05/09/2025 16:18

Conclusos para despacho
05/09/2025 10:55

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/09/2025 17:22

Expedição de Certidão.
04/09/2025 17:21

Ato ordinatório - Intimação - Portal - Fazenda Pública - Ciência
29/08/2025 02:09

Certidão de Publicação Expedida
29/08/2025 00:00

Intimação

Processo 1004664-18.2025.8.26.0152 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Gratificação Incorporada / Quintos e Décimos / VPNI - Valdir Matos Luz - Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE, na forma do art. 487, I, do CPC, o pedido formulado por VALDIR MATOS LUZ contra FAZENDA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO, para DETERMINAR que a ré recalcule o adicional por tempo de serviço (quinquênio) pago à autora, incluindo em sua base de cálculo o piso salarial docente; e CONDENAR a ré ao pagamento das diferenças devidas, vencidas e vincendas, até o efetivo cumprimento da obrigação de fazer, a serem apuradas em execução, respeitando-se a prescrição quinquenal; RECONHECENDO o caráter não transitório das vantagens em questão; DETERMINO AINDA, o apostilamento dos títulos para reconhecimento futuro do direito pleiteado nesta ação, fixando o prazo de 30 dias para cumprimento, sob pena de incidência de multa diária de R$ 100,00, limitada a R$ 3.000,00, nos termos do artigo 536, § 1º do Código de Processo Civil.

Os valores deverão ser corrigidos monetariamente pelo IPCA-E a partir de cada desconto indevido até 08/12/2021, e, a partir de 09/12/2021, pela taxa SELIC (que já engloba juros e correção monetária), em conformidade com o decidido pelo STF no Tema 810 e com o disposto na Emenda Constitucional nº 113/2021.

Até 08/12/2021, os juros de mora serão contados a partir do trânsito em julgado (Súmula 188/STJ), à taxa de 1% ao mês, nos termos do art. 161, § 1º, do CTN.

Sem custas e honorários nesta fase, nos termos do art. 55 da Lei nº 9.099/95.

A análise de eventual requerimento pelo benefício da justiça gratuita fica prejudicada nesta fase processual, pois o acesso ao Juizado Especial independerá, em primeiro grau de jurisdição, do pagamento de custas, taxas ou despesas (artigo 54 da Lei 9.099/95).

Cumprirá à parte formular pedido quando da interposição de recurso inominado.

Oportunamente arquivem-se os autos na pasta digital respectiva.

Publique-se.

Intimem-se. - ADV: VALERIA PATRICIA PINHEIRO RODRIGUES SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA (OAB 39.584/SP)
28/08/2025 15:10

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
28/08/2025 14:06

Julgada Procedente a Ação
01/08/2025 23:26

Conclusos para julgamento
01/08/2025 23:24

Expedição de Certidão.
30/04/2025 11:58

Juntada de Petição de contestação
25/04/2025 15:14

Expedição de Certidão.
25/04/2025 14:04

Expedição de Mandado.
17/04/2025 17:59

Ato ordinatório - Intimação - Portal
17/04/2025 00:30

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
17/04/2025

Ultima Atualização
05/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0001731-13.2025.8.26.0048

Marcio Tortosa Nicolai

Autopista Fernao Dias S/A

Advogado: Samuel dos Santos Silva

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 01/08/2022 20:06

Exibir Processo

Processo nº 0003072-31.2025.8.26.0224

Tws Telecomunicacoes LTDA.

Artur Santos Silva

Advogado: Bruna Gebara

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 10/08/2023 13:39

Exibir Processo

Processo nº 0007376-55.2025.8.26.0521

Francisco Erinaldo Dantas

Justica Publica

Advogado: Joao Paulo Duarte Dias

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 18/07/2025 20:55

Exibir Processo

Processo nº 1015796-53.2024.8.26.0008

Cia de Saneamento Basico do Estado de SA...

Dipem Comercial LTDA

Advogado: Ivo Pereira

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 13/09/2024 06:44

Exibir Processo

Processo nº 1003383-10.2024.8.26.0072

Sidney Miguel

Telefonica Brasil S.A.

Advogado: G. Mendonca Sociedade Individual de Advo...

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 24/07/2024 11:01

Exibir Processo