08/09/2025 14:24

Juntada de Petição de Petição (outras)
08/09/2025 14:23

Subprocesso Cadastrado
01/09/2025 12:00

Prazo
29/08/2025 15:10

Expedição de Certidão.
29/08/2025 00:00

Intimação

DESPACHO Nº 1037157-65.2021.8.26.0224 - Processo Digital.

Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Guarulhos - Apelante: Instituto de Reabilitação Oral Steticplam Ltda. - Apelado: Franklin Sabino Oliveira - Vistos 1) Embora seja possível, em tese, a outorga dos benefícios da Gratuidade da Justiça à pessoa jurídica, a concessão depende da comprovação eficaz da deterioração da situação econômico-financeira que impossibilite o dispêndio com pagamento das despesas processuais e honorários advocatícios, não havendo se falar em presunção de hipossuficiência econômica pelo encerramento das atividades empresariais.

No caso dos autos, ainda que o acervo probatório possa indicar que a apelante passou por dificuldade financeira, é certo que tal condição, por si só, não autoriza o deferimento automático do benefício, mormente porque demonstra ter condições de manter a contratação de escritório contábil para a regularização de sua situação fiscal e de advogados para representá-la em diversos processos em que é demandada.

Por outra colocação, a documentação apresentada se refere à exercícios antigos, irrelevantes para aferir situação financeira contemporânea ao requerimento de gratuidade, sem demonstração de total ausência de patrimônio e ausente prova robusta de insuficiência de recursos.

Nesse sentido, confira-se: GRATUIDADE PROCESSUAL - PESSOA JURÍDICA - Ação declaratória cumulada com obrigação de fazer - Decisão agravada que indeferiu os benefícios da gratuidade processual à empresa ré - Alegação de impossibilidade de arcar com as custas processuais, ao argumento de que está em processo de recuperação judicial - Consoante pesquisa realizada nos autos principais, a ré já teve a falência decretada - Contudo, tal situação não a desonera de demonstrar cabalmente a impossibilidade de arcar com as custas processuais - Precedentes jurisprudenciais - Entendimento consolidado com a edição da Súmula 481 do STJ e positivado no novo CPC, no art. 98 - Inexistência de elementos capazes de infirmar a decisão recorrida RECURSO DESPROVIDO (Agravo de Instrumento nº 2177211-33.2016.8.26.0000, Relatora ANGELA LOPES, j. 18.04.2017) 2) Portanto, com fundamento no artigo 1.007, caput, do Código de Processo Civil, fixo o prazo de 5 (cinco) dias para que a apelante promova o recolhimento das custas de preparo, que deverá ser realizado em dobro, sob pena de deserção, tudo consoante prevê o parágrafo 4º de precitado artigo. 3) Realizado o recolhimento ou certificado o decurso de prazo para tanto, voltem conclusos.

Int. - Magistrado(a) José Aparício Coelho Prado Neto - Advs: Priscila Andresa Mazieiro (OAB: 381710/SP) - Rafael Soares de Oliveira Pereira (OAB: 380119/SP) - Lucyelen Medrado Machado (OAB: 384209/SP) - Regiane Lucia Bahia Zeidan (OAB: 158327/SP) - Nadia Fernandes Cardoso da Silva (OAB: 221439/SP) - 4º andar
26/08/2025 18:33

Remetidos os Autos (;7:Processamento de Grupos e Câmaras) para destino
26/08/2025 15:18

Despacho
05/08/2025 11:26

Conclusos para decisão
01/08/2025 16:17

Expedição de Certidão.
29/07/2025 18:39

Expedição de Certidão.
28/07/2025 17:01

Remetidos os Autos (;7:Processamento de Grupos e Câmaras) para destino
28/07/2025 16:55

Despacho
04/07/2025 14:29

Conclusos para decisão
12/06/2025 09:52

Remetidos os Autos (;7:Processamento de Grupos e Câmaras) para destino
11/06/2025 00:00

Publicado em
09/06/2025 15:10

Juntada de Outros documentos
09/06/2025 10:04

Resultado da Audiência
30/05/2025 22:40

Juntada de Petição de Petição (outras)
30/05/2025 22:40

Expedição de Outros documentos.
30/05/2025 10:20

Juntada de Petição de Petição (outras)
30/05/2025 10:20

Expedição de Outros documentos.
22/05/2025 10:31

Juntada de Certidão
21/05/2025 00:00

Publicado em
19/05/2025 15:10

Despacho de Intimação
09/05/2025 18:27

Processo encaminhado para o Setor de Conciliação
05/05/2025 00:00

Publicado em
30/04/2025 05:53

Expedição de Certidão.
16/04/2025 10:53

Remetidos os Autos (;7:Processamento de Grupos e Câmaras) para destino
15/04/2025 23:38

Despacho
11/04/2025 00:00

Publicado em
10/04/2025 14:12

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/04/2025 14:11

Expedição de Outros documentos.
10/04/2025 00:00

Conclusos para decisão
08/04/2025 12:49

Conclusos para decisão
08/04/2025 09:48

Distribuído por competência exclusiva
04/04/2025 09:35

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/04/2025 09:35

Expedição de Outros documentos.
03/04/2025 00:00

Publicado em
31/03/2025 14:41

Remetidos os Autos (;7:Distribuição de Recursos) para destino
31/03/2025 14:28

Processo Cadastrado
28/03/2025 09:11

Remetidos os Autos (;7:Outra Seção) para destino
27/03/2025 11:26

Recebidos os autos pela Entrada de Recursos

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
08/04/2025

Ultima Atualização
08/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

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