TJSP - 0002300-98.2011.8.26.0405

1ª instância - 02 Fazenda Publica de Osasco

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Polo Ativo

Partes

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE SAO PAULO

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

PREFEITURA MUNICIPAL DE OSASCO

CNPJ: 46.523.171/0001-04

PREFEITURA DO MUNICIPIO DE OSASCO

ROSA MODESTO DE OLIVEIRA

CPF *30.***.*08-59

Advogados

WILLIAM BEHLING PEREIRA DA LUZ

OAB: 207648/SP

CPF *87.***.*32-93

FELIPE LASCANE NETO

OAB: 197077/SP

CPF *85.***.*85-52

Terceiro

Partes

DEFESA CIVIL

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 09/09/2025 14:51

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 06/09/2025 14:08

    Expedição de Certidão.

  • 06/09/2025 14:08

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 05/09/2025 17:33

    Juntada de Petição de contestação

  • 04/09/2025 01:06

    Certidão de Publicação Expedida

  • 04/09/2025 00:00

    Intimação

    Processo 0002300-98.2011.8.26.0405 (apensado ao processo 1002673-34.2019.8.26.0405) (405.01.2011.002300) - Ação Civil Pública - Concessão / Permissão / Autorização - Prefeitura do Municipio de Osasco -

    Vistos.

    No prazo de 05 dias, sem prejuízo do julgamento antecipado do mérito, especifiquem as partes, de modo concreto e fundamentado, informando individual e especificamente, as provas que pretendem produzir e custear, justificando a sua pertinência e indicando as questões controvertidas que pretendem ver esclarecidas com cada prova requerida, sob pena de indeferimento, já que incumbe ao Juiz indeferir as provas que julgar impertinentes.

    Requerimentos genéricos, sem fundamentação ou em desacordo com o acima estipulado acarretaram em preclusão lógica autorizando o julgamento do processo no estado em que se encontra.

    Caso requeiram produção de prova testemunhal, DESDE JÁ DEVERÃO SER ARROLADAS, para fins de agilidade processual e controle da pauta de audiências.

    Ademais, à luz do dever de cooperação (CPC, art. 6º), as partes deverão indicar, item a item, as questões controvertidas, indicando, em seguida, a indispensabilidade de determinada prova, e, acaso a questão controvertida dependa de prova documental, deverão indicar as folhas do respectivo documento probatório, ressaltando-se que somente será admitida a juntada de novos documentos surgidos após a petição inicial ou contestação, devendo a parte, neste caso, esclarecer a superveniência.

    Intime-se. - ADV: FELIPE LASCANE NETO (OAB 197077/SP)

  • 03/09/2025 13:07

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 03/09/2025 12:39

    Expedição de Certidão.

  • 03/09/2025 12:38

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 03/09/2025 10:01

    Conclusos para decisão

  • 03/09/2025 09:59

    Expedição de Outros documentos.

  • 29/08/2025 16:43

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 28/08/2025 17:13

    Expedição de Certidão.

  • 19/08/2025 10:35

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 02/07/2025 19:07

    Juntada de Petição de contestação

  • 10/06/2025 13:12

    Juntada de Mandado

  • 10/06/2025 13:11

    Mandado devolvido entregue ao destinatário

  • 06/05/2025 08:35

    Expedição de Certidão.

  • 05/05/2025 21:32

    Expedição de Mandado.

  • 05/05/2025 17:49

    Expedição de Mandado.

  • 29/04/2025 04:22

    Certidão de Publicação Expedida

  • 28/04/2025 01:57

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 25/04/2025 14:03

    Proferido despacho de mero expediente

  • 10/04/2025 12:24

    Conclusos para decisão

  • 08/04/2025 17:11

    Conclusos para despacho

  • 04/04/2025 14:31

    Reativação do Processo

  • 21/03/2025 02:42

    Certidão de Publicação Expedida

  • 20/03/2025 11:56

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 20/03/2025 02:44

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 19/03/2025 15:21

    Expedição de Certidão.

  • 19/03/2025 15:20

    Decisão Determinação

  • 23/01/2025 15:18

    Conclusos para decisão

  • 02/05/2024 00:11

    Suspensão do Prazo

  • 21/02/2024 04:43

    Suspensão do Prazo

  • 30/01/2023 10:27

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 24/01/2023 14:55

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 20/01/2023 15:06

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 19/01/2023 09:48

    Expedição de Certidão.

  • 19/01/2023 09:47

    Expedição de Certidão.

  • 19/01/2023 03:16

    Certidão de Publicação Expedida

  • 18/01/2023 01:27

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 17/01/2023 16:48

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 17/01/2023 16:39

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 17/01/2023 16:36

    Ato ordinatório

  • 17/01/2023 16:29

    Apensado ao processo

  • 01/08/2022 12:19

    Juntada de Outros documentos

  • 01/08/2022 10:46

    Convertidos os Autos Físicos em Eletrônicos

  • 28/06/2022 16:42

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 27/06/2022 13:20

    Recebidos os autos do Advogado

  • 01/06/2022 11:59

    Autos Entregues em Carga ao Advogado do Réu

  • 27/05/2022 12:09

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 27/05/2022 12:05

    Proferido despacho de mero expediente

  • 04/11/2021 03:43

    Certidão de Publicação Expedida

  • 29/10/2021 01:19

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 28/10/2021 17:07

    Proferido Despacho

  • 22/10/2021 15:32

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 21/10/2021 13:11

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 30/09/2021 13:22

    Certidão de Publicação Expedida

  • 29/09/2021 14:27

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 24/09/2021 15:35

    Proferido Despacho

  • 22/07/2021 15:24

    Recebidos os autos do Ministério Público

  • 05/07/2021 15:48

    Remetidos os Autos para o Ministério Público com Vista

  • 05/07/2021 15:47

    Recebidos os autos do Ministério Público

  • 05/07/2021 15:43

    Remetidos os Autos para o Ministério Público com Vista

  • 07/01/2020 16:36

    Baixa Definitiva

  • 09/10/2019 11:35

    Baixa Definitiva

  • 10/07/2019 16:36

    Certidão de Publicação Expedida

  • 04/07/2019 15:02

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 03/07/2019 13:56

    Proferido Despacho

  • 02/07/2019 18:16

    Expedição de Certidão.

  • 25/06/2019 12:44

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 05/06/2019 11:17

    Certidão de Publicação Expedida

  • 05/06/2019 11:17

    Certidão de Publicação Expedida

  • 04/06/2019 14:20

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 04/06/2019 14:20

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 23/05/2019 16:17

    Recebidos os autos do Ministério Público

  • 23/05/2019 16:17

    Recebidos os autos do Ministério Público

  • 15/05/2019 14:39

    Remetidos os Autos para o Ministério Público com Vista

  • 07/05/2019 16:01

    Ato ordinatório

  • 06/05/2019 17:53

    Proferido Despacho

  • 23/04/2019 14:42

    Expedição de Certidão.

  • 11/02/2019 12:56

    Trânsito em Julgado às partes

  • 27/09/2018 14:39

    Juntada de Mandado

  • 19/09/2018 16:12

    Expedição de Outros documentos.

  • 24/08/2018 12:43

    Juntada de Mandado

  • 09/08/2018 15:16

    Recebidos os autos do Ministério Público

  • 09/08/2018 15:16

    Recebidos os autos do Ministério Público

  • 08/08/2018 14:17

    Certidão de Publicação Expedida

  • 07/08/2018 14:21

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 06/08/2018 16:12

    Remetidos os Autos para o Ministério Público para Ciência

  • 06/08/2018 15:24

    Decisão

  • 27/07/2018 17:49

    Recebidos os autos do Ministério Público

  • 27/07/2018 17:48

    Recebidos os autos do Ministério Público

  • 18/07/2018 14:29

    Remetidos os Autos para o Ministério Público com Vista

  • 12/07/2018 15:41

    Recebidos os autos do Ministério Público

  • 12/07/2018 15:39

    Recebidos os autos do Ministério Público

  • 02/07/2018 15:22

    Certidão de Publicação Expedida

  • 28/06/2018 14:49

    Remetidos os Autos para o Ministério Público com Vista

  • 27/06/2018 11:32

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 26/06/2018 15:49

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 20/06/2018 14:59

    Expedição de Certidão.

  • 24/11/2017 09:35

    Certidão de Publicação Expedida

  • 23/11/2017 14:20

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 21/11/2017 14:18

    Mandado devolvido entregue ao destinatário

  • 21/11/2017 14:18

    Mandado devolvido entregue ao destinatário

  • 21/11/2017 14:18

    Mandado devolvido entregue ao destinatário

  • 21/11/2017 14:18

    Mandado devolvido entregue ao destinatário

  • 21/11/2017 14:18

    Expedição de Mandado.

  • 21/11/2017 14:17

    Proferido Despacho

  • 16/11/2017 15:23

    Recebidos os autos do Ministério Público

  • 16/11/2017 15:21

    Recebidos os autos do Ministério Público

  • 01/11/2017 16:18

    Remetidos os Autos para o Ministério Público com Vista

  • 18/10/2017 12:47

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 03/10/2017 11:10

    Certidão de Publicação Expedida

  • 02/10/2017 14:01

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 02/10/2017 11:19

    Proferido Despacho

  • 29/09/2017 13:39

    Expedição de Certidão.

  • 20/07/2017 11:16

    Juntada de Mandado

  • 13/07/2017 10:40

    Certidão de Publicação Expedida

  • 12/07/2017 14:37

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 11/07/2017 10:38

    Juntada de Mandado

  • 06/07/2017 12:03

    Proferido Despacho

  • 28/06/2017 16:37

    Recebidos os autos do Ministério Público

  • 28/06/2017 16:35

    Recebidos os autos do Ministério Público

  • 21/06/2017 15:31

    Remetidos os Autos para o Ministério Público com Vista

  • 19/06/2017 11:15

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 08/06/2017 15:27

    Juntada de Mandado

  • 31/05/2017 09:41

    Certidão de Publicação Expedida

  • 30/05/2017 10:49

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 29/05/2017 17:47

    Expedição de Mandado.

  • 29/05/2017 17:47

    Expedição de Mandado.

  • 29/05/2017 17:16

    Proferido Despacho

  • 22/05/2017 15:13

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 16/05/2017 16:08

    Expedição de Mandado.

  • 27/04/2017 09:44

    Certidão de Publicação Expedida

  • 26/04/2017 14:43

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 25/04/2017 15:31

    Proferido Despacho

  • 24/04/2017 15:11

    Recebidos os autos do Ministério Público

  • 24/04/2017 15:09

    Recebidos os autos do Ministério Público

  • 11/04/2017 14:36

    Remetidos os Autos para o Ministério Público com Vista

  • 10/04/2017 14:33

    Expedição de Certidão.

  • 08/03/2017 11:52

    Juntada de Mandado

  • 10/02/2017 11:38

    Proferido Despacho

  • 26/01/2017 14:34

    Recebidos os autos do Ministério Público

  • 11/01/2017 14:41

    Remetidos os Autos para o Ministério Público com Vista

  • 06/12/2016 15:46

    Expedição de Certidão.

  • 19/08/2016 13:12

    Certidão de Publicação Expedida

  • 18/08/2016 14:19

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 17/08/2016 15:33

    Ato ordinatório

  • 17/08/2016 13:18

    Recebidos os autos do Ministério Público

  • 17/08/2016 13:18

    Recebidos os autos do Ministério Público

  • 10/08/2016 15:46

    Remetidos os Autos para o Ministério Público com Vista

  • 08/08/2016 16:58

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 13/05/2016 11:20

    Certidão de Publicação Expedida

  • 12/05/2016 14:22

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 12/05/2016 10:05

    Proferido Despacho

  • 27/04/2016 17:17

    Recebidos os autos do Ministério Público

  • 13/04/2016 14:38

    Remetidos os Autos para o Ministério Público com Vista

  • 08/04/2016 13:43

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 08/04/2016 13:29

    Certidão de Publicação Expedida

  • 07/04/2016 14:44

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 07/04/2016 11:02

    Proferido Despacho

  • 30/03/2016 13:06

    Juntada de Ofício

  • 30/03/2016 13:06

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 22/03/2016 16:13

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 14/03/2016 14:40

    Certidão de Publicação Expedida

  • 11/03/2016 14:32

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 04/03/2016 14:09

    Proferido Despacho

  • 29/02/2016 14:51

    Juntada de Ofício

  • 11/12/2015 17:37

    Expedição de Ofício.

  • 11/11/2015 13:35

    Certidão de Publicação Expedida

  • 10/11/2015 13:13

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 09/11/2015 17:21

    Proferido Despacho

  • 06/11/2015 13:31

    Recebidos os autos do Ministério Público

  • 21/10/2015 14:33

    Remetidos os Autos para o Ministério Público com Vista

  • 23/09/2015 09:27

    Certidão de Publicação Expedida

  • 22/09/2015 12:23

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 22/09/2015 11:13

    Decisão

  • 17/07/2015 09:21

    Certidão de Publicação Expedida

  • 16/07/2015 14:51

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 16/07/2015 11:05

    Ato ordinatório

  • 06/07/2015 11:45

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 30/06/2015 11:44

    Recebidos os autos do Serviço de Reprografia

  • 25/06/2015 15:25

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Serviço de Reprografia) para destino

  • 23/06/2015 11:55

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 02/06/2015 10:24

    Certidão de Publicação Expedida

  • 01/06/2015 14:52

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 01/06/2015 10:20

    Ato ordinatório

  • 14/05/2015 09:34

    Recebidos os autos do Ministério Público

  • 06/05/2015 11:43

    Remetidos os Autos para o Ministério Público com Vista

  • 30/04/2015 13:33

    Expedição de Certidão.

  • 30/03/2015 09:39

    Certidão de Publicação Expedida

  • 27/03/2015 14:42

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 27/03/2015 11:55

    Ato ordinatório

  • 17/03/2015 15:38

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 10/12/2014 09:18

    Certidão de Publicação Expedida

  • 09/12/2014 14:44

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 03/12/2014 15:35

    Sentença Completa com Resolução de Mérito

  • 30/10/2014 09:49

    Recebidos os autos do Ministério Público

  • 22/10/2014 10:00

    Remetidos os Autos para o Ministério Público com Vista

  • 17/10/2014 14:26

    Ato ordinatório

  • 17/10/2014 14:26

    Recebidos os autos do Serviço de Reprografia

  • 15/10/2014 15:19

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Serviço de Reprografia) para destino

  • 01/10/2014 14:27

    Juntada de Ofício

  • 22/09/2014 16:27

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 11/08/2014 09:46

    Certidão de Publicação Expedida

  • 08/08/2014 14:27

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 07/08/2014 18:30

    Ato ordinatório

  • 17/07/2014 11:31

    Juntada de Petição de parecer

  • 16/06/2014 12:36

    Juntada de Ofício

  • 10/06/2014 11:52

    Recebidos os autos do Advogado

  • 10/06/2014 11:50

    Recebidos os autos do Advogado

  • 06/06/2014 10:55

    Autos Entregues em Carga ao Advogado do Réu

  • 04/06/2014 20:02

    Expedição de Ofício.

  • 04/06/2014 18:14

    Certidão de Publicação Expedida

  • 03/06/2014 11:41

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 30/05/2014 21:28

    Proferido Despacho

  • 15/04/2014 16:40

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 15/04/2014 16:39

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 15/04/2014 16:39

    Juntada de Mandado

  • 06/03/2014 14:11

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 06/03/2014 09:14

    Certidão de Publicação Expedida

  • 05/03/2014 14:28

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 14/02/2014 13:07

    Proferido Despacho

  • 05/02/2014 15:09

    Recebidos os autos do Ministério Público

  • 03/02/2014 10:07

    Remetidos os Autos para o Ministério Público com Vista

  • 31/01/2014 18:10

    Mandado devolvido entregue ao destinatário

  • 16/01/2014 19:02

    Expedição de Mandado.

  • 16/01/2014 14:56

    Expedição de Ofício.

  • 16/01/2014 14:56

    Expedição de Ofício.

  • 15/01/2014 18:23

    Recebidos os autos do Serviço de Reprografia

  • 15/01/2014 11:48

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Serviço de Reprografia) para destino

  • 06/12/2013 12:58

    Proferido Despacho

  • 05/12/2013 12:50

    Recebidos os autos do Ministério Público

  • 28/11/2013 13:06

    Remetidos os Autos para o Ministério Público com Vista

  • 21/11/2013 16:29

    Proferido Despacho

  • 23/10/2013 11:14

    Certidão de Publicação Expedida

  • 22/10/2013 11:46

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 16/10/2013 11:03

    Ato ordinatório

  • 08/10/2013 15:55

    Juntada de Petição de parecer

  • 08/10/2013 15:07

    Recebidos os autos do Serviço de Reprografia

  • 23/09/2013 10:40

    Mandado devolvido entregue ao destinatário

  • 20/09/2013 08:48

    Certidão de Publicação Expedida

  • 19/09/2013 09:26

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 18/09/2013 14:18

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Serviço de Reprografia) para destino

  • 17/09/2013 18:35

    Recebidos os autos do Serviço de Reprografia

  • 17/09/2013 18:27

    Expedição de Mandado.

  • 17/09/2013 18:19

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Serviço de Reprografia) para destino

  • 16/09/2013 18:03

    Decisão

  • 16/09/2013 17:04

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 10/09/2013 15:26

    Recebidos os autos do Ministério Público

  • 04/09/2013 10:41

    Remetidos os Autos para o Ministério Público com Vista

  • 16/08/2013 00:00

    Proferido Despacho

  • 16/08/2013 00:00

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 16/05/2013 00:00

    Certidão de Publicação Expedida

  • 15/05/2013 00:00

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 10/04/2013 00:00

    Proferido Despacho

  • 19/01/2013 00:00

    Mudança de Classe Processual

  • 29/08/2012 00:00

    Aguardando Manifestação do M.P.

  • 10/07/2012 00:00

    Data da Publicação SIDAP

  • 14/06/2012 00:00

    Despacho Proferido

  • 14/06/2012 00:00

    Conclusos para despacho

  • 24/05/2012 00:00

    Aguardando Manifestação do Autor

  • 09/05/2012 00:00

    Aguardando Manifestação do Réu

  • 04/05/2012 00:00

    Aguardando Devolução de Autos

  • 27/04/2012 00:00

    Data da Publicação SIDAP

  • 16/04/2012 00:00

    Despacho Proferido

  • 16/04/2012 00:00

    Conclusos para despacho

  • 30/01/2012 00:00

    Data da Publicação SIDAP

  • 15/12/2011 00:00

    Despacho Proferido

  • 15/12/2011 00:00

    Conclusos para despacho

  • 14/12/2011 00:00

    Aguardando Providências

  • 29/11/2011 00:00

    Aguardando Manifestação do M.P.

  • 28/10/2011 00:00

    Aguardando Providências

  • 21/10/2011 00:00

    Data da Publicação SIDAP

  • 19/10/2011 00:00

    Despacho Proferido

  • 19/10/2011 00:00

    Conclusos para despacho

  • 18/10/2011 00:00

    Despacho Proferido

  • 13/09/2011 00:00

    Aguardando Providências

  • 29/08/2011 00:00

    Despacho Proferido

  • 29/08/2011 00:00

    Conclusos para despacho

  • 24/08/2011 00:00

    Despacho Proferido

  • 23/08/2011 00:00

    Aguardando Providências

  • 03/08/2011 00:00

    Aguardando Audiência

  • 11/07/2011 00:00

    Data da Publicação SIDAP

  • 30/06/2011 00:00

    Despacho Proferido

  • 30/06/2011 00:00

    Conclusos para despacho

  • 28/06/2011 00:00

    Data da Publicação SIDAP

  • 27/06/2011 00:00

    Aguardando Providências

  • 16/06/2011 00:00

    Despacho Proferido

  • 10/06/2011 00:00

    Aguardando Providências

  • 06/06/2011 00:00

    Conclusos para despacho

  • 23/05/2011 00:00

    Aguardando Manifestação do Autor

  • 19/05/2011 00:00

    Aguardando Providências

  • 05/05/2011 00:00

    Aguardando Providências

  • 28/04/2011 00:00

    Aguardando Providências

  • 20/04/2011 00:00

    Aguardando Providências

  • 19/04/2011 00:00

    Aguardando Devolução de Autos

  • 23/03/2011 00:00

    Aguardando Providências

  • 25/02/2011 00:00

    Aguardando Devolução de Autos

  • 18/02/2011 00:00

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 08/02/2011 00:00

    Aguardando Devolução de Mandado

  • 03/02/2011 00:00

    Aguardando Providências

  • 20/01/2011 14:14

    Recebimento de Carga

  • 20/01/2011 11:23

    Carga à Vara Interna

  • 20/01/2011 11:20

    Distribuído por sorteio

  • 20/01/2011 00:00

    Despacho Proferido

  • 20/01/2011 00:00

    Conclusos para despacho

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
20/01/2011

Ultima Atualização
09/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

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