29/08/2025 04:27

Certidão de Publicação Expedida
29/08/2025 00:00

Intimação

Processo 1046552-29.2025.8.26.0002 - Procedimento Comum Cível - Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes - Adeildo de Oliveira -

Vistos.

Pelos documentos apresentados, verifica-se que os únicos ativos que entraram na conta do autor nos últimos meses se tratam de transferências provenientes da sua esposa.

Observo que parte dos valores são transferidos à locadora do imóvel onde residem.

Diante de tal cenário e considerando a alegação de que o autor não possui renda, pode-se deduzir que sua esposa é provedora do lar.

De fato, consta do contrato de locação que se trata pessoa com atividade profissional ativa.

Por todo o exposto, entendo que há evidências de omissão de informações relevantes à análise do juízo que não permitem a efetiva apuração da situação econômica da entidade familiar.

Assim, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de indeferimento da inicial e extinção do processo: (i) para análise do pedido de Assistência Judiciária, traga o cônjuge da parte requerente (a) cópia completa da última declaração de IRPF, (b) cópia das últimas folhas da carteira do trabalho, (c) cópia dos três últimos comprovantes de rendimentos (tais como holerite, RPA, extrato de proventos etc), (d) extratos bancários de todas as contas de sua titularidade e cópia dos extratos de todos os cartões de crédito, dos últimos três meses, (e) cópia do relatório "contas em bancos em outros relacionamentos CCS", o qual pode ser obtido gratuita e digitalmente por meio do Sistema REGISTRATO do BACEN; ou (ii) recolha a taxa judiciária e das custas necessárias à expedição de carta de citação.

Não cumprida a determinação supra, tornem conclusos para extinção (art. 485, IV, CPC).

Int.

São Paulo, data da assinatura digital. - ADV: TACIO GODOY FELDNER (OAB 102176/MG), THAÍS CALDAS MARQUES (OAB 385079/SP)
28/08/2025 15:06

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
28/08/2025 15:04

Proferidas outras decisões não especificadas
27/08/2025 12:17

Conclusos para decisão
26/08/2025 22:59

Juntada de Petição de Petição (outras)
30/07/2025 10:04

Certidão de Publicação Expedida
29/07/2025 18:10

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
29/07/2025 17:30

Proferido despacho de mero expediente
28/07/2025 17:35

Conclusos para decisão
16/07/2025 12:31

Conclusos para despacho
15/07/2025 23:06

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/06/2025 02:14

Certidão de Publicação Expedida
17/06/2025 12:05

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
17/06/2025 11:53

Proferidas outras decisões não especificadas
17/06/2025 10:16

Conclusos para decisão
16/06/2025 15:38

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
16/06/2025

Ultima Atualização
29/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

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