04/09/2025 22:11

Juntada de Petição de embargos de declaração
01/09/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1000243-25.2024.8.26.0441 - Processo Digital.

Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Peruíbe - Apte/Apdo: Postalis Instituto de Seguridade Social dos Correios e Telégrafos - Apdo/Apte: Odair Andrade dos Santos - Magistrado(a) Márcio Teixeira Laranjo - Negaram provimento ao recurso do réu e deram provimento em parte ao recurso do autor.

V.

U. - EMENTA: DIREITO CIVIL.

APELAÇÃO.

AÇÃO MONITÓRIA.

SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA.

REJEIÇÃO DOS EMBARGOS À AÇÃO MONITÓRIA.

INSURGÊNCIA DE AMBOS.

RECURSO DO RÉU DESPROVIDO E PROVIDO EM PARTE O RECURSO DO AUTOR.I.

CASO EM EXAMEAÇÃO MONITÓRIA AJUIZADA DEVIDO AO INADIMPLEMENTO DE CONTRATO.

REQUEREU A PARTE AUTORA A CONDENAÇÃO DO RÉU AO PAGAMENTO DE R$ 12.145,13.

O REQUERIDO ALEGOU PRESCRIÇÃO E QUITAÇÃO DA DÍVIDA, APRESENTANDO DOCUMENTAÇÃO.II.

QUESTÃO EM DISCUSSÃOA QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM ANALISAR (I) A PRESCRIÇÃO DO DIREITO DO AUTOR, (II) A QUITAÇÃO DO DÉBITO ALEGADA PELO REQUERIDO E (III) A APLICAÇÃO DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS RELATIVAS AOS JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA.III.

RAZÕES DE DECIDIRO PRAZO PRESCRICIONAL QUINQUENAL DO ART. 206, §5º, I, DO CÓDIGO CIVIL NÃO FOI ULTRAPASSADO, POIS A ÚLTIMA PRESTAÇÃO VENCEU EM 30.10.2020 E A AÇÃO FOI AJUIZADA EM 26.01.2024.A DOCUMENTAÇÃO APRESENTADA PELA PARTE AUTORA COMPROVA A EXISTÊNCIA DA DÍVIDA, SUFICIENTE PARA A AÇÃO MONITÓRIA, E O PEDIDO MONITÓRIO ESTÁ FUNDAMENTADO COM PROVA ESCRITA SEM EFICÁCIA DE TÍTULO EXECUTIVO.QUITAÇÃO DO DÉBITO NÃO COMPROVADA PELO AUTOR, UMA VEZ QUE A DOCUMENTAÇÃO ACOSTADA SE REFERE A OUTRA DÍVIDA.APLICAÇÃO DO ÍNDICE DE CORREÇÃO MONETÁRIA PREVISTO EM CONTRATO (INPC).

TERMO INICIAL CONTADO A PARTIR DA ÚLTIMA ATUALIZAÇÃO.IV.

DISPOSITIVO E TESERECURSO DO RÉU DESPROVIDO E RECURSO DO AUTOR PROVIDO EM PARTE PARA APLICAR O ÍNDICE INPC À CORREÇÃO MONETÁRIA.TESE DE JULGAMENTO: 1.

O PRAZO PRESCRICIONAL É CONTADO A PARTIR DO VENCIMENTO DA ÚLTIMA PARCELA. 2.

A AÇÃO MONITÓRIA DEVE SER INSTRUÍDA COM PROVA ESCRITA SEM EFICÁCIA DE TÍTULO EXECUTIVO. 3.

APLICA-SE O ÍNDICE DE CORREÇÃO MONETÁRIA CONVENCIONADO ENTRE AS PARTES.LEGISLAÇÃO CITADA: CÓDIGO CIVIL, ART. 206, §5º, I; CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, ART. 487, I, ART. 700.

ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF.

Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Carlos Eduardo Coimbra Donegatti (OAB: 290089/SP) - Mayara Maçaneiro (OAB: 515394/SP) - 3º andar
07/07/2025 06:52

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Tribunal de Justiça/Colégio Recursal - Processo Digital) para destino
07/07/2025 06:49

Expedição de Certidão.
27/05/2025 19:50

Juntada de Petição de Contra-razões
14/05/2025 15:31

Juntada de Petição de Contra-razões
05/05/2025 23:53

Certidão de Publicação Expedida
30/04/2025 09:27

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
29/04/2025 11:31

Ato ordinatório
24/03/2025 10:57

Juntada de Petição de Razões de apelação criminal
19/03/2025 17:28

Juntada de Outros documentos
19/03/2025 17:28

Juntada de Outros documentos
19/03/2025 17:28

Juntada de Petição de Petição (outras)
12/03/2025 23:02

Certidão de Publicação Expedida
12/03/2025 06:48

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
11/03/2025 16:55

Embargos de Declaração Não Acolhidos
11/03/2025 10:59

Conclusos para decisão
10/03/2025 18:08

Juntada de Petição de embargos de declaração
07/03/2025 22:30

Certidão de Publicação Expedida
07/03/2025 12:26

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
07/03/2025 12:07

Embargos de Declaração Não Acolhidos
07/03/2025 10:52

Conclusos para decisão
07/03/2025 10:51

Conclusos para despacho
06/03/2025 14:59

Juntada de Petição de embargos de declaração
27/02/2025 21:32

Certidão de Publicação Expedida
27/02/2025 13:45

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
27/02/2025 13:34

Julgada Procedente a Ação
26/02/2025 10:48

Conclusos para julgamento
25/02/2025 14:48

Juntada de Petição de embargos de declaração
20/02/2025 23:40

Certidão de Publicação Expedida
20/02/2025 12:27

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
20/02/2025 11:33

Proferido despacho de mero expediente
20/02/2025 11:12

Conclusos para despacho
19/02/2025 20:01

Juntada de Petição de Embargos à ação monitória
31/01/2025 13:42

Mandado devolvido entregue ao destinatário
31/01/2025 13:42

Juntada de Mandado
26/12/2024 05:15

Suspensão do Prazo
09/12/2024 20:08

Ato ordinatório - Intimação - Portal
09/12/2024 18:43

Expedição de Mandado.
08/10/2024 09:22

Juntada de Petição de Petição (outras)
27/09/2024 22:24

Certidão de Publicação Expedida
27/09/2024 13:53

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
27/09/2024 12:30

Ato ordinatório
24/06/2024 12:36

Juntada de Petição de Petição (outras)
20/06/2024 01:25

Certidão de Publicação Expedida
19/06/2024 01:50

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
18/06/2024 16:22

Ato ordinatório - Intimação para Andamento - Autor
18/06/2024 16:19

Expedição de Certidão.
11/05/2024 10:24

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
30/04/2024 06:42

Juntada de Certidão
17/04/2024 22:38

Certidão de Publicação Expedida
17/04/2024 13:51

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
17/04/2024 13:14

Expedição de Carta.
17/04/2024 13:13

Recebida a Petição Inicial
17/04/2024 11:46

Conclusos para despacho
16/04/2024 09:52

Juntada de Outros documentos
16/04/2024 09:52

Juntada de Outros documentos
16/04/2024 09:52

Juntada de Outros documentos
16/04/2024 09:52

Juntada de Outros documentos
16/04/2024 09:52

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/03/2024 19:09

Certidão de Publicação Expedida
26/03/2024 10:55

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
26/03/2024 09:52

Decisão Interlocutória de Mérito
26/03/2024 09:21

Conclusos para decisão
19/02/2024 18:42

Conclusos para despacho
15/02/2024 09:17

Juntada de Petição de Petição (outras)
31/01/2024 03:23

Certidão de Publicação Expedida
30/01/2024 00:39

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
29/01/2024 16:06

Proferidas outras decisões não especificadas
29/01/2024 09:50

Conclusos para despacho
26/01/2024 14:46

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
26/01/2024

Ultima Atualização
04/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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