)
23/05/2023 00:00

Autos no Prazo
02/06/2022 00:00

Autos no Prazo
13/04/2022 00:00

Ato ordinatório
12/04/2022 00:00

Ato ordinatório
11/04/2022 00:00

Ato ordinatório
30/03/2022 00:00

Ato ordinatório
30/03/2022 00:00

Mudança de Classe Processual
30/03/2022 00:00

Ato ordinatório
28/10/2021 00:00

Ato ordinatório
21/10/2021 00:00

Ato ordinatório
21/10/2021 00:00

Ato ordinatório
15/10/2021 00:00

Ato ordinatório
15/10/2021 00:00

Recebidos os autos da Defensoria Pública
30/09/2021 00:00

Autos Entregues em Carga para a Defensoria Pública com Vista
29/09/2021 00:00

Ato ordinatório
29/09/2021 00:00

Recebidos os autos do Ministério Público
22/09/2021 00:00

Autos Entregues em Carga para o Ministério Público com Vista
14/09/2021 00:00

Ato ordinatório
26/08/2021 00:00

Ato ordinatório
05/08/2021 00:00

Ato ordinatório
02/08/2021 00:00

Ato ordinatório
02/08/2021 00:00

Recebidos os autos do Outro Foro
23/07/2021 00:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino
25/06/2021 00:00

Distribuído por sorteio
14/06/2021 00:00

Juntada de Outros documentos
13/02/2020 00:00

Juntada de Outros documentos
05/09/2019 00:00

Juntada de Outros documentos
30/08/2019 00:00

Juntada de Outros documentos
30/07/2019 00:00

Juntada de Outros documentos
27/06/2019 00:00

Juntada de Outros documentos
27/06/2019 00:00

Juntada de Outros documentos
26/04/2019 00:00

Juntada de Outros documentos
26/04/2019 00:00

Juntada de Outros documentos
26/04/2019 00:00

Juntada de Outros documentos
12/02/2019 00:00

Juntada de Outros documentos
17/01/2019 00:00

Juntada de Outros documentos
18/12/2018 00:00

Juntada de Outros documentos
14/11/2018 00:00

Juntada de Outros documentos
29/10/2018 00:00

Juntada de Outros documentos
27/09/2018 00:00

Juntada de Outros documentos
20/08/2018 00:00

Juntada de Outros documentos
23/07/2018 00:00

Juntada de Outros documentos
22/06/2018 00:00

Juntada de Outros documentos
22/05/2018 00:00

Juntada de Outros documentos
10/04/2018 00:00

Juntada de Outros documentos
22/03/2018 00:00

Juntada de Outros documentos
23/02/2018 00:00

Juntada de Outros documentos
12/01/2018 00:00

Juntada de Outros documentos
12/01/2018 00:00

Juntada de Outros documentos
20/11/2017 00:00

Juntada de Outros documentos
24/08/2017 00:00

Juntada de Outros documentos

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
28/02/2025

Ultima Atualização
12/02/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Acórdão (Digitalizado) • Arquivo

Sentença (Digitalizada) • Arquivo

Acórdão (Digitalizado) • Arquivo

Sentença (Digitalizada) • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

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