TJSP - 1500177-31.2023.8.26.0438
1ª instância - Vara Juizado Esp. Civel Crim. de Penapolis
Polo Ativo
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Terceiro
Partes
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Testemunhas
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
-
26/08/2025 10:35
Certidão de Publicação Expedida
-
26/08/2025 00:00
Intimação
Processo 1500177-31.2023.8.26.0438 - Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo - Leve - TATIANA CRISTINA DE OLIVEIRA MONTESOR - Posto isto: a) DECLARO a ré TATIANA CRISTINA DE OLIVEIRA MONTESOR, qualificada nos autos, absolutamente inimputável, na forma do artigo 26 do Código Penal; b) JULGO IMPROCEDENTE a pretensão punitiva estatal para ABSOLVÊ-LA da imputação que lhe é feita, com fundamento no artigo 386, inciso VI, do Código de Processo Penal (absolvição imprópria); c) IMPONHO à ré medida de segurança consistente em tratamento ambulatorial, nos termos do artigo 96, inciso II, do Código Penal, pelo prazo mínimo de 1 (um) ano, conforme o artigo 97, § 1º, do mesmo diploma, a ser cumprida em instituição especializada, a ser designada pelo Juízo da Execução.
Transitada em julgado esta decisão, expeça-se o necessário para o início do tratamento.
Concedo à ré o direito de recorrer em liberdade, uma vez que respondeu ao processo nessa condição.
Arbitro os honorários dos advogados nomeados (fls. 205) no valor máximo previsto na tabela do convênio firmado entre a OAB e a Defensoria Pública do Estado.
Oportunamente, expeçam-se as certidões.
Publique-se.
Registre-se.
Intimem-se.
Cumpra-se.
Penápolis, 04 de agosto de 2025. - ADV: FUHAD EID FILHO (OAB 121169/SP) -
25/08/2025 16:09
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
25/08/2025 15:52
Absolvição - Imposição de Medida de Segurança - Tratamento Ambulatorial
-
04/08/2025 14:13
Conclusos para julgamento
-
30/07/2025 15:39
Conclusos para despacho
-
29/07/2025 23:25
Juntada de Petição de Alegações finais
-
24/07/2025 08:46
Certidão de Publicação Expedida
-
23/07/2025 10:04
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
23/07/2025 09:20
Ato ordinatório
-
22/07/2025 15:22
Juntada de Petição de Alegações finais
-
18/07/2025 15:33
Expedição de Certidão.
-
18/07/2025 15:33
Ato ordinatório - Intimação - Portal
-
18/07/2025 15:31
Juntada de Outros documentos
-
18/07/2025 15:31
Juntada de Outros documentos
-
18/07/2025 15:31
Juntada de Outros documentos
-
18/07/2025 15:31
Juntada de Outros documentos
-
13/02/2025 19:46
Autos no Prazo
-
10/05/2024 08:52
Expedição de Certidão.
-
10/05/2024 08:38
Expedição de Certidão.
-
10/05/2024 08:33
Desapensado do processo
-
10/05/2024 08:15
Apensado ao processo
-
10/05/2024 08:04
Incidente Processual Instaurado
-
23/04/2024 23:24
Certidão de Publicação Expedida
-
23/04/2024 05:41
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
22/04/2024 14:34
Processo Suspenso ou Sobrestado por Incidente de Insanidade Mental
-
22/04/2024 13:02
Conclusos para despacho
-
17/04/2024 13:44
Conclusos para despacho
-
04/04/2024 23:19
Expedição de Certidão.
-
18/03/2024 11:20
Expedição de Certidão.
-
08/03/2024 13:06
Audiência Realizada Exitosa
-
07/03/2024 00:00
Evoluída a classe de 278 para 10944
-
16/02/2024 10:51
Mandado devolvido entregue ao destinatário
-
16/02/2024 10:51
Mandado devolvido entregue ao destinatário
-
16/02/2024 10:50
Mandado devolvido entregue ao destinatário
-
16/02/2024 10:50
Juntada de Mandado
-
16/02/2024 10:50
Juntada de Mandado
-
16/02/2024 10:50
Juntada de Mandado
-
16/02/2024 10:50
Mandado devolvido entregue ao destinatário
-
16/02/2024 10:49
Mandado devolvido entregue ao destinatário
-
16/02/2024 10:49
Mandado devolvido entregue ao destinatário
-
16/02/2024 10:49
Juntada de Mandado
-
16/02/2024 10:49
Juntada de Mandado
-
16/02/2024 10:49
Juntada de Mandado
-
15/02/2024 17:33
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
02/02/2024 12:26
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
30/01/2024 12:31
Expedição de Mandado.
-
30/01/2024 12:28
Juntada de Ofício
-
30/01/2024 12:09
Expedição de Mandado.
-
30/01/2024 12:08
Expedição de Mandado.
-
30/01/2024 12:08
Expedição de Mandado.
-
30/01/2024 12:08
Expedição de Mandado.
-
30/01/2024 12:08
Expedição de Mandado.
-
30/01/2024 12:01
Expedição de Certidão.
-
30/01/2024 11:58
Juntada de Outros documentos
-
30/01/2024 11:35
Juntada de Outros documentos
-
25/01/2024 14:26
Proferido despacho de mero expediente
-
24/01/2024 13:29
Conclusos para despacho
-
24/01/2024 13:29
Audiência de instrução e julgamento realizada conduzida por dirigida_por em/para 07/03/2024 02:00:00, Vara do Juizado Especial Cível.
-
17/01/2024 14:25
Conclusos para despacho
-
16/01/2024 13:21
Redistribuído por competência exclusiva em razão de motivo_da_redistribuicao
-
16/01/2024 13:21
Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
-
16/01/2024 13:11
Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino
-
12/01/2024 15:55
Juntada de Outros documentos
-
12/01/2024 13:18
Expedição de Ofício.
-
11/01/2024 16:27
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
09/01/2024 10:54
Expedição de Certidão.
-
09/01/2024 10:54
Ato ordinatório - Intimação - Portal - Ciência ao MP
-
19/12/2023 16:53
Determinado o Arquivamento de Procedimento Investigatório
-
16/12/2023 18:51
Conclusos para despacho
-
29/11/2023 18:46
Juntada de Petição de Denúncia
-
29/11/2023 18:45
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
27/11/2023 16:49
Expedição de Certidão.
-
27/11/2023 16:49
Ato ordinatório - Intimação - Portal
-
27/11/2023 16:20
Juntada de Certidão
-
27/11/2023 16:07
Juntada de Certidão
-
27/11/2023 16:00
Juntada de Outros documentos
-
27/11/2023 16:00
Juntada de Outros documentos
-
27/11/2023 15:27
Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Anotação/Correção de Classe) para destino
-
27/11/2023 15:27
Juntada de Outros documentos
-
29/08/2023 09:21
Proferido despacho de mero expediente
-
07/07/2023 11:20
Conclusos para despacho
-
06/07/2023 10:47
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
26/06/2023 11:21
Expedição de Certidão.
-
26/06/2023 11:20
Ato ordinatório - Intimação - Portal
-
15/06/2023 16:16
Juntada de Certidão
-
15/06/2023 16:16
Juntada de Certidão
-
15/06/2023 14:17
Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Anotação/Correção de Classe) para destino
-
15/06/2023 13:52
Juntada de Outros documentos
-
15/06/2023 13:52
Juntada de Outros documentos
-
28/03/2023 11:43
Ato ordinatório - Intimação - Portal
-
28/03/2023 08:55
Expedição de Certidão.
-
24/03/2023 18:06
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
17/03/2023 13:17
Expedição de Certidão.
-
17/03/2023 13:17
Ato ordinatório - Intimação - Portal
-
17/03/2023 13:12
Mandado devolvido entregue ao destinatário
-
17/03/2023 13:12
Juntada de Mandado
-
17/03/2023 13:11
Mandado devolvido entregue ao destinatário
-
17/03/2023 13:11
Juntada de Mandado
-
16/03/2023 09:32
Mandado devolvido entregue ao destinatário
-
16/03/2023 09:31
Juntada de Mandado
-
07/03/2023 16:53
Expedição de Certidão.
-
07/03/2023 16:52
Ato ordinatório - Intimação - Portal
-
06/03/2023 10:59
Juntada de Outros documentos
-
03/03/2023 15:45
Expedição de Certidão.
-
03/03/2023 15:44
Ato ordinatório - Intimação - Portal - Ciência ao MP
-
03/03/2023 15:43
Juntada de Outros documentos
-
03/03/2023 15:39
Expedição de Mandado.
-
03/03/2023 15:38
Expedição de Mandado.
-
03/03/2023 15:37
Expedição de Mandado.
-
03/03/2023 15:13
Medida Cautelar Criminal Deferida
-
03/03/2023 13:25
Conclusos para despacho
-
02/03/2023 16:10
Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
-
02/03/2023 16:10
Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
-
02/03/2023 15:25
Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino
-
02/03/2023 15:17
Expedição de Certidão.
-
02/03/2023 14:09
Expedição de Ofício.
-
02/03/2023 14:09
Expedição de Ofício.
-
01/03/2023 15:00
Determinada a Redistribuição dos Autos
-
01/03/2023 14:37
Conclusos para decisão
-
27/02/2023 16:37
Conclusos para despacho
-
27/02/2023 12:49
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
26/02/2023 21:38
Expedição de Certidão.
-
10/02/2023 12:57
Expedição de Certidão.
-
06/02/2023 10:10
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
01/02/2023 13:59
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
30/01/2023 10:27
Expedição de Certidão.
-
30/01/2023 10:26
Ato ordinatório - Intimação - Portal
-
26/01/2023 18:30
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
26/01/2023 18:27
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
26/01/2023 18:13
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
16/01/2024
Ultima Atualização
26/08/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
Sentença • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Despacho • Arquivo
Despacho • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Decisão • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Despacho • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Decisão • Arquivo
Decisão • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
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