TJSP - 1013247-50.2025.8.26.0068

Processo 1013247-50.2025.8.26.0068 - Procedimento Comum Cível - Rescisão / Resolução - Lucas Bispo Ferreira -

Vistos.

Fls. 40/59: defiro os benefícios da justiça gratuita.

Anote-se.

Trata-se de ação de rescisão contratual cumulada com devolução de parcelas pagas e pedido de tutela de urgência.

Em síntese, alega o autor que firmou instrumento particular de termo de adesão e compromisso de participação em programa habitacional junto à cooperativa requerida.

Aduz que já realizou o pagamento total no valor de R$ 19.285,99 (dezenove mil duzentos e oitenta e cinco reais e noventa e nove centavos) e que por motivos de foro íntimo buscou a rescisão do contrato junto à requerida, não obtendo êxito por via administrativa.

Solicita, em sede de tutela de urgência, que ocorra a imediata devolução de 90% dos valores pagos, com suspensão da exigibilidade das parcelas vencidas e vincendas referentes ao contrato e que a ré se abstenha de inserir o nome do autor no cadastro de inadimplentes, ou proceda a exclusão, caso já tenha sido incluso.

Resume o essencial.

Decido.

A tutela de urgência merece deferimento parcial.

Em análise, fato é que a desistência do comprador em um contrato de promessa de compra e venda é legalmente possível, respaldada pelo Código de Defesa do Consumidor (CDC) e por um consolidado entendimento jurisprudencial.

A Súmula 543 do STJ e a Súmula 1 do TJSP garantem ao adquirente o direito de rescindir o negócio e receber de volta parte dos valores já pagos, tornando a ruptura uma possibilidade jurídica amparada por expressa previsão legal e judicial.

Nessa senda, cabe voltar a análise, nesta fase de cognição sumária, aos requisitos cumulativos constantes no art. 300 do Código de Processo Civil.

Quanto ao pedido para determinar a devolução, in limine, de 90% dos valores pagos, nota-se a carência do requisito do perigo de dano, uma vez que não fora demonstrado tratar-se de dano irreparável ou de difícil reparação, sendo, portanto, um pedido que pode ser analisado com melhor clareza em futura fase cognitiva, após a defesa da cooperativa requerida.

Neste sentido, tem entendido este tribunal: AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Compra e Venda de imóvel.

Insurgência contra r.

Decisão que deferiu parcialmente o pedido de tutela de urgência, apenas para decretar a suspensão dos efeitos do contrato celebrado entre as partes referido na inicial, com a consequente suspensão da exigibilidade de qualquer débito dele advindo em face do réu.

Tutela de urgência para restituiçao liminar de 90% dos valores Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Compra e Venda de imóvel.

Insurgência contra r.

Decisão que deferiu parcialmente o pedido de tutela de urgência, apenas para decretar a suspensão dos efeitos do contrato celebrado entre as partes referido na inicial, com a consequente suspensão da exigibilidade de qualquer débito dele advindo em face do réu.

Tutela de urgência para restituiçao liminar de 90% dos valores pagos até o momento.

Descabimento.

Ausência dos requisitos para concessão da tutela.

Exegese do art. 300 do CPC.Decisão mantida.

Adoção do art. 252 do RITJ.

RECURSO DESPROVIDO.(TJSP - 2295748-07.2024.8.26.0000, Relator(a): Jair de Souza, 10ª Câmara de Direito Privado, Data de Julgamento: 21/11/2024, Data de Publicação: 21/11/2024) Contudo, os demais pedidos elaborados em sede de tutela de urgência merecem prosperar, quais sejam, a suspensão da exigibilidade das parcelas vencidas e vincendas referentes ao contrato e que a ré se abstenha de inserir o nome do autor no cadastro de inadimplentes, ou proceda a exclusão, caso já tenha sido incluso, posto o possível prejuízo do autor em sofrer cobranças indevidas e decorrentes da negativação de seu nome.

Destarte, DEFIRO PARCIALMENTE a tutela de urgência requerida apenas para suspender a exigibilidade das parcelas vencidas e vincendas referentes ao contrato firmado e que a ré se abstenha de inserir o nome do autor no cadastro de inadimplentes, ou se incluído, proceda com a sua exclusão, sob pena de multa diária no valor de R$ 200,00 (duzentos reais) limitada a R$10.000,00 (dez mil reais).

Diante das especificidades da causa e do modo de adequar o rito processual às necessidades do conflito, deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação (CPC, art. 139, VI e Enunciado n. 35 da ENFAM).

CITE-SE a parte requerida para que ofereça contestação no prazo de 15 dias a fluir a partir da data de juntada do mandado ou AR aos autos, sob pena de revelia (art. 335 do CPC).

Servirá o presente, por cópia digitada, como mandado de citação e intimação.

Intime-se. - ADV: FABRIZIO FERRENTINI SALEM (OAB 347304/SP)