10/09/2025 01:05

Certidão de Publicação Expedida
09/09/2025 10:30

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
09/09/2025 10:26

Expedição de Certidão.
09/09/2025 10:26

Embargos de Declaração Não Acolhidos
05/09/2025 10:25

Conclusos para decisão
05/09/2025 10:24

Expedição de Certidão.
04/09/2025 16:01

Juntada de Petição de embargos de declaração
28/08/2025 12:35

Certidão de Publicação Expedida
28/08/2025 00:00

Intimação

Processo 1065890-30.2025.8.26.0053 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Multas e demais Sanções - Renato dos Santos Goulart - DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM - DER - Pelo exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido formulado pela parte autora, e assim o faço com resolução de mérito, nos termos do art. 487, I, do Código de Processo Civil.

Indevido o pagamento de custas, despesas e honorários nesta fase processual, nos termos do art. 27 da Lei n. 12.153/09 c/c art. 55 da Lei 9.099/95.

Nos termos da Lei Estadual n.º 15.855/2015, do artigo 54, parágrafo único, da Lei n.º 9.099/95, do Enunciado nr. 29 do Conselho Supervisor do Sistema de Juizados Especiais do Tribunal de Justiça de São Paulo, ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo recursal corresponderá à soma das seguintes parcelas: Taxa judiciária de ingresso de 1,5% (um e meio por cento), sobre o valor atualizado da causa, por meio de DARE, observado o valor mínimo de 5 UFESPs; quando não se tratar de execução de título extrajudicial e 2% (dois por cento)sobre o valor atualizado da causa, por meio de DARE, observado o valor mínimo de 5 UFESP, quando se tratar de execução de título extrajudicial; Taxa judiciária de preparo, no importe de 4% (quatro por cento) sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo magistrado, se ilíquido, ou ainda 4% (quatro por cento) sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, por meio de DARE, observado o valor mínimo de 5 UFESPs; Despesas processuais, tais como aquelas atinentes ao envio de citações e intimações pela via postal, utilização de sistemas conveniados, publicação de editais etc. (recolhidas na Guia FEDTJ) e diligências do oficial de justiça (recolhidas em GRD).

O valor deverá ser recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos, independentemente de intimação e de cálculo a ser elaborado pela Serventia, que apenas é responsável pela conferência dos valores e certificação nos autos.

Publique-se.

Cumpra-se.

Dispensado o registro (Provimento CG nº 27/2016). - ADV: RONIS MAGDALENO (OAB 23784/SP), RAMON DA FONSECA LUIZ (OAB 201873/RJ)
27/08/2025 11:15

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
27/08/2025 11:09

Expedição de Certidão.
27/08/2025 11:08

Julgada improcedente a ação
26/08/2025 15:14

Conclusos para julgamento
25/08/2025 11:40

Juntada de Petição de Petição (outras)
07/08/2025 07:35

Certidão de Publicação Expedida
05/08/2025 15:28

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
05/08/2025 15:05

Determinada a Manifestação do Requerente/Exequente
05/08/2025 12:53

Conclusos para despacho
05/08/2025 10:55

Juntada de Petição de contestação
05/08/2025 10:41

Juntada de Petição de contestação
19/07/2025 02:44

Expedição de Certidão.
18/07/2025 05:42

Certidão de Publicação Expedida
17/07/2025 12:19

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
17/07/2025 12:05

Expedição de Mandado.
17/07/2025 12:04

Concedida a Antecipação de tutela
16/07/2025 19:16

Conclusos para decisão
15/07/2025 21:02

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
15/07/2025

Ultima Atualização
10/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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