21/08/2024 13:10

Juntada de Petição de Petição (outras)
13/08/2024 15:51

Expedição de Certidão.
09/08/2024 23:02

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
09/08/2024 00:12

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
08/08/2024 19:13

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença
06/08/2024 11:02

Conclusos para julgamento
28/05/2024 13:37

Conclusos para despacho
28/05/2024 13:36

Expedição de Certidão.
12/04/2024 22:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
12/04/2024 00:09

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
11/04/2024 19:30

Proferido despacho de mero expediente
11/04/2024 16:00

Conclusos para despacho
14/03/2024 15:41

Juntada de Petição de Petição (outras)
08/02/2024 12:30

Juntada de Petição de Petição (outras)
31/01/2024 15:03

Conclusos para despacho
31/01/2024 14:59

Expedição de Certidão.
31/01/2024 14:54

Transitado em Julgado em #{data}
19/10/2023 14:20

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/10/2023 16:52

Juntada de Petição de Petição (outras)
29/08/2023 02:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
29/08/2023 00:00

Intimação

ADV: Emmanoel Francisquini Caires da Costa (OAB 366852/SP), Suellen Poncell do Nascimento Duarte (OAB 458964/SP) Processo 1000794-94.2021.8.26.0607 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Angela Aparecida Carvalho Varollo - Reqdo: Banco Olé Bonsucesso Consignado S/A - Posto isso, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados por ANGELA APARECIDA CARVALHO VAROLLO em face de BANCO OLÉ BONSUCESSO CONSIGNADO S/A, o que faço com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil para: a) DECLARAR nula a cédula de crédito bancário de empréstimo consignado nº 29574522-99 (fls. 329/330), contrato de empréstimo registrado sob nº 217323549 (fls. 19 e 356) e, por consequência, DECLARAR inexistentes os débitos dela decorrentes; b) CONDENAR o requerido a devolver à autora, de forma dobrada, os valores descontados indevidamente do benefício previdenciário nº 190.879.434-5, corrigidos monetariamente pela Tabela Prática do E.

TJSP, a contar dos descontos indevidos, com juros de mora de 1% (um por cento) ao mês, a contar da citação, o que será apurado em cumprimento de sentença, por se tratar de mero cálculo aritmético; c) CONDENAR o requerido a pagar indenização por dano moral, à requerente, no valor de R$ 3.000,00 (três mil reais), com incidência de correção monetária a partir do arbitramento ora realizado (Súmula nº 362 do STJ) e juros de mora de 1% (um por cento) ao mês, a contar da data do contrato (30/03/2021), nos termos do artigo 398 do Código Civil e Súmula 54 do STJ.

Torno definitiva a tutela provisória concedida nas fls. 21/22.

Oficie-se nesse sentido.

Ante a sucumbência, condeno o requerido ao pagamento das custas, despesas processuais e honorários advocatícios, os quais fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação (danos materiais e morais), nos termos do artigo 85, §2º, ambos do Código de Processo Civil, corrigidos monetariamente a partir da apuração do montante atualizado da condenação e com incidência de juros moratórios de 1% (um por cento) ao mês desde o trânsito em julgado da sentença.

No mais, considerando que o levantamento do valor depositado na fl. 337 (R$ 5.190,50) referente à devolução de parte do valor creditado na conta bancária da autora (fl. 20) dependerá do montante apurado em favor da autora a título de descontos indevidos em benefício previdenciário e dano moral, aguarde-se a distribuição do incidente de cumprimento de sentença para liberação do depósito judicial realizado nestes autos.

No caso de oposição de embargos de declaração manifestamente protelatórios, aplicar-se-á multa de até 2% sobre o valor da causa, nos termos do artigo 1.026, §2º, do CPC, e, em caso de reincidência, a multa será elevada em até 10%, nos termos do §3º do mesmo artigo.

Na hipótese de interposição de recurso de apelação, por não haver mais juízo de admissibilidade a ser exercido pelo Juízo "a quo" (art. 1.010, CPC), sem nova conclusão, intime-se a parte contrária para oferecer resposta, no prazo de 15 dias.

Em havendo recurso adesivo, também deve ser intimada a parte contrária para oferecer contrarrazões.

Após, remetam-se os autos à Superior Instância, para apreciação do recurso de apelação.

Transitada em julgado, não havendo outros requerimentos, arquivem-se os autos com as cautelas de praxe.

Registre-se eletronicamente.

Publique-se.

Intimem-se.

Cumpra-se.
28/08/2023 00:08

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
26/08/2023 23:10

Julgado procedente em parte o pedido
17/06/2023 23:17

Conclusos para julgamento
12/04/2023 02:14

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
11/04/2023 09:08

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
11/04/2023 08:38

Proferidas outras decisões não especificadas
05/04/2023 15:59

Conclusos para despacho
09/01/2023 20:02

Conclusos para despacho
30/11/2022 20:50

Juntada de Petição de Alegações finais
24/11/2022 02:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
23/11/2022 00:07

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
22/11/2022 16:56

Ato ordinatório praticado
09/11/2022 15:22

Juntada de Petição de Alegações finais
08/11/2022 02:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
07/11/2022 00:07

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
05/11/2022 09:44

Expedição de Certidão.
05/11/2022 09:41

Proferidas outras decisões não especificadas
03/11/2022 15:11

Juntada de Petição de Petição (outras)
02/11/2022 14:40

Juntada de Petição de Petição (outras)
01/11/2022 02:13

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
31/10/2022 13:35

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
31/10/2022 12:08

Ato ordinatório praticado
31/10/2022 11:50

Expedição de Certidão.
27/07/2022 14:39

Mandado devolvido entregue ao destinatário
15/06/2022 11:21

Juntada de Petição de Petição (outras)
02/06/2022 04:02

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
01/06/2022 16:27

Expedição de Mandado.
01/06/2022 00:08

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
31/05/2022 18:41

Proferidas outras decisões não especificadas
31/05/2022 13:32

Conclusos para decisão
31/05/2022 13:32

Audiência instrução e julgamento realizada conduzida por #{dirigida_por} em/para 03/11/2022 03:30:00, Vara Única.
19/05/2022 09:18

Conclusos para julgamento
17/05/2022 16:24

Juntada de Petição de Petição (outras)
17/05/2022 03:03

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
16/05/2022 00:09

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
13/05/2022 19:00

Proferido despacho de mero expediente
13/05/2022 14:00

Conclusos para despacho
13/03/2022 17:03

Conclusos para despacho
11/02/2022 10:00

Juntada de Petição de Petição (outras)
08/02/2022 18:20

Juntada de Petição de Petição (outras)
31/01/2022 02:09

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
28/01/2022 12:05

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
28/01/2022 11:46

Proferido despacho de mero expediente
27/01/2022 14:56

Conclusos para despacho
10/12/2021 14:51

Juntada de Petição de Petição (outras)
07/11/2021 15:18

Juntada de Ofício
07/11/2021 15:18

Juntada de Ofício
07/11/2021 15:18

Expedição de Certidão.
19/10/2021 08:57

Conclusos para despacho
18/10/2021 11:00

Juntada de Petição de Petição (outras)
05/10/2021 05:32

Juntada de Petição de Réplica
28/09/2021 02:22

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
27/09/2021 12:47

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
24/09/2021 10:25

Ato ordinatório praticado
22/09/2021 14:15

Expedição de Certidão.
22/09/2021 11:42

Juntada de Outros documentos
04/08/2021 11:40

Juntada de Petição de contestação
22/07/2021 18:21

Juntada de Petição de Petição (outras)
20/07/2021 19:42

Expedição de Ofício.
20/07/2021 07:55

Ato ordinatório praticado
20/07/2021 07:42

Expedição de Certidão.
20/07/2021 07:26

Juntada de Outros documentos
20/07/2021 04:55

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
19/07/2021 16:31

Juntada de Petição de Petição (outras)
16/07/2021 14:01

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/07/2021 11:23

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
12/07/2021 12:11

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
07/07/2021 11:48

Expedição de Carta.
06/07/2021 19:08

Concedida a Antecipação de tutela
06/07/2021 13:20

Conclusos para decisão
05/07/2021 15:40

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
05/07/2021

Ultima Atualização
21/08/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Termo de Audiência • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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