09/09/2025 01:24

Certidão de Publicação Expedida
09/09/2025 00:00

Intimação

Processo 1000897-17.2024.8.26.0213 - Execução de Título Extrajudicial - Cheque - Geraldo Pistore -

Vistos.

Mister consignar que, a despeito do processo tramitar por impulso oficial, é dever das partes praticar os atos que lhe competem, imprescindíveis à regular marcha processual.

Se o autor não demonstra interesse em conferir andamento à demanda, não cabe ao Estado-Juiz suprir-lhe a inércia.

Dito isso, embora o art. 485, § 1º, do Código de Processo Civil preveja a necessidade de intimação pessoal da parte autora antes da extinção do processo por abandono, tal regra não se aplica ao rito dos Juizados Especiais, que é regido pelos princípios da simplicidade, informalidade, economia processual e celeridade, conforme art. 2º da Lei nº 9.099/95.

No âmbito dos Juizados Especiais, a extinção do processo por abandono da causa prescinde da intimação pessoal da parte, bastando que esta tenha sido regularmente intimada por meio de seu advogado para dar andamento ao feito e permaneça inerte (Agravo de Instrumento nº 0119517-39.2024.8.26.9061, Comarca de Francisco Morato, 2ª Turma Recursal Cível do Tribunal de Justiça de São Paulo, Rel.

Tonia Yuka Koroku, Dj. 25 de fevereiro de 2025).

No caso dos autos, o exequente foi intimado e advertido de que a inércia acarretaria a extinção do feito (fls. 76/78).

Assim, está configurada nos autos a hipótese do artigo 485, inciso III, do Código de Processo Civil, vez que o exequente deixou de cumprir ato que lhe competia, demonstrando desinteresse na sequência processual, abandonando deliberadamente o feito por mais de trinta dias, o que, por consequência, ocasiona a extinção do feito.

Nesse sentido a jurisprudência: Recurso inominado.

Cumprimento de Sentença.

Exibição de documentos.

Detran.

Extinção por abandono.

Admissibilidade.

Desnecessidade de intimação pessoal.

Regra especial, prevista no art. 51, § 1º, da Lei 9.099/1995, que prevalece sobre o art. 485, § 1º, do Código de Processo Civil.

Recurso desprovido (Recurso Inominado Cível nº 0001695- 95.2022.8.26.0655, Comarca de Várzea Paulista, 6ª Turma Recursal de Fazenda Pública do Tribunal de Justiça de São Paulo, Rel.

Eliza Amélia Maia Santos, Dj. 5 de maio de 2025).

RECURSO INOMINADO. - SENTENÇA DE EXTINÇÃO - ABANDONO DA CAUSA - Embora devidamente intimada (fl. 69), a parte exequente, por mais de 30 dias, manteve-se inerte - Extinção do processo sem resolução de mérito - Recurso da exequente, postulando a continuidade do cumprimento de sentença - Desnecessidade de intimação pessoal, nos termos §1º do art. 51 da Lei n. 9099/95 - A intimação foi específica ao mencionar a extinção do feito em caso de inércia - Sentença de extinção mantida pelos próprios fundamentos Recurso improvido (Recurso Inominado Cível nº 0002490-25.2020.8.26.0606, Comarca de Suzano, 7ª Turma Recursal Cível do Tribunal de Justiça de São Paulo, Rel.

Marcos Blank Gonçalves, Dj. 20 de março de 2025).

Nesse panorama, por não promover os atos e as diligências que lhe incumbiam, JULGO EXTINTO o feito, sem resolução do mérito, ante o abandono da causa, o que faço com fundamento no artigo 485, inciso III do Código de Processo Civil.

Sem custas ou despesas, ex vi do art. 55 da Lei 9.099/95.

Com o trânsito em julgado, e considerando o desinteresse do exequente, Soergo eventuais restrições e penhoras impostas em face da executada por força de decisões proferidas nestes autos.

Após, arquivem-se os autos com as cautelas e anotações de estilo.

Publique-se.

Intime-se.

Cumpra-se.

Dispensado o registro (Provimento CGJ nº 27/2016).

Guara, 08 de setembro de 2025. - ADV: SAMUEL JOSÉ PEREIRA DE OLIVEIRA (OAB 352033/SP)
08/09/2025 10:22

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
08/09/2025 10:15

Extinto o Processo sem Resolução do Mérito por Abandono da Causa pelo Autor
04/08/2025 10:15

Conclusos para despacho
04/08/2025 10:14

Expedição de Certidão.
02/07/2025 04:33

Certidão de Publicação Expedida
01/07/2025 17:27

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
01/07/2025 16:58

Determinada a Manifestação do Requerente/Exequente
01/07/2025 16:39

Conclusos para despacho
01/07/2025 15:43

Conclusos para despacho
01/07/2025 15:42

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
26/06/2025 05:00

Certidão de Publicação Expedida
25/06/2025 17:19

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
25/06/2025 17:17

Convertido o Julgamento em Diligência
24/06/2025 11:28

Conclusos para despacho
24/06/2025 11:03

Conclusos para despacho
24/06/2025 11:03

Juntada de Outros documentos
24/06/2025 11:02

Expedição de Certidão.
11/05/2025 03:24

Suspensão do Prazo
29/04/2025 19:47

Expedição de Mandado.
18/03/2025 23:02

Certidão de Publicação Expedida
18/03/2025 09:15

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
18/03/2025 08:54

Determinada a Citação em Novo Endereço
14/03/2025 11:53

Conclusos para despacho
14/03/2025 09:44

Conclusos para despacho
13/03/2025 19:57

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/03/2025 22:14

Certidão de Publicação Expedida
10/03/2025 02:16

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
09/03/2025 11:15

Determinada a Manifestação do Requerente/Exequente
09/03/2025 08:04

Conclusos para despacho
06/03/2025 16:11

Conclusos para despacho
28/02/2025 22:35

Certidão de Publicação Expedida
28/02/2025 17:57

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
28/02/2025 00:51

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
27/02/2025 14:20

Convertido o Julgamento em Diligência
25/02/2025 16:26

Conclusos para despacho
25/02/2025 15:10

Conclusos para despacho
25/02/2025 14:57

Juntada de Outros documentos
25/02/2025 14:56

Expedição de Certidão.
29/01/2025 16:22

Juntada de Outros documentos
13/11/2024 15:39

Expedição de Mandado.
26/10/2024 00:01

Certidão de Publicação Expedida
25/10/2024 01:04

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
24/10/2024 18:34

Determinada a Citação em Novo Endereço
24/10/2024 10:52

Conclusos para despacho
23/10/2024 10:33

Conclusos para despacho
23/10/2024 10:02

Juntada de Petição de Petição (outras)
22/10/2024 22:15

Certidão de Publicação Expedida
22/10/2024 01:04

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
21/10/2024 13:50

Ato ordinatório - Intimação - DJE
21/10/2024 13:48

Juntada de Outros documentos
14/10/2024 16:17

Juntada de Outros documentos
14/10/2024 16:17

Juntada de Outros documentos
14/10/2024 16:17

Juntada de Outros documentos
07/10/2024 23:02

Certidão de Publicação Expedida
07/10/2024 01:02

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
06/10/2024 14:52

Determinada a Verificação de Endereço via INFOJUD
04/10/2024 19:57

Conclusos para despacho
04/10/2024 13:56

Conclusos para despacho
04/10/2024 09:51

Juntada de Petição de Petição (outras)
03/10/2024 22:19

Certidão de Publicação Expedida
03/10/2024 01:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
02/10/2024 14:25

Determinada a Manifestação do Requerente/Exequente
02/10/2024 07:22

Conclusos para despacho
01/10/2024 16:47

Conclusos para despacho
01/10/2024 16:47

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
14/08/2024 22:30

Certidão de Publicação Expedida
14/08/2024 19:43

Expedição de Mandado.
14/08/2024 00:59

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
13/08/2024 20:01

Proferido despacho de mero expediente
07/08/2024 16:21

Conclusos para despacho
07/08/2024 09:39

Conclusos para despacho
06/08/2024 18:00

Juntada de Petição de Petição (outras)
26/07/2024 23:30

Certidão de Publicação Expedida
26/07/2024 10:54

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
26/07/2024 09:26

Ato ordinatório
26/07/2024 09:25

Expedição de Certidão.
24/07/2024 05:05

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
15/07/2024 08:05

Juntada de Certidão
12/07/2024 23:37

Certidão de Publicação Expedida
12/07/2024 23:13

Expedição de Carta.
12/07/2024 01:26

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
11/07/2024 19:16

Proferido despacho de mero expediente
11/07/2024 13:30

Conclusos para despacho
10/07/2024 17:08

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
10/07/2024

Ultima Atualização
18/03/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 1038703-83.2024.8.26.0602

Genesio de Souza Brito Neto

Deprecated: htmlspecialchars(): Passing null to parameter #1 ($string) of type string is deprecated in /var/www/jusconsulta.com.br/_paginas/processo.show.php on line 1115

Advogado: Lourenco Lopes Sociedade I de Advocacia

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 26/09/2024 17:34

Exibir Processo

Processo nº 1092105-43.2025.8.26.0053

Juliana Giorgione

Hospital das Clinicas da Faculdade de ME...

Advogado: Elizangela Lucia de Paula Silva

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 03/09/2025 11:19

Exibir Processo

Processo nº 2131736-39.2025.8.26.0000

Douglas Ricardo Amorozino Marques

Deprecated: htmlspecialchars(): Passing null to parameter #1 ($string) of type string is deprecated in /var/www/jusconsulta.com.br/_paginas/processo.show.php on line 1115

Advogado: Ana Paula da Silva

2ª instância - TJSP

Ajuizamento: 05/05/2025 17:01

Exibir Processo

Processo nº 0000786-15.2017.8.26.0595

Gildete Ferreira da Silva

Ministerio Publico do Estado de Sao Paul...

Advogado: Emerson Pereira da Silva

2ª instância - TJSP

Ajuizamento: 29/07/2020 16:54

Exibir Processo

Processo nº 0000786-15.2017.8.26.0595

Justica Publica

Gildete Ferreira da Silva

Advogado: Emerson Pereira da Silva

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 15/05/2017 11:35

Exibir Processo