10/09/2025 00:00

Intimação

Processo 1031654-66.2024.8.26.0577 - Procedimento Comum Cível - Reajustes de Remuneração, Proventos ou Pensão - Sergio Ricardo Braga de Rezende - Ante o exposto, com fundamento no art. 487, inc.

I, do CPC, JULGO PROCEDENTES os pedidos para condenar a ré a alterar o cálculo dos proventos de aposentadoria do autor, os quais devem observar a integralidade e a paridade.

Por consequência, também condeno a ré ao pagamento das diferenças dos valores atrasados (proventos) devidos desde a data da aposentadoria até a data da implementação correta do benefício, as quais deverão ser corrigidas monetariamente mês a mês de acordo com os índices constantes da tabela prática do Tribunal de Justiça aplicável aos cálculos judiciais - IPCA-E, observando-se as majorações legais, e acrescidos de juros moratórios, desde a citação, conforme índice adotado para remuneração da caderneta de poupança.

A partir de 09/12/2021, data da publicação da Emenda Constitucional nº 113/2021, a correção monetária e os juros incidirão, única vez, à taxa SELIC.

Condeno o demandado ao pagamento das despesas processuais e honorários advocatícios do patrono da parte adversa fixados em 15% (quinze por cento) sobre o valor da condenação.

Não há de se falar em remessa necessária, pois, com o atual CPC, ainda que o benefício seja concedido com base no teto máximo da previdência, não se vislumbra como uma condenação na esfera previdenciária poderá alcançar os cem salários mínimos necessários para tanto. - ADV: SAMANTHA DA CUNHA MARQUES (OAB 253747/SP)
08/09/2025 18:05

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
08/09/2025 15:16

Julgada Procedente a Ação
08/09/2025 09:40

Conclusos para julgamento
28/08/2025 15:39

Expedição de Certidão.
07/07/2025 01:42

Certidão de Publicação Expedida
04/07/2025 09:16

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
04/07/2025 09:12

Expedição de Certidão.
04/07/2025 09:11

Ato ordinatório
30/06/2025 11:30

Decorrido prazo de nome_da_parte em 30/06/2025.
11/04/2025 19:43

Juntada de Petição de Petição (outras)
09/04/2025 11:44

Expedição de Certidão.
09/04/2025 07:38

Certidão de Publicação Expedida
08/04/2025 11:19

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
08/04/2025 09:13

Proferido despacho de mero expediente
14/03/2025 14:01

Conclusos para despacho
14/03/2025 10:54

Decorrido prazo de nome_da_parte em 14/03/2025.
06/12/2024 08:31

Certidão de Publicação Expedida
05/12/2024 02:29

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
04/12/2024 16:28

Expedição de Certidão.
04/12/2024 16:26

Ato ordinatório
04/12/2024 16:22

Juntada de Petição de contestação
30/10/2024 17:39

Expedição de Certidão.
30/10/2024 16:14

Expedição de Mandado.
22/10/2024 05:15

Certidão de Publicação Expedida
21/10/2024 12:32

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
21/10/2024 12:30

Recebida a Petição Inicial - Citação da Fazenda Pública
18/10/2024 15:49

Conclusos para decisão
18/10/2024 15:27

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/10/2024 08:54

Certidão de Publicação Expedida
09/10/2024 14:29

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
09/10/2024 12:26

Proferido despacho de mero expediente
09/10/2024 09:35

Conclusos para decisão
09/10/2024 08:57

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
09/10/2024

Ultima Atualização
04/12/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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