01/09/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1005848-36.2024.8.26.0704 - Processo Digital.

Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Paulo - Apelante: Crefisa S/A Crédito, Financiamento e Investimentos - Apelada: Meire Barrenha (Justiça Gratuita) - Magistrado(a) Nelson Jorge Júnior - Negaram provimento ao recurso.

V.

U. - APELAÇÃO CERCEAMENTO DE DEFESA E AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO NÃO DEMONSTRADOS.- CERCEAMENTO DE DEFESA- SUFICIÊNCIA DAS PROVAS COLIGIDAS AOS AUTOS- PRESENÇA DE RELATÓRIO, FUNDAMENTAÇÃO E DISPOSITIVO - VIOLAÇÃO AO ARTIGO 93, INCISO IX, DA CF - AFRONTA AOS PRINCÍPIOS DO DEVIDO PROCESSO LEGAL E DA GARANTIA DE ACESSO À JUSTIÇA - NÃO OCORRÊNCIA: O JUIZ É O DESTINATÁRIO DA PROVA E A ELE INCUMBE APRECIAR AS JÁ PRODUZIDAS E DEFERIR OU INDEFERIR AQUELAS QUE REPUTAR NECESSÁRIAS À FORMAÇÃO DE SUA CONVICÇÃO.

DESNECESSÁRIA A PERÍCIA REQUERIDA E AUSENTE O PROPALADO CERCEAMENTO DE DEFESA.- FUNDAMENTAÇÃO CONCISA QUE NÃO SE CONFUNDE COM AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO.

AUSENTE NULIDADE QUANDO VERIFICADA PRESENÇA DE RELATÓRIO, FUNDAMENTAÇÃO E PARTE DISPOSITIVA, AINDA QUE SUCINTOS, EM CONSONÂNCIA COM O ARTIGO 93, INCISO IX, DA CF, E NÃO SE VISLUMBRA VIOLAÇÃO AOS PRINCÍPIOS DO DEVIDO PROCESSO LEGAL E DA GARANTIA DE ACESSO À JUSTIÇA - QUESTÕES TRATADAS NA SENTENÇA PERTINENTES AO QUE FORA ALEGADO NOS AUTOS.

JUROS REMUNERATÓRIOS- CONSUMIDOR- EMPRÉSTIMO PESSOAL CONTRATO BANCÁRIO DECLARAÇÃO DE ABUSIVIDADE DEMONSTRAÇÃO DE QUE SÃO CONSIDERAVELMENTE SUPERIORES À TAXA MÉDIA DO MERCADO PARA O PERÍODO EXISTÊNCIA, NO CASO CONCRETO.

A DECLARAÇÃO DE ABUSIVIDADE DE JUROS REMUNERATÓRIOS PREVISTOS EM CONTRATO BANCÁRIO DEPENDE DA COMPROVAÇÃO DE QUE OS ENCARGOS SUPERAM CONSIDERAVELMENTE A TAXA MÉDIA DO MERCADO PARA O PERÍODO, O QUE OCORREU NO CASO CONCRETO.

TAXAS APLICADAS PELA APELANTE (23% A.M.

E 1.099,12% A.A) QUE EXTRAPOLAM EM MUITO A TAXA MÉDIA DE JUROS PRATICADA NO MERCADO NO MESMO PERÍODO.

PRECEDENTES EXISTENTES.

ABUSIVIDADE RECONHECIDA.RECURSO NÃO PROVIDO.

ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 178,10 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF.

Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Milton Luiz Cleve Kuster (OAB: 281612/SP) - Marco Antonio Peixoto (OAB: 456578/SP) - 3º andar
26/06/2025 14:38

Expedição de Certidão.
26/06/2025 14:32

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Tribunal de Justiça/Colégio Recursal - Processo Digital) para destino
26/06/2025 14:29

Juntada de Outros documentos
08/05/2025 16:18

Ato ordinatório - Intimação - Portal
14/04/2025 21:01

Juntada de Petição de Petição (outras)
25/03/2025 02:11

Certidão de Publicação Expedida
24/03/2025 05:45

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
21/03/2025 14:10

Ato ordinatório - Intimação - DJE
20/03/2025 15:36

Juntada de Petição de Contra-razões
26/02/2025 01:01

Certidão de Publicação Expedida
25/02/2025 12:13

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
25/02/2025 11:08

Proferidas outras decisões não especificadas
25/02/2025 10:39

Conclusos para decisão
24/02/2025 16:54

Juntada de Petição de Razões de apelação criminal
30/01/2025 23:58

Certidão de Publicação Expedida
30/01/2025 00:28

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
29/01/2025 18:12

Embargos de Declaração Não Acolhidos
28/01/2025 14:57

Juntada de Petição de embargos de declaração
28/01/2025 10:00

Conclusos para decisão
27/01/2025 19:54

Juntada de Petição de embargos de declaração
14/01/2025 03:20

Certidão de Publicação Expedida
13/01/2025 00:21

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
10/01/2025 17:05

Julgada Procedente em Parte a Ação
28/08/2024 14:39

Conclusos para julgamento
27/08/2024 09:18

Conclusos para decisão
23/08/2024 12:22

Juntada de Petição de Réplica
21/08/2024 22:40

Juntada de Petição de Petição (outras)
31/07/2024 23:22

Certidão de Publicação Expedida
31/07/2024 00:20

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
30/07/2024 16:23

Ato ordinatório - Intimação para Andamento - Autor
29/07/2024 17:32

Juntada de Petição de contestação
26/07/2024 13:41

Juntada de Petição de Petição (outras)
16/07/2024 05:08

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
04/07/2024 11:08

Juntada de Certidão
04/07/2024 02:39

Certidão de Publicação Expedida
03/07/2024 13:40

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
03/07/2024 12:24

Expedição de Carta.
03/07/2024 12:24

Recebida a Petição Inicial
03/07/2024 12:08

Conclusos para decisão
02/07/2024 09:06

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Anotação/Correção de Classe) para destino
01/07/2024 15:32

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
01/07/2024

Ultima Atualização
01/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Decisão • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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