01/09/2025 01:52

Certidão de Publicação Expedida
01/09/2025 00:00

Intimação

Processo 1001971-45.2025.8.26.0125 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Defeito, nulidade ou anulação - Auto Socorro Albatroz - Angela Maria Majauskas de Oliveira Me - Indefiro a tutela de urgência pretendida pois ausentes os requisitos autorizadores de sua concessão, nos termos do artigo 300 do Código de Processo Civil.

Ademais, se faz necessária a instauração do contraditório para verificação do direito invocado.

Cite-se a requerida do inteiro teor da inicial, pelo portal, e para, querendo, apresentar contestação em trinta dias, contados a partir do quinto dia útil seguinte à consulta ao teor da citação, na forma do artigo 231, inciso IX do CPC, cientificando-a de que, caso tenha proposta de acordo para o caso em pauta, deverá ofertá-la em preliminar na própria contestação, salientando que a apresentação de proposta de conciliação pelo réu não induz a confissão, nos termos do Enunciado nº 76 do Fonajef, sendo dispensada a audiência de conciliação por se tratar de Fazenda Pública Estadual, tudo de acordo com o comunicado CSM 146/2011.

Capivari, 22 de agosto de 2025. - ADV: TIAGO ANDRÉ DE OLIVEIRA (OAB 258866/SP)
29/08/2025 14:01

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
29/08/2025 13:52

Expedição de Mandado.
29/08/2025 13:51

Recebida a Petição Inicial - Citação da Fazenda Pública
22/08/2025 15:29

Conclusos para decisão
20/08/2025 14:19

Distribuído por competência exclusiva

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
20/08/2025

Ultima Atualização
01/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

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