09/09/2025 01:14

Certidão de Publicação Expedida
09/09/2025 00:00

Intimação

Processo 1011561-18.2024.8.26.0566 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Suelena Alexandre dos Santos - Renato Rizzoli e outro - Ante o exposto, julgo o processo, com resolução do mérito e improcedente o pedido.

Custas e honorários indevidos, na forma dos artigos 27 da Lei nº 12.153/09 e 55 da Lei nº 9.099/95.

Redistribua-se ao JEFAZ.

Nos termos do Comunicado Conjunto nº 951/2023, publicado em razão das alterações havidas na Lei Estadual nº 11.608/2003, operadas pela Lei Estadual nº 17.785/2023, alerto as partes que perante o sistema dos Juizados Especiais, em caso de interposição do Recurso Inominado, deverá ser elaborada certidão pela secretaria, antes da remessa dos autos ao Colégio Recursal.

Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo corresponderá, aos valores abaixo especificados, a partir de 03.01.2024: 1.a) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 1,5% (um e meio por cento) sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco)UFESPs, a ser recolhida na guia DARE, quando não se tratar de execução de título extrajudicial; 1.b) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 2% (dois por cento)sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE, quando se tratar de execução de título extrajudicial; 2) à taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo MM.

Juiz de Direito, se ilíquido ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, observado o valor mínimo de 5 (cinco)UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; 3) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais atinentes ao envio de citações e intimações,utilização de sistemas conveniados, publicação de editais, etc., (recolhidas via Guia.FEDTJ), e diligências do Oficial de Justiça (recolhidas em GRD), a serem recolhidas naguia FEDTJ, à exceção das diligências de Oficial de Justiça (que deverão ser colhidas na guia GRD).

O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independentemente de cálculo elaborado pela serventia, que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos.

Aos advogados interessados, está disponível, no site deste Tribunal, planilha para elaboração do cálculo do preparo, nos casos de interposição de Recurso Inominado.

O acesso à planilha poderá ser realizado por meio do portal do Tribunal de Justiça de São Paulo, a partir da aba Institucional Primeira Instância Cálculos de Custas Processuais Juizados Especiais Planilha Apuração da Taxa Judiciária ou diretamente pelo link https://www.tjsp.jus.br/Download/SPI/CustasProcessuais/1.PlanilhaRecursoInominado.Xls.

Na planilha estão relacionados os links para emissão da guia de recolhimento da taxa judiciária (DARE), das despesas processuais (FEDTJ) e das diligências de Oficial de Justiça (GRD).

Dúvidas poderão ser dirimidas exclusivamente pelo Portal de Chamados (https://suporte.tjsp.jus.br).

Fica a parte vencedora advertida de que, em regra, não haverá cobrança de taxa judiciária para cadastro/distribuição do cumprimento de sentença, SALVO o recolhimento de 2% (dois por cento) sobre o valor do crédito a ser satisfeito e despesas processuais referentes a todos os serviços eventualmente utilizados em fase executória, quando o devedor houver recorrido da sentença condenatória com o recurso improvido, ou reconhecida a litigância de má-fé.

Caso tenha ocorrido depósito de mídia em cartório, deverá a parte depositante, no prazo de 15 (quinze) dias contados a partir do trânsito em julgado e independentemente de nova intimação, comparecer perante esta unidade para retirada.

Decorrido o prazo e na inércia do interessado, a Serventia procederá à inutilização das referidas mídias, nos termos do art. 1.259 das Normas da Corregedoria.

Com o trânsito em julgado, certifique-se e intimem-se as partes.

Nada sendo requerido em trinta dias, arquivem-se os autos, com as cautelas de praxe.

Dispensado o registro da sentença, nos termos do artigo 72, parágrafo 6º, das Normas de Serviço da Egrégia Corregedoria Geral da Justiça do Estado de São Paulo.

P.

I. - ADV: VALDECIR BOTELHO JUNIOR (OAB 333567/SP), LEOMAR GONCALVES PINHEIRO (OAB 144349/SP)
08/09/2025 14:10

Expedição de Certidão.
08/09/2025 14:09

Evoluída a classe de 7 para 14695
08/09/2025 11:02

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
08/09/2025 10:53

Julgada improcedente a ação
01/09/2025 15:57

Conclusos para julgamento
01/09/2025 13:42

Juntada de Petição de Réplica
08/08/2025 03:38

Certidão de Publicação Expedida
07/08/2025 12:02

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
07/08/2025 11:44

Ato ordinatório - Intimação - DJE
07/08/2025 08:11

Juntada de Petição de contestação
18/07/2025 15:48

Mandado devolvido entregue ao destinatário
18/07/2025 15:48

Juntada de Mandado
29/05/2025 15:24

Certidão de Publicação Expedida
29/05/2025 09:49

Expedição de Mandado.
28/05/2025 17:12

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
28/05/2025 16:09

Expedição de Certidão.
28/05/2025 14:14

Proferidas outras decisões não especificadas
27/05/2025 16:45

Conclusos para decisão
23/05/2025 18:56

Juntada de Petição de Petição (outras)
13/05/2025 04:22

Certidão de Publicação Expedida
12/05/2025 00:14

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
09/05/2025 14:03

Ato ordinatório - Intimação - DJE
09/05/2025 14:00

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
04/05/2025 01:44

Suspensão do Prazo
04/04/2025 21:34

Certidão de Publicação Expedida
04/04/2025 09:08

Expedição de Mandado.
03/04/2025 12:03

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
03/04/2025 11:50

Expedição de Certidão.
03/04/2025 09:49

Proferidas outras decisões não especificadas
28/03/2025 14:49

Conclusos para decisão
28/03/2025 13:58

Juntada de Petição de Petição (outras)
19/03/2025 03:18

Certidão de Publicação Expedida
18/03/2025 10:40

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
18/03/2025 09:40

Ato ordinatório - Intimação - DJE
17/03/2025 22:53

Juntada de Petição de contestação
31/01/2025 15:46

Não confirmada a citação eletrônica
28/01/2025 05:10

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
20/01/2025 13:06

Expedição de Certidão.
20/01/2025 11:56

Expedição de Mandado.
17/01/2025 20:22

Certidão de Publicação Expedida
17/01/2025 08:03

Juntada de Certidão
16/01/2025 17:15

Expedição de Carta.
16/01/2025 12:02

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
16/01/2025 11:21

Recebida a Petição Inicial
24/10/2024 10:19

Conclusos para decisão
23/10/2024 20:05

Juntada de Petição de Petição (outras)
15/10/2024 03:46

Certidão de Publicação Expedida
14/10/2024 00:09

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
11/10/2024 19:21

Proferidas outras decisões não especificadas
20/09/2024 12:32

Conclusos para despacho
20/09/2024 09:32

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
20/09/2024 09:32

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
20/09/2024 09:23

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino
20/09/2024 09:23

Expedição de Certidão.
18/09/2024 17:04

Proferidas outras decisões não especificadas
17/09/2024 17:04

Conclusos para decisão
17/09/2024 09:45

Conclusos para despacho
16/09/2024 16:35

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
20/09/2024

Ultima Atualização
09/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

TipoProcessoDocumento#550 • Arquivo

Decisão • Arquivo

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