10/09/2025 00:00

Edital

body { font-size: 12pt; line-height: 1.5; word-wrap: break-word; overflow-wrap: break-word; margin: 0; padding: 0; } div.content-wrapper { width: 19cm; margin: 0 auto; word-wrap: break-word; overflow-wrap: break-word; } p, li, div { max-width: 100%; page-break-inside: avoid; } EDITAL DE INTIMAÇÃO - PRAZO DE 20 DIAS.PROCESSO Nº 0000006-21.2025.8.26.0587O(A) MM. Juiz(a) de Direito da 1ª Vara Cível, do Foro de São Sebastião, Estado de São Paulo,Dr(a). Vitor Hugo Aquino de Oliveira, na forma da Lei, etc.FAZ SABER a JUSCELINO SOUZA DOS SANTOS, Brasileiro, RG 32482954-SSP-SP, CPF*87.***.*38-00, com endereço à Travessa Caminho Grande, 2361, Pegorelli, CEP 11667-842,Caraguatatuba - SP que por este Juízo, tramita de uma ação de Cumprimento de sentença, movidapor Ministério Público do Estado de São Paulo. Encontrando-se o réu em lugar incerto e nãosabido, foi determinada a sua INTIMAÇÃO por EDITAL, para que cumpra integralmente asobrigações fixadas judicialmente: "i) obrigação de não fazer, consistente em cessar toda equalquer atividade na área de preservação permanente do imóvel, isolando-a, impedindo aocupação humana, a realização de aterros, supressão da vegetação, edificações, parcelamentos,plantio de espécies exóticas, despojamento de entulhos, ou qualquer outra intervenção ouatividade, sob pena de multa diária, no valor de R$ 200,00 (duzentos reais) por dia, limitada a 30(trinta) dias, bem como na ii) obrigação de fazer, consistente na total recuperação ambiental detoda a área de preservação permanente incidente sobre o imóvel, em sua faixa legal de 30 metros,com o desfazimento de todas as construções existentes e a remoção para local adequado, fora deáreas de preservação permanente e em atenção à legislação de resíduos sólidos, dos materiaisresultantes do desfazimento, descompactação do solo, retirada de espécies exóticas introduzidasna área de preservação permanente, isolamento da área de fatores de degradação ambiental, taiscomo animais e pessoas, recomposição da vegetação nativa mediante o plantio de espécies nativasda Mata Atlântica do Litoral Norte do Estado de São Paulo, com a condução da regeneraçãonatural pelo período de 24 meses. Para tanto, deverá o requerido apresentar e aprovar junto aoórgão ambiental competente Projeto de Recuperação de Área Degradada (PRAD) prevendo arecuperação integral de toda a área ilegalmente degradada, assinado por profissional habilitado,no prazo de 60 dias. Aprovado o PRAD, deverá ser iniciada a execução em 30 dias, finalizando-opor completo no prazo máximo de 180 dias, sob pena de multa diária no valor de R$ 200,00(duzentos reais) por dia, limitada a 30 (trinta) dias." Com o decurso do prazo do edital, o réu seráconsiderado revel, caso em que será nomeado curador especial. Será o presente edital, por extrato,afixado e publicado na forma da lei. Será o presente edital, por extrato, afixado e publicado naforma da lei. NADA MAIS. Dado e passado nesta cidade de Sao Sebastiao, aos 11 de agosto de2025.
14/08/2025 16:50

Expedição de Outros documentos.
11/08/2025 14:34

Expedição de Certidão.
11/08/2025 14:33

Expedição de Certidão.
11/08/2025 14:29

Expedição de Mandado.
01/08/2025 16:56

Proferidas outras decisões não especificadas
01/08/2025 10:22

Conclusos para decisão
31/07/2025 15:51

Juntada de Petição de Petição (outras)
25/07/2025 14:36

Expedição de Certidão.
25/07/2025 14:36

Ato ordinatório - Intimação - Portal
16/07/2025 11:49

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
04/06/2025 06:07

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
03/06/2025 09:03

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
31/05/2025 19:07

Juntada de Certidão
31/05/2025 19:07

Juntada de Certidão
22/05/2025 16:45

Expedição de Mandado.
22/05/2025 12:24

Expedição de Carta.
22/05/2025 12:24

Expedição de Carta.
14/05/2025 10:21

Ato ordinatório - Intimação - Portal
13/05/2025 17:06

Proferidas outras decisões não especificadas
13/05/2025 14:23

Conclusos para decisão
16/04/2025 11:46

Conclusos para despacho
15/04/2025 22:57

Expedição de Certidão.
15/04/2025 13:47

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/04/2025 16:34

Expedição de Certidão.
04/04/2025 16:33

Ato ordinatório - Intimação - Portal
04/04/2025 14:27

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
26/03/2025 11:39

Expedição de Mandado.
10/03/2025 10:49

Ato ordinatório - Intimação - Portal
07/03/2025 13:56

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/03/2025 09:20

Expedição de Certidão.
21/02/2025 13:40

Expedição de Certidão.
21/02/2025 13:40

Ato ordinatório - Intimação - Portal
12/02/2025 16:21

Mandado devolvido entregue ao destinatário
30/01/2025 12:18

Expedição de Certidão.
30/01/2025 12:18

Ato ordinatório - Intimação - Portal - Ciência ao MP
30/01/2025 12:16

Expedição de Mandado.
09/01/2025 15:59

Ato ordinatório - Intimação - Portal
09/01/2025 12:14

Proferidas outras decisões não especificadas
09/01/2025 12:10

Conclusos para decisão
07/01/2025 10:00

Conclusos para despacho
07/01/2025 09:37

Apensado ao processo
07/01/2025 09:36

Execução/Cumprimento de Sentença Iniciada (o)

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
11/10/2022

Ultima Atualização
10/03/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Execução Definitiva/Cumprimento Definitivo de Sentença • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 1001953-27.2025.8.26.0318

Edson Donizeti de Bastos

Banco Bari S.A

Advogado: Ricardo Aurelio Donadel

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 16/05/2025 12:06

Exibir Processo

Processo nº 0001507-58.2012.8.26.0589

Rena Sergio Pereira Franca

Instituto Nacional do Seguro Social - In...

Advogado: Lilian Cristina Bonato

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 03/05/2012 13:36

Exibir Processo

Processo nº 0004075-51.2025.8.26.0020

Sandra Regina Goncalves Corona

Jose Dias da Silva

Advogado: Cristina Maria Cunha Carlini

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 19/02/2025 17:32

Exibir Processo

Processo nº 1500526-33.2024.8.26.0621

Justica Publica

Joao Andre Salomao Pereira

Advogado: Juliana Bicudo de Paula Pires

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 03/05/2024 14:26

Exibir Processo

Processo nº 1092762-82.2025.8.26.0053

Joao Ferreira da Silva

Fazenda do Estado de Sao Paulo

Advogado: Edson Guimaraes dos Santos

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 03/09/2025 20:22

Exibir Processo