TJSP - 1004203-40.2025.8.26.0445
1ª instância - Vara Juizado Esp. Civel Crim. de Pindamonhangaba
Polo Ativo
Polo Passivo
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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05/09/2025 01:52
Expedição de Certidão.
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05/09/2025 01:17
Certidão de Publicação Expedida
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05/09/2025 00:00
Intimação
Processo 1004203-40.2025.8.26.0445 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Gratificações e Adicionais - Rodinei Benedito de Souza -
Vistos. 1) Recebo a petição e os documentos de fls. 14/88 como emenda à inicial.
Anote-se junto ao sistema informatizado SAJ o correto valor atribuído à causa, qual seja, R$ 10.648,00. 2) Diante da inexistência de lei estadual que autorize a FAZENDA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO a efetuar transações em juízo, deixo de designar audiência de conciliação.
Conforme determina o art. 7º da Lei 12.153/2009, CITE-SE com advertência de que este juízo concedeu prazo de 30 (trinta) dias para resposta, sob pena de revelia.
Intime-se. - ADV: TANIA BEATRIZ SAUER MADOGLIO (OAB 273008/SP) -
04/09/2025 14:57
Expedição de Mandado.
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04/09/2025 12:16
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
04/09/2025 11:35
Recebida a Petição Inicial - Citação Por Precatória
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03/09/2025 14:48
Conclusos para despacho
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28/08/2025 17:57
Conclusos para despacho
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27/08/2025 06:56
Juntada de Petição de Petição (outras)
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12/08/2025 09:20
Certidão de Publicação Expedida
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11/08/2025 14:21
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
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11/08/2025 14:18
Proferidas outras decisões não especificadas
-
02/07/2025 10:07
Conclusos para despacho
-
01/07/2025 14:32
Distribuído por competência exclusiva
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
01/07/2025
Ultima Atualização
05/09/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
Decisão • Arquivo
Decisão • Arquivo
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