04/09/2025 10:51

Redistribuído por competência exclusiva em razão de motivo_da_redistribuicao
04/09/2025 10:51

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
04/09/2025 10:51

Classe retificada de 7 para 14695
04/09/2025 10:36

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Anotação/Correção de Classe) para destino
03/09/2025 01:43

Certidão de Publicação Expedida
03/09/2025 00:00

Intimação

Processo 1021964-18.2025.8.26.0564 - Procedimento Comum Cível - Inexigibilidade - Leila Youssef El Orra - - Omar Chahine -

Vistos.

A pretensão formulada nesta ação está dentre aquelas previstas em lei para serem processadas pela Vara do Juizado Especial da Fazenda.

Confira-se, a respeito, o artigo 2° da Lei 12.153/09: Art. 2o É de competência dos Juizados Especiais da Fazenda Pública processar, conciliar e julgar causas cíveis de interesse dos Estados, do Distrito Federal, dos Territórios e dos Municípios, até o valor de 60 (sessenta) salários mínimos. § 1o Não se incluem na competência do Juizado Especial da Fazenda Pública: I as ações de mandado de segurança, de desapropriação, de divisão e demarcação, populares, por improbidade administrativa, execuções fiscais e as demandas sobre direitos ou interesses difusos e coletivos; II as causas sobre bens imóveis dos Estados, Distrito Federal, Territórios e Municípios, autarquias e fundações públicas a eles vinculadas; III as causas que tenham como objeto a impugnação da pena de demissão imposta a servidores públicos civis ou sanções disciplinares aplicadas a militares. § 2o Quando a pretensão versar sobre obrigações vincendas, para fins de competência do Juizado Especial, a soma de 12 (doze) parcelas vincendas e de eventuais parcelas vencidas não poderá exceder o valor referido no caput deste artigo. (...) § 4o No foro onde estiver instalado Juizado Especial da Fazenda Pública, a sua competência é absoluta. (g.n.) Registro, ademais, que ao que tudo indica o deslinde do feito não passa pela produção de prova técnica, a justificar o afastamento da competência do juizado especial.

Observo que a matéria alegada é de direito, não se vislumbrando a priori a necessidade dE dilação probatória.

Nestes termos, remetam-se os autos ao distribuidor para correção de classe e redistribuição ao Juizado Especial desta Vara e então tornem conclusos.

Intime-se. - ADV: ÁLVARO BARBOSA DA SILVA JÚNIOR (OAB 206388/SP), ÁLVARO BARBOSA DA SILVA JÚNIOR (OAB 206388/SP)
02/09/2025 13:17

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
02/09/2025 11:34

Determinada a Redistribuição dos Autos
29/08/2025 11:18

Conclusos para despacho
28/08/2025 20:55

Juntada de Petição de Petição (outras)
06/08/2025 06:21

Certidão de Publicação Expedida
05/08/2025 13:19

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
05/08/2025 12:29

Determinada a emenda à inicial
05/08/2025 11:39

Conclusos para despacho
05/08/2025 11:37

Expedição de Certidão.
01/08/2025 12:09

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
01/08/2025

Ultima Atualização
04/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

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