11/09/2025 16:57

Expedição de Certidão.
11/09/2025 16:56

Expedição de Certidão.
26/08/2025 11:24

Certidão de Publicação Expedida
26/08/2025 00:00

Intimação

Processo 1001930-90.2025.8.26.0024 - Cumprimento de sentença - DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO-Liquidação / Cumprimento / Execução-Obrigação de Fazer / Não Fazer - Júlia Rosa de Jesus Toledo - Ante o exposto, HOMOLOGO os cálculos apresentados pela exequente às fls. 345-349 e, por conseguinte, JULGO PROCEDENTE o presente cumprimento de sentença para CONDENAR a FAZENDA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO e a SÃO PAULO PREVIDÊNCIA - SPPREV ao pagamento da quantia de R$ 19.824,37 (dezenove mil, oitocentos e vinte e quatro reais e trinta e sete centavos), referente a março de 2025, a ser devidamente atualizada até a data do efetivo pagamento.

Condeno, ainda, as executadas ao pagamento de honorários advocatícios, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor total da condenação, nos termos do artigo 85, §§ 1º e 3º, do Código de Processo Civil, e da Súmula 345 do STJ.

Transitada em julgado, expeça-se o competente ofício requisitório, devendo a parte exequente, na ocasião, apresentar nova planilha de cálculo atualizada e indicar os dados necessários à expedição.

A forma de pagamento deverá observar o disposto no artigo 100 da Constituição Federal, seja por meio de Precatório ou, caso a parte credora renuncie expressamente ao valor excedente, por Requisição de Pequeno Valor (RPV).

Após a comprovação da quitação integral do débito, arquivem-se os autos, com as cautelas de praxe.

Publique-se.

Intimem-se.

Cumpra-se. - ADV: VITOR MIRANDA ALVES CUSTÓDIO (OAB 485255/SP), PEDRO HENRIQUE JUSTI SOUZA (OAB 490207/SP)
25/08/2025 16:04

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
25/08/2025 14:53

Julgada Procedente a Ação
11/08/2025 10:45

Conclusos para despacho
11/08/2025 10:44

Expedição de Outros documentos.
10/07/2025 07:16

Certidão de Publicação Expedida
08/07/2025 18:03

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
08/07/2025 17:57

Proferidas outras decisões não especificadas
08/07/2025 11:30

Conclusos para decisão
07/07/2025 15:48

Juntada de Petição de Petição (outras)
19/05/2025 06:31

Expedição de Certidão.
08/05/2025 23:59

Certidão de Publicação Expedida
08/05/2025 10:32

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
08/05/2025 09:10

Expedição de Certidão.
08/05/2025 09:09

Proferidas outras decisões não especificadas
07/05/2025 10:05

Conclusos para decisão
03/05/2025 04:28

Suspensão do Prazo
01/05/2025 05:41

Juntada de Petição de Petição (outras)
03/04/2025 00:39

Certidão de Publicação Expedida
02/04/2025 00:22

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
01/04/2025 18:43

Proferidas outras decisões não especificadas
01/04/2025 15:04

Conclusos para decisão
31/03/2025 16:46

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
31/03/2025

Ultima Atualização
11/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

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