TJSP - 1000143-30.2025.8.26.0152
1ª instância - Vara Juizado Esp. Civel Crim. de Cotia
Polo Ativo
Advogados
Polo Passivo
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
-
05/09/2025 16:18
Conclusos para despacho
-
05/09/2025 11:05
Juntada de Petição de Petição (outras)
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04/09/2025 17:29
Expedição de Certidão.
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04/09/2025 17:29
Ato ordinatório - Intimação - Portal - Fazenda Pública - Ciência
-
29/08/2025 03:35
Certidão de Publicação Expedida
-
29/08/2025 00:00
Intimação
Processo 1000143-30.2025.8.26.0152 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Servidores Ativos - Márcia Aparecida Lara - Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE, na forma do art. 487, I, do CPC, o pedido formulado por MARIA APARECIDA LARA RIBEIRO contra FAZENDA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO, para DETERMINAR que a ré recalcule o adicional por tempo de serviço (quinquênio) pago à autora, incluindo em sua base de cálculo o piso salarial docente e demais vantagens pecuniárias; e CONDENAR a ré ao pagamento das diferenças devidas, vencidas e vincendas, até o efetivo cumprimento da obrigação de fazer, a serem apuradas em execução, respeitando-se a prescrição quinquenal; RECONHECENDO o caráter não transitório das vantagens em questão; DETERMINO AINDA, o apostilamento dos títulos para reconhecimento futuro do direito pleiteado nesta ação, fixando o prazo de 30 dias para cumprimento, sob pena de incidência de multa diária de R$ 100,00, limitada a R$ 3.000,00, nos termos do artigo 536, § 1º do Código de Processo Civil.
Os valores deverão ser corrigidos monetariamente pelo IPCA-E a partir de cada desconto indevido até 08/12/2021, e, a partir de 09/12/2021, pela taxa SELIC (que já engloba juros e correção monetária), em conformidade com o decidido pelo STF no Tema 810 e com o disposto na Emenda Constitucional nº 113/2021.
Até 08/12/2021, os juros de mora serão contados a partir do trânsito em julgado (Súmula 188/STJ), à taxa de 1% ao mês, nos termos do art. 161, § 1º, do CTN.
Sem custas e honorários nesta fase, nos termos do art. 55 da Lei nº 9.099/95.
Oportunamente arquivem-se os autos na pasta digital respectiva.
Publique-se.
Intimem-se. - ADV: CARLOS ALBERTO BRANCO (OAB 143911/SP) -
28/08/2025 15:10
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
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28/08/2025 14:11
Julgada Procedente a Ação
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25/08/2025 17:56
Juntada de Petição de Réplica
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01/08/2025 22:13
Conclusos para julgamento
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01/08/2025 22:12
Expedição de Certidão.
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01/05/2025 01:34
Suspensão do Prazo
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30/04/2025 11:55
Juntada de Petição de contestação
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25/04/2025 15:19
Expedição de Certidão.
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25/04/2025 14:07
Expedição de Mandado.
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22/04/2025 16:11
Ato ordinatório - Intimação - Portal
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10/01/2025 10:29
Expedição de Mandado.
-
09/01/2025 14:15
Ato ordinatório - Intimação - Portal
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09/01/2025 11:32
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
09/01/2025
Ultima Atualização
05/09/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
Ato Ordinatório • Arquivo
Sentença • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
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