01/09/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1130690-91.2023.8.26.0100 - Processo Digital.

Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Paulo - Apte/Apdo: Itaú Unibanco S/A - Apdo/Apte: Rafael Freitas Bezerra - Magistrado(a) Nelson Jorge Júnior - Negaram provimento ao recurso do réu e deram provimento ao recurso do autor.

V.U. - APELAÇÃO CÍVEL- AÇÃO DECLARATÓRIA C.C INDENIZATÓRIA- BANCÁRIO- CONSUMIDOR- DENUNCIAÇÃO DA LIDE- NÃO CABIMENTO AÇÃO INDENIZATÓRIA DENUNCIAÇÃO DA LIDE DO BENEFICIÁRIO DA TRANSAÇÃO BANCÁRIA IMPUGNADA IMPOSSIBILIDADE- VEDAÇÃO- ARTIGO 88 DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR- HIPÓTESE NÃO PREVISTA NO ARTIGO 101, INCISO II, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL: CABÍVEL A INCIDÊNCIA DO DISPOSTO NO ARTIGO 88 DA LEI N. 8.078/90, QUE VEDA A DENUNCIAÇÃO DA LIDE NAS AÇÕES DE CONSUMO, POR EVIDENTEMENTE AMPLIAR SEU OBJETO, TRAZENDO DISCUSSÃO DESNECESSÁRIA À DEMANDA ORIGINÁRIA.

AÇÃO DECLARATÓRIA C.C.

INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS CONSUMIDOR FURTO DE APARELHO CELULAR- MOVIMENTAÇÃO BANCÁRIA POR TERCEIROS- TRANSAÇÃO NITIDAMENTE DESTOANTE DO PADRÃO DE CONSUMO DO CORRENTISTA DEVER DE A INSTITUIÇÃO FINANCEIRA ZELAR PELA SEGURANÇA DAS TRANSAÇÕES EXCLUSÃO DO NEXO CAUSAL IMPOSSIBILIDADE- DANO MATERIAL: É DEVER DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA ZELAR PELA SEGURANÇA DAS TRANSAÇÕES DE SEUS CLIENTES, RAZÃO PELA QUAL, FALHANDO NESSA TAREFA, NÃO HÁ EXCLUSÃO DO NEXO CAUSAL NA MOVIMENTAÇÃO INDEVIDA DA CONTA BANCÁRIA DO AUTOR, VÍTIMA DE FURTO DO APARELHO CELULAR.

CABIMENTO DA RESTITUIÇÃO EM DOBRO DOS DÉBITOS QUE OCORRERAM APÓS A PUBLICAÇÃO DO V.

ACÓRDÃO NO JULGAMENTO DO EARESP 600.663/RS.

DANO MORAL MOVIMENTAÇÃO INDEVIDA FRAUDE - RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO BANCO - RELAÇÃO DE CONSUMO INTELIGÊNCIA DA SUMULA 479 DO STJ - INDENIZAÇÃO CABIMENTO DANOS PRESUMIDOS NA ESPÉCIE: A INDEVIDA MOVIMENTAÇÃO NA CONTA CORRENTE OCASIONADA POR FRAUDE, DIANTE DA RELAÇÃO DE CONSUMO E, AINDA, DO QUE DISPÕE A SUMULA 479 DO STJ, AO RESPONSABILIZAR OBJETIVAMENTE O BANCO POR AÇÕES DE TERCEIROS, GERA O DEVER DE INDENIZAR POR DANOS MORAIS, PRESUMIDOS NA ESPÉCIE.

DESCASO NO TRATAMENTO DO CONSUMIDOR, QUE BUSCOU SOLUCIONAR EXTRAJUDICIALMENTE O IMBRÓGLIO.

A FIXAÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS DEVE SERVIR COMO REPREENSÃO DO ATO ILÍCITO E PAUTADA NO PRINCÍPIO DA RAZOABILIDADE SEM QUE SE TRANSFORME EM FONTE DE ENRIQUECIMENTO INDEVIDO DA PARTE PREJUDICADA.

BEM POR ISSO, O VALOR FIXADO NA ORIGEM DEVE SER MAJORADO.RECURSO DO RÉU NÃO PROVIDO.

RECURSO DO AUTOR PROVIDO.

ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 156,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF.

Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Eduardo Chalfin (OAB: 241287/SP) - Ivana Leite Muniz (OAB: 473499/SP) - Gabriel Moreira de Santana Ferraresso (OAB: 462541/SP) - 3º andar
07/08/2025 06:41

Certidão de Publicação Expedida
01/07/2025 11:24

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Tribunal de Justiça/Colégio Recursal - Processo Digital) para destino
01/07/2025 11:18

Expedição de Outros documentos.
31/05/2025 04:55

Certidão de Publicação Expedida
31/05/2025 04:55

Certidão de Publicação Expedida
31/05/2025 04:55

Certidão de Publicação Expedida
20/05/2025 18:50

Proferido despacho de mero expediente
20/05/2025 04:20

Conclusos para despacho
19/05/2025 16:16

Juntada de Petição de Contra-razões
29/04/2025 09:50

Certidão de Publicação Expedida
28/04/2025 00:38

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
25/04/2025 19:29

Proferido despacho de mero expediente
25/04/2025 04:20

Conclusos para despacho
24/04/2025 14:42

Juntada de Petição de Recurso adesivo
24/04/2025 13:26

Juntada de Petição de Contra-razões
03/04/2025 10:22

Juntada de Petição de Petição (outras)
29/03/2025 10:03

Certidão de Publicação Expedida
28/03/2025 01:32

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
27/03/2025 18:21

Proferido despacho de mero expediente
27/03/2025 04:15

Conclusos para despacho
26/03/2025 15:13

Juntada de Petição de Razões de apelação criminal
01/03/2025 11:02

Certidão de Publicação Expedida
28/02/2025 01:07

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
27/02/2025 16:41

Julgada Procedente em Parte a Ação
29/01/2025 21:11

Conclusos para julgamento
02/12/2024 17:23

Juntada de Petição de Petição (outras)
27/11/2024 10:58

Conclusos para decisão
27/11/2024 10:03

Expedição de Certidão.
27/11/2024 09:05

Certidão de Publicação Expedida
26/11/2024 22:36

Juntada de Petição de Petição (outras)
26/11/2024 16:28

Juntada de Petição de Petição (outras)
26/11/2024 16:15

Expedição de Outros documentos.
26/11/2024 10:33

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
26/11/2024 09:54

Proferidas outras decisões não especificadas
22/11/2024 09:14

Certidão de Publicação Expedida
20/11/2024 09:04

Certidão de Publicação Expedida
20/11/2024 00:25

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
19/11/2024 15:48

Proferido despacho de mero expediente
19/11/2024 10:07

Conclusos para despacho
19/11/2024 09:55

Conclusos para decisão
19/11/2024 00:30

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
18/11/2024 16:26

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/11/2024 15:44

Ato ordinatório - Intimação para Andamento - Autor
18/11/2024 15:43

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
06/11/2024 07:53

Certidão de Publicação Expedida
05/11/2024 11:42

Expedição de Mandado.
05/11/2024 08:36

Certidão de Publicação Expedida
05/11/2024 00:15

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
04/11/2024 18:38

Proferido despacho de mero expediente
04/11/2024 11:05

Conclusos para despacho
04/11/2024 00:34

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
01/11/2024 20:05

Decisão Determinação
01/11/2024 14:48

Juntada de Outros documentos
31/10/2024 16:30

Conclusos para decisão
25/10/2024 15:02

Juntada de Petição de Petição (outras)
16/10/2024 08:34

Certidão de Publicação Expedida
15/10/2024 00:26

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
15/10/2024 00:26

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
14/10/2024 16:36

Ato ordinatório
14/10/2024 16:16

Audiência de instrução e julgamento realizada conduzida por dirigida_por em/para 26/11/2024 02:00:00, 14ª Vara Cível.
14/10/2024 14:44

Proferidas outras decisões não especificadas
11/06/2024 11:32

Conclusos para decisão
10/06/2024 15:34

Juntada de Petição de Petição (outras)
09/06/2024 23:30

Juntada de Petição de Petição (outras)
06/06/2024 09:03

Certidão de Publicação Expedida
05/06/2024 00:32

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
04/06/2024 21:33

Proferidas outras decisões não especificadas
14/03/2024 09:48

Conclusos para decisão
13/03/2024 20:40

Juntada de Petição de Réplica
21/02/2024 08:42

Certidão de Publicação Expedida
20/02/2024 00:36

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
19/02/2024 20:10

Proferido despacho de mero expediente
16/02/2024 17:45

Conclusos para despacho
07/02/2024 12:19

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/02/2024 06:19

Suspensão do Prazo
23/12/2023 04:10

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
15/12/2023 23:16

Certidão de Publicação Expedida
15/12/2023 13:21

Juntada de Certidão
14/12/2023 12:06

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
14/12/2023 11:12

Expedição de Carta.
14/12/2023 11:12

Recebida a Petição Inicial
13/12/2023 16:49

Conclusos para decisão
11/12/2023 10:44

Juntada de Petição de Petição (outras)
02/12/2023 03:30

Certidão de Publicação Expedida
01/12/2023 00:28

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
30/11/2023 19:56

Proferido despacho de mero expediente
30/11/2023 15:25

Conclusos para despacho
29/09/2023 08:16

Conclusos para decisão
29/09/2023 00:55

Juntada de Petição de Petição (outras)
26/09/2023 00:26

Certidão de Publicação Expedida
25/09/2023 09:02

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
23/09/2023 00:23

Determinada a emenda à inicial
20/09/2023 10:22

Conclusos para decisão
20/09/2023 01:00

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
20/09/2023

Ultima Atualização
01/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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