04/09/2025 00:00

Intimação

DESPACHO Nº 0003843-73.2014.8.26.0586 - Processo Digital.

Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Roque - Apelante: Irene Thomas Haddad - Apelante: Elias Haddad (Espólio) - Apelante: Elizabeth Haddad - Apelante: Jorge Henrique Haddad - Apelante: Karoline Haddad Dini - Apelado: Concessionaria de Rodovias do Oeste de Sao Paulo Viaoeste S/A - Interessado: Departamento de Estradas e Rodagem - Der - Apelação Cível Processo nº 0003843-73.2014.8.26.0586 Comarca: São Roque Apelantes: Irene Thomas Haddad, Elias Haddad, Elizabeth Haddad, Jorge Henrique Haddad e Karoline Haddad Dini Apelado: Concessionaria de Rodovias do Oeste de Sao Paulo Viaoeste S/A Interessado: Departamento de Estradas e Rodagem - Der Juiz: Ricardo Augusto Galvão de Souza Relator: DJALMA LOFRANO FILHO Voto nº 28839 DECISÃO MONOCRÁTICA APELAÇÃO CÍVEL.

AÇÃO DE DESAPROPRIAÇÃO.

COMPETÊNCIA RECURSAL.

Pretensão da autora de ver declarada desapropriada área situada na Rodovia Raposo Tavares (SP-270), nº 460, Bairro Taboão, São Roque SP, medindo 2.378,04m², parte integrante da Certidão nº 2214 do Cartório de Registro de Imóveis Anexos da Comarca de São Roque.

Sentença que, após retificação da área, julgou procedente a pretensão.

Divergência a respeito da área.

Mesmo imóvel e discussão a respeito da sobreposição de área ou não, nas desapropriações, para fins de indenização.

Prevenção da Colenda 3ª Câmara de Direito Público, em razão do julgamento do recurso de apelação nº 0006258-29.2014.8.26.0586, interposto contra sentença nos autos da ação de desapropriação, tendo por objeto a área de 799,67 m2 do imóvel localizado na Rodovia Raposo Tavares, nº 460, Bairro Taboão, São Roque, parte integrante da Certidão nº 2214 do Cartório de Registro de Imóveis Anexos da Comarca de São Roque.

O órgão jurisdicional que primeiro conhecer de determinada causa, ainda que não apreciado o mérito, ou de qualquer incidente, terá a competência preventa para os feitos originários conexos e para todos os recursos, na causa principal, cautelar ou acessória, incidente, oriunda de outro, conexa ou continente, derivadas do mesmo ato, fato, contrato ou relação jurídica, e nos processos de execução dos respectivos julgados.

Exegese do artigo 105 do Regimento Interno deste Egrégio Tribunal de Justiça.

Redistribuição que se impõe.

Recurso não conhecido, com determinação.

Vistos.

Trata-se de recurso de apelação interposto nos autos da ação de desapropriação ajuizada por Concessionaria de Rodovias do Oeste de São Paulo Viaoeste S/A em face de Irene Thomas Haddad e outros.

Na sentença de fls. 1007/1009, foram julgados procedentes os pedidos, para determinar a desapropriação da parte do imóvel objeto dos autos, em virtude da declaração de utilidade pública, mediante o pagamento de justa indenização no valor de R$ 275.920,49 (valor de referência: setembro de 2014), declarando-se incorporada ao patrimônio da autora.

Os corréus, inconformados, apelaram (fls. 1023/1032), sustentando, em síntese: a) em preliminar, pleitearam a gratuidade da justiça; b) houve cerceamento de defesa dos apelantes; c) no mérito, houve redução da área expropriada sem ter sido realizado nenhum estudo ou levantamento topográfico; d) necessário que seja convertido o julgamento em diligência, para que os apelantes possam comprovar que não há sobreposição de áreas, mas trata-se de áreas diferentes; e) não se pode falar em valor justo de indenização se não foi demonstrada sequer qual seria a metragem correta da área desapropriada; f) houve cerceamento de defesa dos apelantes; g) a justa indenização deve corresponder à área indicada no decreto expropriatório; h) pugnou pela anulação da r. sentença.

Contrarrazões (fls. 1127/1133).

Foi indeferido o pedido de gratuidade da justiça (fls. 1140/1144), sendo recolhido os valores devidos (fls. 1149/1152).

A apelada se opôs ao julgamento virtual (fl. 1147). É o relatório.

Esta 13ª Câmara de Direito Público não dispõe de competência para a análise das questões postas nestes autos.

Trata-se na hipótese de ação de desapropriação ajuizada por Concessionaria de Rodovias do Oeste de São Paulo Viaoeste S/A em face de Irene Thomas Haddad e outros, colimando ver declarada desapropriada área situada na Rodovia Raposo Tavares (SP-270), nº 460, Bairro Taboão, São Roque SP, medindo 2.378,04m², parte integrante da Certidão nº 2214 do Cartório de Registro de Imóveis Anexos da Comarca de São Roque.

Ocorre que, durante a instrução processual, considerando a ação de desapropriação por utilidade pública, processo nº 0006258-29.2014.8.26.0586, que desapropriou área de 799,67 m2 do imóvel localizado na Rodovia Raposo Tavares, nº 460, Bairro Taboão, São Roque, parte integrante da Certidão nº 2214 do Cartório de Registro de Imóveis Anexos da Comarca de São Roque, houve redução do objeto de desapropriação da presente demanda.

Nada obstante, naqueles autos (Ação de Desapropriação nº 0006258-29.2014.8.26.0586), em momento anterior, foi interposto recurso de apelação, recebido pela 3ª Câmara de Direito Público pelo Desembargador Relator Camargo Pereira.

Como o objeto do recurso questiona exatamente a sobreposição ou não de áreas desapropriadas, discutidas em ambos os processos, a 3ª Câmara de Direito Público ficou preventa para julgar a ação, em razão da ação conexa.

Ao estabelecer as normas de competência da jurisdição, o Regimento Interno do Tribunal de Justiça assim preceituou: Art. 105.

A Câmara ou Grupo que primeiro conhecer de uma causa, ainda que não apreciado o mérito, ou de qualquer incidente, terá a competência preventa para os feitos originários conexos e para todos os recursos, na causa principal, cautelar ou acessória, incidente, oriunda de outro, conexa ou continente, derivadas do mesmo ato, fato, contrato ou relação jurídica, e nos processos de execução dos respectivos julgados.

Na hipótese, pertinente a aplicação do artigo 105 do RITJSP, por ficar evidente que aquele colegiado fracionário foi o primeiro a tomar contato com a relação jurídica posta sub judice, de modo a caracterizar sua prevenção.

Nesse sentido, confiram-se os seguintes julgados: APELAÇÃO EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL - ICMS Defesa da embargante/executada voltada à desconstituição de crédito tributário inscrito em dívida ativa pela administração tributária estadual - Prevenção da 7ª Câmara de Direito Público desta Corte, em razão de anterior julgamento da Apelação nº 0179898-95.2008.8.26.0000 (ação conexa, na qual se busca a declaração de inexistência de relação jurídica tributária) Inteligência do artigo 105 do Regimento Interno do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo Recurso não conhecido, com determinação. (TJSP; Apelação Cível 0006785-41.2010.8.26.0482; Relator (a):Paulo Barcellos Gatti; Órgão Julgador: 4ª Câmara de Direito Público; Foro de Presidente Prudente -Vara da Fazenda Pública; Data do Julgamento: 22/04/2019; Data de Registro: 24/04/2019).

APELAÇÃO Embargos à execução fiscal Parcial acolhimento Pretensão de reforma Desconstituição integral da CDA nº 1.100.742.749, oriunda do AIIM nº 3.153.762-5 Anterior julgamento de agravo de instrumento tirado de ação cautelar preparatória à presente execução fiscal pela Colenda 3ª Câmara de Direito Público Prevenção Inteligência do art. 105 do RITJSP Incompetência desta 6ª Câmara Precedentes Remessa determinada Recurso não conhecido, com determinação. (TJSP;Apelação / Remessa Necessária 1000845-76.2014.8.26.0696; Relator (a):Maria Olívia Alves; Órgão Julgador: 6ª Câmara de Direito Público; Foro de Ouroeste -Vara Única; Data do Julgamento: 13/12/2018; Data de Registro: 13/12/2018).

COMPETÊNCIA.

Prevenção.

A Câmara ou Grupo que primeiro conhecer de determinada causa, ainda que não apreciado o mérito, ou de qualquer incidente, terá a competência preventa para os feitos originários conexos e para todos os recursos, na causa principal, cautelar ou acessória, incidente, oriunda de outro, conexa ou continente, derivadas do mesmo ato, fato, contrato ou relação jurídica, e nos processos de execução dos respectivos julgados.

Exegese do artigo 105 do Regimento Interno deste Egrégio Tribunal de Justiça.

Recurso não conhecido.

Remessa dos autos determinada. (TJSP 5ª C.

Dir.

Público Ap. 0202215-39.2012.8.26.0100 Rel.

Moreira Viegas j. 02.05.2015).

Embargos à execução fiscal.

Débito de IPVA do exercício de 2009.

Prevenção da C. 6ª Câmara de Direito Público em razão do julgamento de ação cautelar e declaratória de inexistência de relação jurídico-tributária.

Redistribuição que se impõe.

Recurso não conhecido, com determinação. (TJSP 2ª C.

Dir.

Público Ap. 0002308-15.2014.8.26.0294 Rel.

Luciana Bresciani j. 21.02.2017).

Diante do exposto, em decisão monocrática, declina-se da competência para conhecer o presente recurso, propondo-se a sua redistribuição para a 3ª Câmara de Direito Público, com as homenagens de estilo.

São Paulo, 2 de setembro de 2025.

DJALMA LOFRANO FILHO Relator - Magistrado(a) Djalma Lofrano Filho - Advs: Ronaldo Rocha Pereira da Silva (OAB: 81724/SP) - Rosemarie Rocha Pereira da Silva (OAB: 55755/SP) - Patricia Silveira da Silva (OAB: 310745/SP) - Irene Thomas Haddad - Luiz Mauricio França Machado (OAB: 331880/SP) - Patricia Lucchi Peixoto (OAB: 166297/SP) - Gisele de Almeida Urias (OAB: 242593/SP) - Fagner Vilas Boas Souza (OAB: 285202/SP) (Procurador) - 1° andar
07/08/2025 13:21

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Tribunal de Justiça/Colégio Recursal - Processo Digital) para destino
07/08/2025 13:19

Expedição de Certidão.
05/08/2025 18:36

Certidão de Publicação Expedida
04/08/2025 12:31

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
04/08/2025 12:14

Proferido despacho de mero expediente
28/07/2025 16:24

Conclusos para despacho
25/07/2025 15:58

Juntada de Petição de Contra-razões
03/07/2025 02:41

Certidão de Publicação Expedida
02/07/2025 15:01

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
02/07/2025 14:58

Ato ordinatório - Intimação - DJE
26/06/2025 18:37

Juntada de Petição de Razões de apelação criminal
05/06/2025 18:25

Certidão de Publicação Expedida
04/06/2025 00:41

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
03/06/2025 16:47

Embargos de Declaração Acolhidos
02/06/2025 09:55

Conclusos para decisão
02/06/2025 09:10

Conclusos para julgamento
27/05/2025 18:49

Juntada de Petição de embargos de declaração
27/05/2025 15:53

Juntada de Petição de embargos de declaração
22/05/2025 07:09

Certidão de Publicação Expedida
21/05/2025 09:38

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
20/05/2025 15:07

Julgada Procedente a Ação
29/04/2025 16:01

Conclusos para julgamento
24/04/2025 18:28

Juntada de Petição de Alegações finais
23/04/2025 09:51

Juntada de Petição de Alegações finais
01/04/2025 23:40

Certidão de Publicação Expedida
01/04/2025 09:52

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
31/03/2025 16:08

Proferidas outras decisões não especificadas
28/03/2025 15:03

Conclusos para despacho
24/03/2025 11:52

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/03/2025 23:18

Certidão de Publicação Expedida
10/03/2025 00:45

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
07/03/2025 15:58

Proferidas outras decisões não especificadas
06/03/2025 15:31

Conclusos para despacho
27/02/2025 16:53

Juntada de Petição de Petição (outras)
16/01/2025 22:56

Certidão de Publicação Expedida
16/01/2025 13:20

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
16/01/2025 13:14

Proferidas outras decisões não especificadas
14/01/2025 16:06

Conclusos para despacho
14/01/2025 14:11

Juntada de Petição de Petição (outras)
13/12/2024 22:45

Certidão de Publicação Expedida
13/12/2024 00:33

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
12/12/2024 13:38

Proferidas outras decisões não especificadas
11/12/2024 14:15

Conclusos para despacho
09/12/2024 23:44

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/12/2024 21:24

Juntada de Petição de Petição (outras)
15/11/2024 04:33

Certidão de Publicação Expedida
14/11/2024 00:40

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
13/11/2024 17:31

Proferidas outras decisões não especificadas
13/11/2024 15:28

Conclusos para despacho
07/11/2024 19:04

Juntada de Petição de Petição (outras)
21/10/2024 09:37

Expedição de Certidão.
10/10/2024 23:29

Certidão de Publicação Expedida
10/10/2024 16:31

Expedição de Certidão.
10/10/2024 00:39

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
09/10/2024 14:27

Proferidas outras decisões não especificadas
09/10/2024 11:35

Conclusos para despacho
09/10/2024 11:34

Expedição de Certidão.
18/08/2024 08:55

Expedição de Certidão.
07/08/2024 15:41

Expedição de Certidão.
07/08/2024 15:40

Ato ordinatório - Intimação - Portal
07/08/2024 00:38

Certidão de Publicação Expedida
06/08/2024 05:37

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
05/08/2024 14:20

Concedida a Dilação de Prazo
01/08/2024 11:28

Conclusos para despacho
29/07/2024 22:43

Juntada de Petição de Petição (outras)
21/06/2024 08:53

Expedição de Certidão.
10/06/2024 13:58

Expedição de Certidão.
29/05/2024 23:33

Certidão de Publicação Expedida
29/05/2024 10:25

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
29/05/2024 08:57

Proferidas outras decisões não especificadas
28/05/2024 10:36

Conclusos para despacho
27/05/2024 15:28

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/05/2024 00:24

Certidão de Publicação Expedida
09/05/2024 00:36

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
08/05/2024 16:42

Ato ordinatório - Intimação - DJE
08/05/2024 14:41

Juntada de Petição de Petição (outras)
30/04/2024 00:37

Certidão de Publicação Expedida
29/04/2024 00:43

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
26/04/2024 13:42

Proferidas outras decisões não especificadas
22/04/2024 10:06

Conclusos para despacho
19/04/2024 16:32

Juntada de Petição de Petição (outras)
02/04/2024 08:17

Certidão de Publicação Expedida
28/03/2024 00:35

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
27/03/2024 17:34

Concedida a Dilação de Prazo
20/03/2024 14:30

Conclusos para despacho
14/03/2024 18:33

Juntada de Petição de Petição (outras)
13/03/2024 12:41

Juntada de Petição de Petição (outras)
23/02/2024 12:34

Expedição de Certidão.
21/02/2024 19:40

Certidão de Publicação Expedida
19/02/2024 12:35

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
16/02/2024 12:33

Proferido despacho de mero expediente
14/02/2024 13:04

Conclusos para despacho
09/02/2024 12:59

Juntada de Petição de Petição (outras)
30/01/2024 05:45

Certidão de Publicação Expedida
26/01/2024 15:50

Juntada de Outros documentos
26/01/2024 10:20

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
26/01/2024 10:17

Proferidas outras decisões não especificadas
22/01/2024 13:55

Conclusos para despacho
22/01/2024 11:23

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/12/2023 00:35

Certidão de Publicação Expedida
13/12/2023 00:36

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
12/12/2023 16:32

Expedição de Certidão.
12/12/2023 16:32

Expedição de Certidão.
12/12/2023 16:30

Expedição de Certidão.
12/12/2023 16:30

Mandado devolvido entregue ao destinatário
12/12/2023 16:30

Expedição de Mandado.
12/12/2023 16:30

Mandado devolvido entregue ao destinatário
12/12/2023 16:29

Expedição de Mandado.
04/12/2023 22:31

Certidão de Publicação Expedida
04/12/2023 12:39

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
04/12/2023 11:01

Ato ordinatório - Intimação - DJE
30/11/2023 04:56

Convertidos os Autos Físicos em Eletrônicos
09/11/2023 10:49

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para Local Externo) para destino
17/10/2023 12:08

Recebidos os autos do Perito
11/08/2023 11:29

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Perito) para destino
04/07/2023 04:40

Certidão de Publicação Expedida
03/07/2023 10:20

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
03/07/2023 10:14

Proferido despacho de mero expediente
29/06/2023 15:55

Juntada de Petição de Petição (outras)
30/05/2023 04:24

Certidão de Publicação Expedida
29/05/2023 00:37

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
26/05/2023 12:59

Concedida a Dilação de Prazo
23/05/2023 13:39

Juntada de Petição de Petição (outras)
12/05/2023 10:27

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/04/2023 09:36

Certidão de Publicação Expedida
17/04/2023 12:31

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
17/04/2023 09:53

Proferidas outras decisões não especificadas
12/04/2023 16:22

Juntada de Petição de Petição (outras)
12/04/2023 16:21

Juntada de Petição de Petição (outras)
12/04/2023 12:34

Recebidos os autos do Perito
07/02/2023 12:46

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Perito) para destino
02/02/2023 04:20

Certidão de Publicação Expedida
01/02/2023 12:30

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
01/02/2023 10:23

Proferido despacho de mero expediente
26/01/2023 10:39

Juntada de Petição de Petição (outras)
25/01/2023 11:11

Recebidos os autos do Perito
16/12/2022 14:54

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Perito) para destino
18/11/2022 14:54

Juntada de Petição de Petição (outras)
20/10/2022 14:29

Juntada de Petição de Petição (outras)
07/10/2022 13:43

Juntada de Petição de Petição (outras)
12/09/2022 02:05

Certidão de Publicação Expedida
09/09/2022 09:30

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
09/09/2022 09:25

Proferidas outras decisões não especificadas
05/09/2022 12:33

Juntada de Petição de Petição (outras)
19/08/2022 14:56

Recebidos os autos do Perito
27/07/2022 12:05

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Perito) para destino
26/07/2022 12:27

Juntada de Petição de Petição (outras)
15/07/2022 02:12

Certidão de Publicação Expedida
14/07/2022 09:30

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
14/07/2022 08:25

Proferido despacho de mero expediente
12/07/2022 14:58

Juntada de Petição de Petição (outras)
27/06/2022 16:21

Recebidos os autos do Advogado
21/06/2022 13:33

Autos Entregues em Carga ao Advogado do Autor
21/06/2022 13:28

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/06/2022 02:00

Certidão de Publicação Expedida
13/06/2022 09:30

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
13/06/2022 08:56

Embargos de Declaração Acolhidos
08/06/2022 10:19

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/05/2022 01:51

Certidão de Publicação Expedida
10/05/2022 09:30

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
10/05/2022 08:57

Proferido despacho de mero expediente
06/05/2022 10:37

Juntada de Petição de Petição (outras)
08/04/2022 12:02

Recebidos os autos do Perito
21/02/2022 13:05

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Perito) para destino
03/02/2022 01:48

Certidão de Publicação Expedida
02/02/2022 00:30

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
01/02/2022 18:51

Proferido Despacho
26/01/2022 18:29

Juntada de Petição de Petição (outras)
25/01/2022 14:24

Recebidos os autos do Perito
15/12/2021 15:54

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Perito) para destino
19/11/2021 18:20

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/11/2021 15:26

Juntada de Petição de Petição (outras)
01/10/2021 01:49

Certidão de Publicação Expedida
30/09/2021 14:22

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
29/09/2021 12:47

Decisão
27/09/2021 16:01

Juntada de Petição de Petição (outras)
27/09/2021 16:00

Juntada de Petição de Petição (outras)
09/08/2021 13:08

Certidão de Publicação Expedida
06/08/2021 09:13

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
04/08/2021 12:50

Proferido Despacho
30/07/2021 16:21

Juntada de Petição de Petição (outras)
05/07/2021 15:35

Recebidos os autos do Perito
02/06/2021 13:44

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Perito) para destino
18/02/2021 13:29

Certidão de Publicação Expedida
17/02/2021 09:07

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
11/02/2021 17:41

Recebidos os autos da Conclusão
04/12/2020 13:46

Decisão
16/10/2020 15:28

Conclusos para julgamento
14/10/2020 15:26

Levantamento da Suspensão/Sobrestamento (Repercussão Geral/Demandas Repetitivas)
24/09/2018 16:54

Processo suspenso por Recurso Especial Repetitivo S0126
24/09/2018 09:18

Certidão de Publicação Expedida
21/09/2018 09:25

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
19/09/2018 11:59

Recebidos os autos da Conclusão
19/09/2018 09:45

Processo Suspenso por Recurso Especial Repetitivo
08/06/2018 21:12

Suspensão do Prazo
15/02/2018 11:03

Conclusos para julgamento
30/11/2017 15:19

Juntada de Petição de Petição (outras)
20/11/2017 11:45

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/11/2017 18:07

Autos no Prazo
14/11/2017 18:07

Recebidos os autos do Advogado
13/11/2017 11:27

Autos Entregues em Carga ao Advogado do Réu
26/10/2017 16:14

Certidão de Publicação Expedida
23/10/2017 14:05

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
19/10/2017 09:06

Decisão
04/10/2017 11:55

Juntada de Petição de Petição (outras)
25/09/2017 11:12

Juntada de Petição de Petição (outras)
01/09/2017 09:40

Certidão de Publicação Expedida
29/08/2017 16:57

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
28/08/2017 17:34

Ato ordinatório
18/08/2017 11:13

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/08/2017 11:03

Juntada de Ofício
04/08/2017 11:23

Juntada de Petição de Petição (outras)
02/08/2017 14:03

Recebidos os autos do Perito
29/03/2017 11:21

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Perito) para destino
23/03/2017 11:11

Certidão de Publicação Expedida
22/03/2017 11:08

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
20/03/2017 16:38

Proferido Despacho
01/03/2017 14:23

Juntada de Petição de Petição (outras)
21/02/2017 14:37

Juntada de Petição de Petição (outras)
16/02/2017 18:29

Recebidos os autos do Advogado
15/02/2017 11:13

Autos Entregues em Carga ao Advogado do Autor
26/01/2017 09:31

Certidão de Publicação Expedida
26/01/2017 09:25

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
23/01/2017 16:51

Decisão
30/11/2016 15:22

Juntada de Petição de Petição (outras)
30/11/2016 12:55

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/11/2016 10:09

Juntada de Outros documentos
16/11/2016 09:10

Recebidos os autos do Perito
11/06/2016 03:34

Suspensão do Prazo
16/05/2016 11:14

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Perito) para destino
14/04/2016 18:54

Decisão
28/03/2016 11:13

Certidão de Publicação Expedida
18/03/2016 13:00

Expedição de Outros documentos.
02/03/2016 17:14

Juntada de Petição de Petição (outras)
25/02/2016 12:07

Juntada de Petição de Petição (outras)
22/02/2016 13:07

Certidão de Publicação Expedida
19/02/2016 11:55

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
17/02/2016 15:20

Decisão
16/02/2016 16:21

Juntada de Petição de Petição (outras)
03/02/2016 16:40

Juntada de Petição de Petição (outras)
29/01/2016 14:05

Juntada de Petição de Petição (outras)
20/01/2016 11:11

Certidão de Publicação Expedida
19/01/2016 10:13

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
24/11/2015 14:07

Juntada de Petição de Petição (outras)
24/11/2015 14:07

Juntada de Petição de Petição (outras)
24/11/2015 14:06

Juntada de Petição de Petição (outras)
16/11/2015 17:26

Proferido Despacho
10/11/2015 11:19

Juntada de Petição de Petição (outras)
09/11/2015 14:17

Juntada de Petição de Petição (outras)
27/10/2015 14:57

Juntada de Petição de Petição (outras)
26/10/2015 11:10

Certidão de Publicação Expedida
23/10/2015 13:55

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
22/10/2015 17:24

Juntada de Petição de Petição (outras)
19/10/2015 10:34

Decisão
08/10/2015 12:07

Juntada de Petição de Petição (outras)
30/09/2015 09:50

Certidão de Publicação Expedida
30/09/2015 09:50

Certidão de Publicação Expedida
29/09/2015 13:04

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
29/09/2015 13:04

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
21/09/2015 12:32

Ato ordinatório
11/09/2015 15:38

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/05/2015 15:06

Mandado devolvido entregue ao destinatário
17/04/2015 13:45

Juntada de Petição de Petição (outras)
23/03/2015 09:59

Certidão de Publicação Expedida
20/03/2015 09:25

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
12/03/2015 19:08

Recebida a Petição Inicial
06/03/2015 10:52

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
06/03/2015 10:51

Juntada de Petição de Petição (outras)
05/02/2015 13:49

Certidão de Publicação Expedida
04/02/2015 09:59

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
29/01/2015 10:01

Proferido Despacho
26/01/2015 14:10

Decisão
19/01/2015 17:22

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/12/2014 11:05

Juntada de Ofício
04/12/2014 10:59

Certidão de Publicação Expedida
03/12/2014 13:48

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
03/12/2014 11:48

Ato ordinatório
12/11/2014 17:37

Juntada de Petição de Petição (outras)
12/11/2014 17:36

Juntada de Petição de Petição (outras)
05/11/2014 17:15

Juntada de Petição de Petição (outras)
27/10/2014 10:11

Certidão de Publicação Expedida
24/10/2014 09:57

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
16/10/2014 17:45

Expedição de Certidão.
15/10/2014 18:54

Proferido Despacho
13/10/2014 10:59

Juntada de Petição de Petição (outras)
13/10/2014 10:59

Juntada de Petição de Petição (outras)
13/10/2014 10:59

Juntada de Petição de Petição (outras)
13/10/2014 10:58

Juntada de Petição de Petição (outras)
09/10/2014 19:02

Recebidos os autos do Perito
21/07/2014 18:16

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Perito) para destino
17/07/2014 15:04

Juntada de Petição de Petição (outras)
15/07/2014 14:51

Juntada de Ofício
04/07/2014 11:04

Juntada de Petição de Petição (outras)
27/06/2014 12:15

Certidão de Publicação Expedida
26/06/2014 17:51

Juntada de Ofício
25/06/2014 10:25

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
18/06/2014 12:42

Concedida a Medida Liminar no Pedido Inicial
13/06/2014 11:18

Recebidos os autos do Distribuidor local
13/06/2014 10:07

Remetidos os Autos (;7:destino:Cartório) da Distribuição ao destino
11/06/2014 10:17

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
11/06/2014

Ultima Atualização
04/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

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