10/09/2025 12:56

Juntada de Petição de Razões de apelação criminal
21/08/2025 10:55

Certidão de Publicação Expedida
21/08/2025 00:00

Intimação

Processo 1016340-39.2023.8.26.0602 (apensado ao processo 1042203-31.2022.8.26.0602) - Embargos à Execução - Inexequibilidade do Título / Inexigibilidade da Obrigação - Raquel Santos da Silva Nogueira - Parque São Bento Empreendimentos Imobiliario Ltda - Fls. 134/139: Cuidam-se de Embargos de Declaração opostos por Parque São Bento Empreendimentos Imobiliários Ltda., em face da r.

Sentença de fls. 130/131 que acolheu os embargos à execução opostos por Raquel Santos da Silva Nogueira, julgando extinta a demanda executiva, alegando, em suma, que não foram observados os princípios norteadores do direito, pois, inocorrente a revelia, não estando a causa madura para julgamento antecipado.

Recebo os embargos, pois tempestivos, mas lhes nego provimento.

Conforme anotam Theotonio Negrão, José Roberto Gouvêa, Luis Guilherme A.

Bondioli e João Francisco N.

Da Fonseca (Código de Processo Civil e Legislação Processual em Vigor, Ed.

Saraiva, 45ª ed., 2013, p. 709"), os embargos de declaração não são palco para a parte simplesmente se insurgir contra o julgado e requerer sua alteração.

Por isso, não se admite embargos de declaração com efeitos modificativos quando ausente qualquer dos requisitos do art. 535 do Código de Processo Civil (STJ Corte Especial, ED no REsp 437.380, Min.

MENEZES DIREITO, j. 20.4.05, DJU 23.5.2005).

No caso em apreço, longe do quanto sustentado, a r. sentença embargada não se ressente de qualquer vício intrínseco, entrevendo-se nos aclaratórios, a bem da verdade, nítida irresignação quanto ao equacionamento da questão decidida, sob o enfoque da valoração probatória e jurídica contrária aos interesses de cada parte embargante, expressão do livre convencimento motivado do juízo, e não diretamente para com a configuração dos vícios autorizadores do manejo dos embargos de declaração.

A r.

Sentença analisou, detalhadamente, o conjunto probatório e está devidamente fundamentada.

Como dito, não há pretensão aclaratória, mas, sim, modificativa do posicionamento exposto.

Neste caso, os embargos adquirem indevido caráter infringente.

Do exposto, rejeito os embargos de declaração de fls. 134/139.

Intimem-se. - ADV: JOÃO BATISTA DE ARRUDA (OAB 205614/SP), DANIEL SANDRIN VERALDI LEITE (OAB 242974/SP), ANDRESSA KELLY DO NASCIMENTO DE ALMEIDA (OAB 356301/SP)
20/08/2025 13:01

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
20/08/2025 12:54

Embargos de Declaração Não Acolhidos
20/08/2025 08:46

Conclusos para decisão
10/10/2024 16:20

Conclusos para despacho
10/10/2024 16:05

Decorrido prazo de nome_da_parte em 10/10/2024.
30/08/2024 23:24

Certidão de Publicação Expedida
30/08/2024 10:33

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
30/08/2024 09:51

Ato ordinatório - Intimação - DJE
30/05/2024 00:05

Juntada de Petição de embargos de declaração
23/05/2024 01:07

Certidão de Publicação Expedida
22/05/2024 00:22

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
21/05/2024 22:59

Julgada Procedente a Ação
01/12/2023 11:00

Conclusos para julgamento
23/11/2023 10:53

Expedição de Certidão.
22/09/2023 09:25

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/09/2023 06:17

Certidão de Publicação Expedida
13/09/2023 00:12

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
12/09/2023 13:37

Proferido despacho de mero expediente
24/08/2023 09:12

Juntada de Petição de contestação
08/08/2023 11:40

Conclusos para despacho
08/08/2023 11:39

Expedição de Certidão.
06/07/2023 09:59

Expedição de Certidão.
06/07/2023 09:45

Expedição de Certidão.
06/07/2023 09:41

Apensado ao processo
04/07/2023 07:33

Certidão de Publicação Expedida
03/07/2023 13:33

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
03/07/2023 12:48

Concedida a Medida Liminar
01/06/2023 12:25

Conclusos para despacho
01/06/2023 12:23

Expedição de Certidão.
01/06/2023 12:22

Juntada de Outros documentos
30/05/2023 09:11

Juntada de Petição de Petição (outras)
23/05/2023 04:45

Certidão de Publicação Expedida
22/05/2023 00:10

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
19/05/2023 16:09

Determinada a emenda à inicial
19/05/2023 15:42

Conclusos para despacho
19/05/2023 15:39

Juntada de Outros documentos
05/05/2023 13:16

Distribuído por dependência

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
05/05/2023

Ultima Atualização
10/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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