09/09/2025 04:10

Expedição de Certidão.
08/09/2025 09:30

Juntada de Petição de Petição (outras)
02/09/2025 11:17

Expedição de Certidão.
01/09/2025 06:08

Certidão de Publicação Expedida
01/09/2025 00:00

Intimação

Processo 1004383-05.2024.8.26.0053 - Mandado de Segurança Cível - Anulação de Débito Fiscal - Elisete dos Anjos Almeida Santana -

Vistos.

Cumpra-se o v. acórdão com trânsito em julgado que manteve a concessão parcial da ordem.

Em caso de concessão da ordem cuja natureza seja diversa de satisfação de quantia, deve a autoridade providenciar diretamente cumprimento.

Havendo valores a serem satisfeitos - relacionados a períodos supervenientes à impetração - proceda-se por cumprimento de sentença de obrigação de pagar quantia certa pela Fazenda Pública (artigo 534/5 do CPC).

Considerando os termos do Comunicado Conjunto n.º 951/2023, ao ajuizar o cumprimento de sentença, provisório ou definitivo, distribuído ou recebido por peticionamento intermediário, a partir de 03/01/2024, as partes deverão proceder ao pagamento de custas, exceto tratando-se de exequente beneficiário de justiça gratuita.

No caso de instauração ou distribuição de pedido de cumprimento, provisório ou definitivo, de sentença relativo à obrigação de fazer, não sendo possível, desde logo, delimitar o conteúdo econômico da pretensão, o valor da taxa judiciária prevista para a instauração ou distribuição do cumprimento de sentença (itens 4 e 5) deverá ser calculado com base no valor da causa indicado na petição inicial.

Em caso de futura conversão de obrigação de fazer em pagar, deverão as partes recolher eventual diferença.

Saliento, ainda, que, caso a exequente seja beneficiária de justiça gratuita ou goze de isenção legal (A União, o Estado, o Município e respectivas autarquias e fundações, assim como o Ministério Público - art. 06 da Lei n. 11.608/2003), mas o executado não seja, os valores da taxa judiciária e das demais despesas pendentes, inclusive aquelas atinentes às fases anteriores do processo, deverão ser incluídos no demonstrativo de débito para que sejam cobradas concomitantemente com o valor da execução. (item 10 do comunicado).

No mais, atentem-se às partes ao correto recolhimento de custas, sob pena de postergação da prestação jurisdicional, uma vez que, nos termos do mencionado comunicado, os feitos não terão andamento enquanto não regularizado o recolhimento das custas (item 9).

Intime-se o Ministério Público, se atuante no feito.

Decorrido o prazo de 30 (trinta) dias, a serventia deve consultar a validade e a veracidade das guias DARE-SP utilizadas no recolhimento das taxas de distribuição e de preparo recursal, se houver, e efetuar sua vinculação a este processo por meio do Portal de Custas, conforme instruções do Comunicado CG 1789/2017.

Se houver taxas pendentes de recolhimento, intime-se pessoalmente para cumprimento, com prazo de 15 (quinze) dias.

Não atendido, expeça-se certidão para inscrição do débito em dívida ativa.

Caso tenha sido concedido o benefício de assistência judiciária, certifique-se a dispensa de recolhimento das taxas judiciárias.

Não havendo pendências, arquivem-se os autos.

Int. - ADV: ALLAN DE ALMEIDA SANTANA (OAB 398679/SP)
29/08/2025 14:03

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
29/08/2025 13:45

Expedição de Certidão.
29/08/2025 13:44

Proferidas outras decisões não especificadas
29/08/2025 13:33

Conclusos para decisão
29/08/2025 13:07

Recebidos os autos do Tribunal de Justiça
23/08/2025 13:29

Trânsito em Julgado às partes - Proc. em Andamento
11/11/2024 16:24

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Tribunal de Justiça/Colégio Recursal - Processo Digital) para destino
11/11/2024 16:21

Expedição de Certidão.
05/11/2024 15:31

Juntada de Petição de Contra-razões
21/10/2024 08:46

Expedição de Certidão.
14/10/2024 14:41

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/10/2024 10:13

Expedição de Certidão.
12/10/2024 11:11

Certidão de Publicação Expedida
11/10/2024 02:13

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
10/10/2024 16:10

Expedição de Certidão.
10/10/2024 16:10

Recebido o recurso
09/10/2024 16:39

Conclusos para despacho
06/09/2024 11:15

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
03/09/2024 15:41

Juntada de Petição de Razões de apelação criminal
02/09/2024 03:57

Suspensão do Prazo
16/08/2024 03:05

Expedição de Certidão.
12/08/2024 08:21

Juntada de Certidão
09/08/2024 18:11

Expedição de Carta.
05/08/2024 23:15

Juntada de Petição de Petição (outras)
05/08/2024 14:01

Expedição de Certidão.
05/08/2024 14:01

Expedição de Certidão.
01/08/2024 12:18

Certidão de Publicação Expedida
31/07/2024 02:06

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
30/07/2024 14:04

Concedida em parte a Segurança
22/07/2024 21:01

Juntada de Petição de Petição (outras)
22/07/2024 17:09

Conclusos para julgamento
21/07/2024 03:12

Expedição de Certidão.
16/07/2024 18:15

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/07/2024 19:40

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/07/2024 12:27

Expedição de Certidão.
10/07/2024 12:27

Expedição de Certidão.
27/06/2024 11:06

Certidão de Publicação Expedida
26/06/2024 02:09

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
25/06/2024 16:22

Proferidas outras decisões não especificadas
20/06/2024 15:30

Juntada de Petição de Petição (outras)
19/06/2024 15:28

Conclusos para julgamento
10/06/2024 13:04

Conclusos para despacho
18/04/2024 20:16

Juntada de Petição de parecer
16/04/2024 17:44

Expedição de Certidão.
16/04/2024 17:44

Ato ordinatório - Intimação - Portal
13/04/2024 11:10

Juntada de Petição de Petição (outras)
22/03/2024 12:50

Juntada de Petição de Petição (outras)
21/03/2024 16:59

Expedição de Certidão.
21/03/2024 16:58

Ato ordinatório - Intimação - Portal
21/03/2024 16:56

Decorrido prazo de nome_da_parte em 21/03/2024.
06/03/2024 16:05

Mandado devolvido entregue ao destinatário
06/03/2024 16:04

Juntada de Mandado
15/02/2024 15:26

Expedição de Mandado.
10/02/2024 08:26

Expedição de Certidão.
01/02/2024 12:28

Juntada de Petição de Petição (outras)
01/02/2024 12:02

Certidão de Publicação Expedida
01/02/2024 10:55

Juntada de Petição de Petição (outras)
31/01/2024 04:51

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
30/01/2024 15:38

Expedição de Certidão.
30/01/2024 15:37

Expedição de Certidão.
30/01/2024 15:36

Concedida a Medida Liminar
29/01/2024 13:35

Conclusos para decisão
29/01/2024 13:31

Expedição de Certidão.
24/01/2024 20:03

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
24/01/2024

Ultima Atualização
09/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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