TJSP - 1001121-71.2025.8.26.0648

Processo 1001121-71.2025.8.26.0648 - Cumprimento de sentença - Valor da Execução / Cálculo / Atualização - Lara Fernandes Evangelista - Vistos Defiro a parte Exequente a Justiça Gratuita, nos termos do art. 98, do Código de Processo Civil.

Tarjem-se.

No mais, tarjem-se pelo Segredo de Justiça.

Com fulcro no art. 528, do Código de Processo Civil, intimem-se pessoalmente a parte Executada para, em 3 (três) dias: (a) efetuar o pagamento do débito (nele compreendido as prestações vencidas e vincendas), (b) provar que o fez, ou (c) justificar a impossibilidade de efetuá-lo, observando-se que, somente a comprovação de fato que gere a impossibilidade absoluta de pagar, justificará o inadimplemento.

No caso de não comprovação de pagamento, bem como se a justificativa não for aceita, poderá ser decretada a prisão civil da parte Executada, que será cumprida no regime fechado, pelo prazo de 1 (um) até 3 (três) meses.

Eventual cumprimento da pena não eximirá o Executado do pagamento das prestações vencidas e vincendas.

Decorrido o prazo, com ou sem impugnação da parte Executada, manifeste-se a parte Exequente, dando-se vista ao MP, logo após.

Em sendo infrutífera a intimação, manifeste-se a parte Exequente em termos prosseguimento.

Sobrevindo requerimento de nova intimação, desde já, fica autorizado a expedição do necessário para realização da diligência, inclusive as pesquisas para localização de endereço pelos sistemas Infojud, Renajud, Sisbajud, Siel etc, após o recolhimento das despesas para a realização do ato, se o caso.

Servirá a presente como mandado, podendo o ato ser cumprido por meio da central de mandados compartilhada, se o caso.

Dê-se ciência ao Ministério Público.

Na inércia, intime-se a parte exequente para que, no prazo de 15 (quinze) dias, diga em termos de prosseguimento.

Não havendo manifestação, intime-o pessoalmente para dar andamento ao feito, no prazo de 5 dias, sob pena de extinção por abandono.

Decorrido o prazo acima concedido, sem manifestação, determino a intimação do(a) executado(a) para que, no prazo de 5 (cinco) dias, diga se concorda com a extinção da presente execução pela inércia (Súmula 240 do STJ).

O silêncio do(a) devedor(a) será considerado como anuência.

Oportunamente, conclusos para extinção.

Intimem-se. - ADV: CYNTHIA TALITA SANTOS CRIVELARO CASTILHO (OAB 282528/SP)