26/08/2025 09:33

Certidão de Publicação Expedida
26/08/2025 00:00

Intimação

Processo 1018011-34.2022.8.26.0020 - Despejo por Falta de Pagamento - Locação de Imóvel - Airae Soares de Souza - Monica Maria de Mattos - - Mayara Aparecida de Mattos - - Glauber Tomaz do Nascimento - Monica Maria de Mattos - - Glauber Tomaz do Nascimento - - Mayara Aparecida de Mattos - Airae Soares de Souza - A autora alega ter firmado contrato de locação residencial em 15/04/2021 com vigência de 30 meses, encerrando-se em 16/10/2023, para o imóvel localizado na Rua Silva Ramos, nº 102, Casa 2, fundos.

Sustenta que as requeridas, acompanhadas do esposo de uma delas (Sr.

Glauber), passaram a criar situações constrangedoras, exigindo reparos no imóvel, ameaçando a autora e causando-lhe danos morais.

Requer a rescisão contratual, despejo, multa de R$ 1.800,00 e indenização por danos morais de R$ 10.000,00.

Em contestação com reconvenção (fls. 88/96), os requeridos sustentam, preliminarmente, ilegitimidade de parte de Glauber, que não figurou no contrato.

No mérito, afirmam que não houve rescisão antecipada, mas sim cumprimento integral do contrato até 16/10/2023, conforme certidão do oficial de justiça.

Apresentam reconvenção pleiteando devolução da caução (R$ 1.800,00), danos materiais com reparos (R$ 1.190,00) e danos morais (R$ 20.000,00), totalizando R$ 22.990,00. É o relatório.

Fundamento e decido.

Defiro os benefícios da justiça gratuita aos requeridos, com base na declaração de hipossuficiência apresentada e nos documentos acostados aos autos.

Da análise do contrato de locação (fls. 13/17), verifica-se que GLAUBER TOMAZ DO NASCIMENTO não figura como parte contratante, seja como locatário, seja como fiador.

O fato de residir no imóvel como companheiro/esposo de uma das locatárias não o torna parte da relação jurídica locatícia estabelecida.

Todavia, embora Glauber não seja parte do contrato de locação, a autora imputa a ele condutas que teriam ensejado a pretensão indenizatória por danos morais, razão pela qual, no que se refere a este pedido, o réu também é parte legítima para figurar no polo passivo.

No mais, os requeridos pleiteiam o levantamento da caução depositada (fls. 20), alegando cumprimento integral do contrato.

Contudo, esta questão está intrinsecamente ligada ao mérito da demanda, devendo ser analisada conjuntamente com os demais pedidos.

Assim, indefiro o pedido de levantamento antecipado da caução, que permanecerá vinculada ao resultado do processo.

Com essas considerações, não há outras questões processuais pendentes.

As partes estão regularmente representadas e são legítimas.

Presentes todos os demais pressupostos processuais e condições da ação, declaro o feito saneado.

Superadas as questões processuais, identifico como pontos controvertidos: se houve rescisão antecipada do contrato ou cumprimento até o termo final (16/10/2023); se ocorreram os alegados constrangimentos e ameaças por parte dos requeridos e os respectivos danos morais; e se devida a multa contratual.

Quanto à reconvenção, ficam como pontos controvertidos a questão do caução, a existência dos danos materiais alegados (R$ 1.190,00) e também a caracterização, ou não, dos danos morais.

Aplicam-se as regras gerais do art. 373 do CPC.

A autora embasa seu pedido indenizatório na alegação de que houve uma ameaça sugestiva contra seu animal de estimação, dentre outras proferidas por Glauber, e que o referido passou a amedrontá-la constantemente.

Já os réus embasam o pedido indenizatório no argumento de que a desídia da autora os obrigou a conviver permanentemente com o mau cheiro de esgoto, bem como a ocorrência de perda de mobília e doenças respiratórias na filha da requerida.

Considerando a necessidade de produção de prova quanto à caracterização dos alegados danos morais de ambas as partes, determino que as partes apresentem, no prazo de 15 (quinze) dias, rol de testemunhas (máximo de 3 por parte), especificando detalhadamente: o nome completo, profissão e endereço de cada testemunha; os fatos específicos sobre os quais cada testemunha irá depor; e a pertinência temática entre o depoimento e os pontos controvertidos.

O rol deverá indicar expressamente se a testemunha tem conhecimento sobre eventuais constrangimentos ou ameaças, se viu o estado de conservação do imóvel, especialmente o mau cheiro que este supostamente exalava, ou outros fatos relevantes para o deslinde da causa.

A designação da audiência ocorrerá após a análise do rol apresentado.

Int. - ADV: JOSE MARIO ARAUJO DA SILVA (OAB 122639/SP), ARNALDO GOMES DOS SANTOS JUNIOR (OAB 305007/SP), JOSE MARIO ARAUJO DA SILVA (OAB 122639/SP), ARNALDO GOMES DOS SANTOS JUNIOR (OAB 305007/SP), ARNALDO GOMES DOS SANTOS JUNIOR (OAB 305007/SP), ARNALDO GOMES DOS SANTOS JUNIOR (OAB 305007/SP), ARNALDO GOMES DOS SANTOS JUNIOR (OAB 305007/SP), ARNALDO GOMES DOS SANTOS JUNIOR (OAB 305007/SP)
25/08/2025 16:08

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
25/08/2025 15:12

Proferidas outras decisões não especificadas
15/05/2025 20:07

Conclusos para decisão
30/04/2025 23:25

Suspensão do Prazo
19/03/2025 22:31

Juntada de Petição de Petição (outras)
17/03/2025 19:20

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/03/2025 21:49

Certidão de Publicação Expedida
10/03/2025 00:45

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
07/03/2025 15:21

Proferidas outras decisões não especificadas
06/03/2025 14:38

Conclusos para despacho
26/02/2025 15:53

Conclusos para despacho
30/10/2024 22:40

Juntada de Petição de Petição (outras)
16/10/2024 00:00

Certidão de Publicação Expedida
15/10/2024 00:47

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
14/10/2024 20:55

Proferidas outras decisões não especificadas
27/09/2024 15:11

Conclusos para despacho
27/09/2024 09:35

Conclusos para despacho
15/07/2024 10:53

Juntada de Petição de Réplica
20/06/2024 01:51

Certidão de Publicação Expedida
19/06/2024 16:54

Expedição de Certidão.
19/06/2024 16:41

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Anotação/Correção de Classe) para destino
19/06/2024 13:36

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
19/06/2024 12:28

Proferidas outras decisões não especificadas
17/06/2024 09:07

Conclusos para despacho
04/06/2024 11:15

Conclusos para despacho
25/03/2024 07:20

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/03/2024 23:11

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
06/03/2024 22:48

Certidão de Publicação Expedida
06/03/2024 00:37

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
05/03/2024 18:40

Proferidas outras decisões não especificadas
05/03/2024 17:13

Conclusos para despacho
05/03/2024 09:51

Juntada de Petição de contestação
19/02/2024 15:57

Juntada de Outros documentos
19/02/2024 15:56

Mandado devolvido entregue ao destinatário
19/02/2024 15:56

Juntada de Outros documentos
19/02/2024 15:56

Mandado devolvido entregue ao destinatário
13/11/2023 16:24

Expedição de Mandado.
13/11/2023 16:23

Expedição de Mandado.
13/11/2023 16:23

Expedição de Mandado.
10/11/2023 14:27

Ato ordinatório (Não Gera Intimação no DJE ou Portal)
24/07/2023 16:51

Juntada de Petição de Petição (outras)
20/07/2023 01:58

Certidão de Publicação Expedida
19/07/2023 05:56

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
18/07/2023 15:57

Ato ordinatório - Intimação - DJE
18/07/2023 01:57

Certidão de Publicação Expedida
17/07/2023 00:25

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
14/07/2023 23:04

Expedição de Mandado.
14/07/2023 23:03

Expedição de Mandado.
14/07/2023 23:02

Concedida a Medida Liminar
13/07/2023 16:14

Conclusos para despacho
06/06/2023 13:21

Juntada de Petição de Petição (outras)
24/05/2023 02:26

Certidão de Publicação Expedida
23/05/2023 00:25

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
22/05/2023 18:49

Determinada a emenda à inicial
22/05/2023 09:39

Conclusos para despacho
17/04/2023 15:50

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/04/2023 04:43

Certidão de Publicação Expedida
10/04/2023 00:16

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
05/04/2023 13:42

Proferidas outras decisões não especificadas
03/04/2023 09:01

Conclusos para despacho
08/02/2023 15:52

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/01/2023 02:35

Certidão de Publicação Expedida
09/01/2023 01:03

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
19/12/2022 14:37

Proferidas outras decisões não especificadas
19/12/2022 11:16

Conclusos para despacho
19/12/2022 11:00

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
19/12/2022

Ultima Atualização
26/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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