08/09/2025 04:25

Juntada de Certidão
07/09/2025 04:47

Expedição de Certidão.
07/09/2025 04:47

Expedição de Certidão.
05/09/2025 11:41

Expedição de Carta.
03/09/2025 01:43

Certidão de Publicação Expedida
03/09/2025 00:00

Intimação

Processo 1009593-22.2025.8.26.0564 - Procedimento Comum Cível - Serviços de Saúde - Joel da Silva Anastácio - - Fernanda de Araujo Anastácio -

Vistos.

Trata-se de ação na qual se busca a condenação da requerida ao pagamento de indenização por danos morais.

Com a inicial vieram os documentos de fls. 13/136.

Concedida a gratuidade processual (fl. 138).

Citada, a ré apresentou contestação às fls. 358/368.

Em preliminar, sustentou sua ilegitimidade ou, se o caso, a denunciação à lide da Fundação do ABC. É o relatório.

Decido.

Afasto a preliminar de ilegitimidade passiva lançada pelo Município uma vez que, ainda que os serviços de saúde tenham sido delegados à Fundação do ABC, tanto não afasta, pelo menos em tese, eventual responsabilidade do Poder Público quanto à fiscalização a ser feita sobre o delegatário acerca do adequado desempenho das atividades cuja execução lhe foi conferida.

Se tanto não bastasse, também não se sabe se a referida Fundação tem de fato autonomia financeira para arcar com a obrigação que lhe é imputada, de modo que, em sendo o serviço analisado de incumbência última ente público, necessário que este componha o polo passivo da lide como garantia do respectivo adimplemento.

Por outro lado, sendo incontroverso que o estabelecimento hospitalar em que se deu o atendimento do falecido está sob a administração da Fundação ABC, defiro a denunciação à lide formulada pelo Município.

Cite-se a Fundação para que esta ofereça resposta aos pedidos formulados nesta demanda.

Intime-se. - ADV: MARCELO RODRIGUES BARRETO JUNIOR (OAB 213448/SP), MARCELO RODRIGUES BARRETO JUNIOR (OAB 213448/SP), MARIANA DE CARVALHO SOBRAL (OAB 162668/SP), MARIANA DE CARVALHO SOBRAL (OAB 162668/SP)
02/09/2025 13:17

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
02/09/2025 11:34

Proferidas outras decisões não especificadas
07/07/2025 14:16

Conclusos para julgamento
07/07/2025 14:15

Expedição de Certidão.
17/06/2025 14:05

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/06/2025 12:32

Certidão de Publicação Expedida
09/06/2025 16:26

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
09/06/2025 16:19

Expedição de Certidão.
09/06/2025 16:18

Proferido despacho de mero expediente
09/06/2025 15:06

Conclusos para despacho
06/06/2025 21:36

Juntada de Petição de Réplica
16/05/2025 13:53

Certidão de Publicação Expedida
15/05/2025 23:02

Certidão de Publicação Expedida
15/05/2025 22:58

Certidão de Publicação Expedida
14/05/2025 12:23

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
14/05/2025 11:32

Ato ordinatório - Intimação - DJE
13/05/2025 16:26

Juntada de Petição de contestação
11/05/2025 13:33

Suspensão do Prazo
09/04/2025 11:40

Expedição de Certidão.
09/04/2025 09:58

Expedição de Mandado.
07/04/2025 11:57

Juntada de Petição de Petição (outras)
05/04/2025 04:00

Certidão de Publicação Expedida
04/04/2025 13:41

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
04/04/2025 12:17

Recebida a Petição Inicial
04/04/2025 11:43

Conclusos para despacho
04/04/2025 11:39

Expedição de Certidão.
03/04/2025 18:13

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
03/04/2025

Ultima Atualização
08/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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