TJSP - 0001621-61.2025.8.26.0291

Processo 0001621-61.2025.8.26.0291 (processo principal 1000728-58.2022.8.26.0291) - Cumprimento de sentença - Indenização por Dano Material - Maria Paula Bottino Ferreira Batista - Biocenter Analises Clinicas S/s -

Vistos.

Tratando-se de execução de sentença, desnecessária a intimação pessoal do réu revel para o início da contagem do prazo para apresentação da impugnação, previsto no artigo 523, do Novo Código de Processo Civil.

Com efeito, a parte executada foi regularmente citada na fase de conhecimento e quedou-se inerte.

Foi condenada ao pagamento do débito exequendo por decisão transitada em julgado.

Deve suportar os efeitos de sua inércia.

Posto isso, determino aguarde-se em cartório eventual pagamento do débito, pelo prazo de 15(quinze) dias, conforme preceitua o § 1º do citado artigo.

Escoado o prazo legal sem a realização do pagamento, à execução, com o acréscimo da multa processual de 10% (art. 523, §1º do NCPC), ficando deferida de ofício a penhora on-line por 30 dias.

Nos termos do artigo artigo 55, da Lei n. 9.099/95, não são devidos honorários advocatícios nesta fase processual.

Portanto, caso não haja pagamento, não incidirá honorários advocatícios sobre o débito.

Restando a penhora positiva, a partir da data da transferência de valores aguardar prazo para eventual impugnação por 15(quinze) dias.

Caso esta resulte negativa, expeça-se mandado (ou precatória) de penhora e avaliação de valor em bens suficientes para a garantia do débito, intimando-se o(a)(s) executado(a)(s) da constrição realizada, bem como para que, querendo, apresente(m) impugnação no prazo legal.

Caso não sejam encontrados bens para serem penhorados, dê o Sr.

Oficial de Justiça, inteiro cumprimento ao artigo 836, § 1º do NCPC..

Fica consignado que os prazos são contados da CIÊNCIA DO RESPECTIVO ATO, E NÃO DA JUNTADA DO MANDADO OU AR DEVIDAMENTE CUMPRIDO NOS AUTOS, conforme julgamento recente do PUIL 0000012-83.2024.8.26.0968 pela Turma de Uniformização dosJuizados Especiais de São Paulo.

Intime-se. - ADV: GIOVANA CRISTINA ARAUJO (OAB 371338/SP), JOSE ROBERTO BOTTINO (OAB 18646/SP), JOÃO PAULO FONTES DO PATROCÍNIO (OAB 248317/SP)