01/09/2025 01:52

Certidão de Publicação Expedida
01/09/2025 00:00

Intimação

Processo 1000802-36.2025.8.26.0541 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Indenização por Dano Moral - Diego Aparecido Fracarolli - Marcos Vinícius Lopes Bonin e outros - Ante o exposto, com fulcro no art. 487, I, do Código de ProcessoCivil JULGO IMPROCEDENTES os pedidos iniciais.

Ficam as partes cientes, desde logo, que a oposição de embargos de declaração fora das hipóteses legais e/ou manifestamente protelatórios sujeitará a imposição da multa prevista pelo artigo 1.026, §2º, do Código de Processo Civil.

Não incidem custas e honorários advocatícios, a teor do artigo 55 da Lei nº 9.099/95.

Havendo recurso, a parte não beneficiária da justiça gratuita deverá, nas 48 horas seguintes à interposição, efetuar o preparo, que compreenderá todas as despesas processuais, inclusive aquelas dispensadas em primeiro grau de jurisdição.

Em atenção ao disposto no Comunicado Conjunto n° 373/2023 e atualizado com os valores constantes do Comunicado Conjunto nº 951/2023, registro que: "No sistema dos Juizados Especiais, em caso de interposição do Recurso Inominado, deverá ser elaborada certidão antes da remessa dos autos ao Colégio Recursal.

Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo corresponderá: a) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 1,5% (um e meio por cento) sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE, quando não se tratar de título extrajudicial; b) à taxa judiciária de ingresso, quando se tratar de execução de título extrajudicial, no importe de 2% (dois por cento) sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; c) à taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo MM.

Juiz de Direito, se ilíquido ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; d) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais etc.), a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências de Oficial de Justiça, que deverão ser colhidas na guia GRD.

O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos." No que tange ao item "c", faço as seguintes observações: 1) nos casos em que a condenação é parcialmente líquida (por exemplo: danos materiais ilíquidos e danos morais líquidos), o preparo corresponderá a 4% sobre a parte líquida; 2) nos casos de improcedência ou quando houver condenação exclusiva em obrigação de fazer, o preparo corresponderá a 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa.

Ficam as partes cientes e advertidas de que os prazos processuais serão contados da citação, intimação ou ciência do ato respectivo, e não da juntada aos autos do mandado ou carta precatória, nos moldes do Enunciado nº 10 do Conselho Supervisor do Sistema de Juizados Especiais do E.

TJSP, não se aplicando, portanto, as regras gerais do artigo 231 do Novo Código de Processo Civil.

P.I. - ADV: PAULO RICARDO SANTANA (OAB 195656/SP), PAULO RICARDO SANTANA (OAB 195656/SP), GUILHERME SILVA DE TOLEDO (OAB 468148/SP), PAULO RICARDO SANTANA (OAB 195656/SP)
29/08/2025 14:02

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
29/08/2025 13:41

Julgada improcedente a ação
22/08/2025 07:10

Conclusos para julgamento
22/08/2025 01:55

Juntada de Petição de Alegações finais
15/08/2025 12:27

Juntada de Petição de Alegações finais
01/08/2025 09:38

Expedição de Certidão.
31/07/2025 14:52

Expedição de Outros documentos.
02/07/2025 02:26

Certidão de Publicação Expedida
01/07/2025 10:45

Audiência de instrução e julgamento realizada conduzida por dirigida_por em/para 31/07/2025 02:00:00, Vara do Juizado Especial Cível.
01/07/2025 10:02

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
01/07/2025 09:34

Proferidas outras decisões não especificadas
10/06/2025 21:43

Juntada de Petição de Petição (outras)
03/06/2025 11:31

Expedição de Certidão.
02/06/2025 18:37

Juntada de Petição de Petição (outras)
23/05/2025 14:09

Certidão de Publicação Expedida
23/05/2025 07:34

Certidão de Publicação Expedida
22/05/2025 17:49

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
21/05/2025 15:47

Certidão de Publicação Expedida
21/05/2025 15:39

Certidão de Publicação Expedida
21/05/2025 15:36

Certidão de Publicação Expedida
21/05/2025 15:29

Certidão de Publicação Expedida
21/05/2025 15:22

Certidão de Publicação Expedida
21/05/2025 15:06

Certidão de Publicação Expedida
20/05/2025 08:43

Proferidas outras decisões não especificadas
20/05/2025 08:39

Audiência de instrução e julgamento redesignada conduzida por dirigida_por em/para 01/07/2025 02:00:00, Vara do Juizado Especial Cível.
20/05/2025 08:18

Conclusos para julgamento
19/05/2025 21:42

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/05/2025 15:11

Suspensão do Prazo
15/05/2025 15:32

Juntada de Petição de Petição (outras)
25/04/2025 22:24

Certidão de Publicação Expedida
25/04/2025 22:15

Juntada de Petição de Réplica
25/04/2025 12:04

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
25/04/2025 11:27

Proferido despacho de mero expediente
25/04/2025 11:18

Conclusos para julgamento
25/04/2025 10:06

Expedição de Certidão.
27/03/2025 23:12

Certidão de Publicação Expedida
27/03/2025 05:56

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
26/03/2025 12:36

Proferido despacho de mero expediente
26/03/2025 12:34

Conclusos para despacho
26/03/2025 00:56

Juntada de Petição de contestação
11/03/2025 09:01

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
07/03/2025 08:03

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
07/03/2025 08:02

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
19/02/2025 08:29

Juntada de Certidão
19/02/2025 08:28

Juntada de Certidão
19/02/2025 08:28

Juntada de Certidão
18/02/2025 22:18

Certidão de Publicação Expedida
18/02/2025 15:18

Expedição de Carta.
18/02/2025 15:18

Expedição de Carta.
18/02/2025 15:17

Expedição de Carta.
18/02/2025 12:05

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
18/02/2025 11:57

Proferidas outras decisões não especificadas
18/02/2025 09:20

Conclusos para decisão
17/02/2025 20:35

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
17/02/2025

Ultima Atualização
01/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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