09/09/2025 01:18

Certidão de Publicação Expedida
09/09/2025 00:00

Intimação

Processo 1007504-20.2025.8.26.0566 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO-Liquidação / Cumprimento / Execução-Obrigação de Fazer / Não Fazer - Renan Vinicius Mendes - Ante o exposto, julgo procedente o pedido, com fundamento no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil para, confirmando a antecipação da tutela concedida, determinar ao DETRAN/SP que proceda à baixa definitiva do bloqueio de circulação do veículo I/HYUNDAI IX35 2.0, ano/modelo 2010/2011, placa EPH-4C28, chassi KMHJU81BBBU151283, RENAVAM *02.***.*61-35, bem como à expedição de novo Certificado de Registro de Veículo (CRV) e Certificado de Registro e Licenciamento de Veículo (CRLV) em nome do requerente, independentemente da apresentação do documento original extraviado, desde que satisfeitos os demais requisitos e comprovada a quitação das taxas devidas.

Intime-se a autarquia requerida para que, no prazo de cinco dias, comprove nos autos o cumprimento da ordem judicial ou apresente justificativa fundamentada para o eventual descumprimento, sob pena de aplicação de multa diária, sem prejuízo da adoção das demais medidas coercitivas cabíveis.

Sem condenação em custas processuais e honorários advocatícios, nos termos da Lei nº 12.153/09. - ADV: JONATAS MALMEGRIM MEZZOTERO (OAB 318652/SP)
08/09/2025 14:14

Expedição de Certidão.
08/09/2025 11:02

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
08/09/2025 10:53

Julgada Procedente a Ação
02/09/2025 11:43

Conclusos para julgamento
01/09/2025 20:23

Juntada de Petição de Réplica
07/08/2025 05:34

Certidão de Publicação Expedida
06/08/2025 17:07

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
06/08/2025 16:05

Ato ordinatório - Intimação - DJE
06/08/2025 15:49

Juntada de Petição de contestação
27/06/2025 10:43

Expedição de Certidão.
27/06/2025 09:04

Expedição de Mandado.
27/06/2025 02:48

Certidão de Publicação Expedida
26/06/2025 16:08

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
26/06/2025 15:19

Concedida a Antecipação de tutela
25/06/2025 11:04

Conclusos para decisão
24/06/2025 18:06

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
24/06/2025

Ultima Atualização
09/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

TipoProcessoDocumento#550 • Arquivo

Decisão • Arquivo

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