TJSP - 0014445-87.2025.8.26.0053

Processo 0014445-87.2025.8.26.0053 (processo principal 1057237-20.2017.8.26.0053) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Base de Cálculo - São Paulo Futebol Clube - As custas processuais devem ser recolhidas pela parte exequente no momento de instauração do cumprimento de sentença.

A isenção presente no art. 6º da Lei Estadual nº 11.608/2003 se aplica unicamente quando a Fazenda Pública é a parte autora, situação essa que não ocorre no presente caso.

Nos termos do § 2º do art. 82 do CPC, cabe ao vencido o pagamento das custas adiantadas pelo vencedor.

Nesse raciocínio, o § 13, do art. 4º da Lei Estadual nº 17.785/2023 possibilita ao Exequente a inclusão das custas no demonstrativo de débito para eventual ressarcimento.

Nesse sentido: Agravo de Instrumento.

Cumprimento de sentença.

Taxa judiciária - Fazenda Pública - Pretensão de dispensa do recolhimento da taxa judiciária em cumprimento de sentença contra o Estado de São Paulo - Impossibilidade - Isenção da Fazenda Pública limitada às custas e despesas processuais próprias enquanto parte em juízo (como contribuinte), não se estendendo às quantias adiantadas pela parte vencedora, passíveis de reembolso por força da sucumbência - Inteligência do artigo 6º da lei estadual nº 11.608/2003 e do artigo 39 da Lei Federal nº 6.830/1980 (Lei de Execuções Fiscais) - Taxa de 2% sobre o valor do crédito devida pelo exequente, conforme artigo 4º, inciso IV, da Lei Estadual nº 11.608/2003, alterada pela Lei nº 17.785/2023 - Mantido o decisum.

Nega-se provimento ao recurso. (TJSP; Agravo de Instrumento 2205526-56.2025.8.26.0000; Relator (a): Ricardo Anafe; Órgão Julgador: 13ª Câmara de Direito Público; Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 12ª Vara de Fazenda Pública; Data do Julgamento: 28/08/2025; Data de Registro: 28/08/2025).

DIREITO PROCESSUAL CIVIL.

AGRAVO DE INSTRUMENTO.

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.

RECOLHIMENTO DE CUSTAS.

RECURSO NÃO PROVIDO.

I.Caso em Exame Agravo de instrumento interposto contra decisão que determinou ao exequente o recolhimento das custas para instauração de incidente em cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública, conforme artigo 4º, inciso IV, e parágrafo 13º da Lei nº 11.608/2003.

O agravante alega que a determinação onera o exequente e que a isenção de custas para o ente público não deveria implicar no recolhimento pelo exequente.

II.Questão em Discussão 2.

A questão em discussão consiste em determinar se o exequente deve recolher as custas judiciais na fase de cumprimento de sentença, mesmo quando a Fazenda Pública é isenta de tais custas.

III.Razões de Decidir 3.

O artigo 2º, inciso IV, da Lei nº 11.608/03, estabelece que o exequente deve recolher a taxa judiciária na instauração da fase de cumprimento de sentença, incluindo-a no demonstrativo de débito para ressarcimento pelo executado. 4.

A isenção fazendária não abrange as custas recolhidas pela parte adversa, que devem ser ressarcidas posteriormente.

A jurisprudência do Tribunal confirma a necessidade do recolhimento das custas pelo exequente.

IV.Dispositivo e Tese 5.

Recurso não provido.

Tese de julgamento:1.

O exequente deve recolher as custas judiciais na fase de cumprimento de sentença, com ressarcimento posterior pelo executado. 2.

A isenção fazendária não se estende ao exequente.

Legislação Citada: Lei nº 11.608/2003, art. 4º, inciso IV, § 13º; CPC, art. 82, § 2º.

Jurisprudência Citada: TJSP, Agravo de Instrumento 2012088-65.2025.8.26.0000, Rel.

Erbetta Filho, 15ª Câmara de Direito Público, j. 19.03.2025.

TJSP, Agravo de Instrumento 2030397-37.2025.8.26.0000, Rel.

Fernando Figueiredo Bartoletti, 18ª Câmara de Direito Público, j. 17.03.2025.

TJSP, Agravo de Instrumento 3012989-50.2024.8.26.0000, Rel.

Nogueira Diefenthaler, 5ª Câmara de Direito Público, j. 20.03.2025.

Decisão mantida.

Recurso desprovido.(TJSP; Agravo de Instrumento 2188375-77.2025.8.26.0000; Relator (a):Carlos von Adamek; Órgão Julgador: 2ª Câmara de Direito Público; Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes -12ª Vara de Fazenda Pública; Data do Julgamento: 27/08/2025; Data de Registro: 27/08/2025).

Indefiro o pleito de diferimento das custas, eis que, para tanto, é necessário que a parte exequente demonstre a sua hipossuficiência financeira para arcar com as custas do processo, o que não vislumbro no presente caso; Desta forma, providencie o recolhimento das custas no prazo de quinze dias, sob pena de extinção.

Int. - ADV: WAGNER WELLINGTON RIPPER (OAB 191933/SP), WALTER WILIAM RIPPER (OAB 149058/SP)