TJSP - 1008026-65.2025.8.26.0269
1ª instância - Vara Juizado Esp. Civel Crim. de Itapetininga
Polo Ativo
Polo Passivo
Partes
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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09/09/2025 02:52
Juntada de Petição de contestação
-
03/09/2025 01:34
Certidão de Publicação Expedida
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03/09/2025 00:00
Intimação
Processo 1008026-65.2025.8.26.0269 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - CNH - Carteira Nacional de Habilitação - Guilherme Oliviera Bueno -
Vistos.
Recebo a petição inicial.
Porora, também indefiro o pedido de justiça gratuita, considerando que foi elaborado de maneira genérica e sem comprovação da condição de hipossuficiência.
A parte requerente deverá comprovar a impossibilidade de arcar com as custas e despesas processuais sem prejuízo do sustendo próprio e de sua família, devendo comprovar os rendimentos mensais através da juntada de cópia da declaração de IR, cópia do extrato bancário das contas e carteira de trabalho com os 3 últimos holerites, no prazo de 05 (cinco) dias, sob pena de manutenção do indeferimento da benesse.
Sem prejuízo, a designação de audiência de conciliação prévia se mostra providência sem efeito prático e envolve interpretação de normas jurídicas, não havendo, em princípio, matéria de prova em audiência, razão porque determino seja o(a)(s) requerido(a)(s) citado(a)(s) para apresentar sua contestação em 30 dias, cientificando-a que, caso tenha proposta de acordo para o caso em pauta, deverá ofertá-la em preliminar na própria contestação, salientando que a apresentação de proposta de conciliação pelo réu não induz a confissão.
Contestada a ação, intime-se o(a) requerente para réplica, em 10 dias, devendo informar se há interesse na produção de prova oral em audiência.
Verifique a zelosa serventia se a presente ação foi distribuída de acordo com as Normas da Corregedoria, devendo, se for o caso, providenciar a devida retificação no sistema SAJ.
Cumpra-se e intime-se. - ADV: GLAUCO MELCHIOR MERCADANTE NETO (OAB 431222/SP) -
02/09/2025 15:08
Expedição de Mandado.
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02/09/2025 15:08
Expedição de Mandado.
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02/09/2025 14:13
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
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02/09/2025 13:42
Expedição de Certidão.
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02/09/2025 13:41
Expedição de Certidão.
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02/09/2025 13:16
Recebida a Petição Inicial
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01/09/2025 12:56
Conclusos para decisão
-
01/09/2025 00:46
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
01/09/2025
Ultima Atualização
09/09/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
Decisão • Arquivo
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