01/09/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1030975-32.2024.8.26.0071 - Processo Digital.

Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Bauru - Apelante: Cláudio Teixeira (Justiça Gratuita) - Apelado: Crefaz Sociedade de Crédito Ao Microempreendedor e A Empresa de Pequeno Porte Ltda - Magistrado(a) Nelson Jorge Júnior - Deram provimento ao recurso.

V.

U. - APELAÇÃO CONTRATO BANCÁRIO EMPRÉSTIMO PESSOAL - REPETIÇÃO DE INDÉBITO COBRANÇA ABUSIVA DE JUROS- PAGAMENTO EXISTÊNCIA RESTITUIÇÃO EM DOBRO CABIMENTO- ENTENDIMENTO DO C.

SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA: CONSIDERANDO QUE OS PAGAMENTOS INDEVIDOS OCORRERAM APÓS DA PUBLICAÇÃO DO V.

ACÓRDÃO PROFERIDO NO JULGAMENTO DO EARESP 600.663/RS E DIANTE DA MODULAÇÃO DE EFEITOS LÁ DETERMINADA PARA COBRANÇAS INDEVIDAS EM SERVIÇOS NÃO PÚBLICOS, CABÍVEL A RESTITUIÇÃO EM DOBRO, COM AMPARO NO ART. 42, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR.

HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS FIXAÇÃO ARBITRAMENTO SEGUINDO A ORDEM DE PREFERÊNCIA PREVISTA NO ARTIGO 85, §2º DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL/2015- CONDENAÇÃO - SENTENÇA ILÍQUIDA OCORRÊNCIA- INCIDÊNCIA SOBRE O VALOR ATUALIZADO DA CAUSA- NECESSIDADE: A FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DEVE SER FEITA SEGUINDO-SE A ORDEM DE PREFERÊNCIA PREVISTA NO ARTIGO 85, §2º DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL/2015, QUAL SEJA, SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO, DO PROVEITO ECONÔMICO OBTIDO OU, NÃO SENDO POSSÍVEL MENSURÁ-LO, SOBRE O VALOR ATUALIZADO DA CAUSA.

NO CASO, A SENTENÇA É ILÍQUIDA, RAZÃO PELA QUAL A VERBA HONORÁRIA DEVERÁ SER ARBITRADA SOBRE O VALOR DA CAUSA.RECURSO PROVIDO.

ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 118,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF.

Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Rafael Rossetto Silveira (OAB: 481835/SP) - Vinicius Rodrigues de Souza (OAB: 478803/SP) - Felipe Andre de Carvalho Lima (OAB: 131602/MG) - Aline Hitomi Taniguchi (OAB: 75363/PR) - 3º andar
22/07/2025 17:53

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Tribunal de Justiça/Colégio Recursal - Processo Digital) para destino
22/07/2025 17:51

Expedição de Certidão.
11/07/2025 15:13

Juntada de Petição de Contra-razões
07/07/2025 16:45

Juntada de Petição de Razões de apelação criminal
18/06/2025 02:52

Certidão de Publicação Expedida
17/06/2025 16:15

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
17/06/2025 14:58

Julgada Procedente em Parte a Ação
24/04/2025 14:04

Conclusos para julgamento
14/04/2025 15:15

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/04/2025 15:06

Juntada de Petição de Petição (outras)
08/04/2025 06:08

Certidão de Publicação Expedida
07/04/2025 00:32

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
05/04/2025 09:55

Ato ordinatório - Intimação - DJE
30/03/2025 04:00

Suspensão do Prazo
26/03/2025 15:12

Juntada de Petição de Petição (outras)
21/03/2025 06:03

Certidão de Publicação Expedida
20/03/2025 00:52

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
19/03/2025 18:01

Proferido despacho de mero expediente
19/03/2025 12:34

Conclusos para despacho
12/03/2025 15:09

Juntada de Petição de Petição (outras)
21/02/2025 04:12

Certidão de Publicação Expedida
20/02/2025 00:35

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
19/02/2025 17:02

Proferidas outras decisões não especificadas
12/02/2025 17:48

Juntada de Petição de Réplica
10/02/2025 11:56

Conclusos para despacho
30/01/2025 10:37

Juntada de Petição de Petição (outras)
23/01/2025 11:15

Expedição de Certidão.
10/12/2024 16:39

Juntada de Petição de contestação
05/12/2024 03:22

Certidão de Publicação Expedida
04/12/2024 01:01

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
03/12/2024 14:24

Proferido despacho de mero expediente
02/12/2024 10:53

Conclusos para despacho
02/12/2024 10:53

Expedição de Certidão.
29/11/2024 16:53

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
29/11/2024

Ultima Atualização
01/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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